Resumo com Inteligência Artificial
Contestação trabalhista em que a empresa defende a inexistência de nexo causal entre a doença ocupacional alegada pelo empregado e suas atividades laborais, requerendo a improcedência dos pedidos de reintegração e danos morais. Argumenta sobre a inépcia parcial da inicial e a ausência de prova da doença.
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO da comarca de CIDADE/UF
Processo nº: Número do Processo
$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada nos autos, por intermédio de seus advogados signatários, instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar
à Reclamatória Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. :
O pedido de indenização por danos morais não se encontra suficientemente delineado na petição inicial, carecendo de causa de pedir clara e específica, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa pela reclamada.
A inépcia parcial encontra fundamento no art. 330, §1°, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que considera inepta a petição quando faltar pedido ou causa de pedir. Requer-se, assim, o reconhecimento da inépcia parcial da inicial no que tange ao pedido de indenização por danos morais, com a consequente extinção da pretensão sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
O reclamante foi admitido pela reclamada em $[geral_data_generica], para o cargo de auxiliar de expedição, função na qual permaneceu durante toda a contratualidade, com remuneração de R$ $[geral_informacao_generica] para fins rescisórios, conforme documento em anexo.
Foi dispensado sem justa causa em $[geral_data_generica], por meio de rescisão regular, conforme será demonstrado.
Impugnam-se, desde já, todas as informações em contrário constantes da petição inicial.
A pretensão de nulidade da despedida e reintegração ao emprego fundamenta-se na alegação de doença ocupacional. A reclamada não reconhece a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a alegada moléstia e as atividades desempenhadas pelo reclamante em seu favor.
O reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/1991 pressupõe a comprovação do nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades laborais — nexo que, no caso dos autos, não existe. A tese fixada pelo TST no Tema 125, em sessão plenária de 25 de abril de 2025, esclareceu que a estabilidade pode ser reconhecida mesmo sem afastamento superior a quinze dias ou percepção de auxílio-doença acidentário, desde que comprovado o nexo causal ou concausal após a cessação do contrato. Ocorre que, no caso concreto, tal nexo é inexistente.
Os documentos médicos juntados pelo reclamante foram elaborados com base em informações prestadas unilateralmente por ele próprio, sem qualquer constatação objetiva de vínculo entre a moléstia e as condições de trabalho oferecidas pela reclamada. Nenhum desses documentos atesta de forma conclusiva a existência de nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades profissionais.
As atividades exercidas pelo reclamante eram inteiramente compatíveis com sua condição pessoal e não o expunham a fatores de risco aptos a desencadear ou agravar a moléstia alegada. Caso a enfermidade exista, sua origem é degenerativa ou decorrente de fatores alheios à relação de emprego — hipótese expressamente prevista no art. 20, §1°, a, da Lei n° 8.213/1991, que exclui a doença degenerativa do conceito de doença do trabalho.
Para que se …
Modelo de Contestação Trabalhista | Doença Ocupacional | 2026 | modelo de contestação para empresa se defender de reclamatória trabalhista em que o empregado alega doença ocupacional, pleiteia estabilidade acidentária e reintegração ao emprego.
Não necessariamente. Conforme a tese vinculante firmada pelo TST no Tema 125, a garantia provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 pode ser reconhecida mesmo sem afastamento superior a quinze dias ou percepção de auxílio-doença acidentário, desde que, após a cessação do contrato, seja reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas durante a relação de emprego.
A ausência desses requisitos previdenciários, portanto, não basta, isoladamente, para afastar a estabilidade nessa hipótese. A defesa deve examinar a existência da doença ocupacional, da incapacidade relacionada ao trabalho e do nexo causal ou concausal alegado.
O ponto central é demonstrar que os documentos médicos apresentados pelo reclamante não comprovam o nexo causal. Documentos elaborados com base em informações prestadas unilateralmente pelo próprio paciente, sem análise objetiva das condições de trabalho, têm valor probatório limitado para esse fim.
A defesa deve impugnar especificamente esses documentos e requerer perícia médica judicial, que normalmente constitui o principal meio técnico para avaliar a doença, a incapacidade e o nexo causal ou concausal. O resultado, contudo, deve ser apreciado em conjunto com os demais elementos dos autos, como exames médicos, documentos ocupacionais, descrição das atividades e condições efetivas de trabalho. A empresa deve apresentar PGR, PCMSO, LTCAT, laudos ambientais, fichas de EPIs e registros de segurança do trabalho.
A natureza degenerativa da doença também deve ser examinada, mas não afasta automaticamente seu caráter ocupacional. Embora o art. 20, §1º, a, da Lei nº 8.213/1991 exclua a doença exclusivamente degenerativa do conceito de doença do trabalho, pode haver equiparação a acidente do trabalho quando as atividades profissionais contribuírem para seu desencadeamento, agravamento ou antecipação, hipótese de concausa prevista no art. 21, I, da mesma lei.
Não. A responsabilidade por danos morais pressupõe a demonstração de ato ilícito, dano concreto à esfera extrapatrimonial e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O mero ato da dispensa sem justa causa, por si só, não configura ilícito nem dano moral indenizável.
O reconhecimento da estabilidade e a determinação de reintegração ou de pagamento da indenização substitutiva não geram, automaticamente, reparação por danos morais. A cumulação é juridicamente possível, pois as parcelas possuem finalidades distintas, mas exige a demonstração de conduta ilícita e de lesão extrapatrimonial autônoma, como dispensa discriminatória, exposição vexatória ou violação concreta à dignidade do trabalhador.
Também deve ser verificado se o período estabilitário ainda está em curso. A reintegração é cabível enquanto vigente a garantia de emprego; depois de encerrado o período, eventual tutela normalmente se converte em indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens do intervalo protegido.
Para o reconhecimento da estabilidade acidentária por doença ocupacional, é necessário que a enfermidade seja enquadrável nas hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.213/1991 — doença profissional ou doença do trabalho — e que exista nexo causal ou concausal comprovado entre ela e as atividades desempenhadas durante o contrato. Conforme o Tema 125 do TST, o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário são dispensáveis quando, após a cessação do contrato, for reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas durante a relação de emprego.
A exclusão das doenças degenerativas prevista no art. 20, §1º, a, da lei também não é absoluta: quando as atividades laborais contribuírem para o desencadeamento, agravamento ou antecipação da enfermidade, configura-se concausa nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991, o que pode ensejar o reconhecimento da equiparação a acidente do trabalho e, consequentemente, da estabilidade.
Antes de protocolar, verifique e reúna:
Fluxograma e modelos de contestação.
Fluxogramas e modelos sobre direitos trabalhistas.
Fluxogramas e modelos de contratos.
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Cancele quando quiser.