Resumo com Inteligência Artificial
A contestação trabalhista rural refuta alegações do reclamante sobre horas extras, férias e diferenças salariais, argumentando que todos os direitos foram pagos. A defesa destaca a inexistência de horas extras e a validade dos documentos que comprovam as alegações, solicitando a improcedência dos pedidos e a condenação por litigância de má-fé.
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE – UF
PJE nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, nos autos do processo RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome Completo, vem veementemente apresentar
pelos fatos e fundamentos seguintes:
O Rte. possui como sua função primordial o cultivo de café.
O Rte. foi admitido pela Rda. em 01.06.2010 e pediu seu desligamento da empresa dando aviso prévio à esta em 02.04.2018. Teve seu Contrato de Trabalho finalizado em 02.05.2018, conforme fielmente demostrado no Aviso Prévio e Rescisão do Contrato de Trabalho em anexo.
O Rte foi admitido pela Rda como trabalhador rural, sendo, portanto, seu contrato por prazo indeterminado, e que o mesmo alcançou seu término por vontade própria do Rte.
O Rte. sempre exerceu a função de lavrador rural comum, manutenção da lavoura, retirada de cipó, desbrota, limpa de pasto e orientava os apanhadores de café na colheita, conforme será amplamente provado por testemunhas.
Com efeito, inverídica e maliciosa é a alegação do Rte. que dentre suas funções era a colheita em plantações de café.
O Rte. nunca, em tempo algum, recebeu além do que está descrito em suas folhas de pagamento.
As “folhas de pagamento” e o incluso “TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” constituem prova inconteste dos pagamentos dos seus efetivos direitos.
Apenas para salientar a Rda., também, em tempo algum, deixou de pagar qualquer valor monetário ao Rte que não teria direito, pois se a Rda não cumprisse fielmente com suas obrigações perante o seu colaborador este não teria trabalhado tantos anos na empresa conforme trabalhou.
Agora, a quase um (01) ano e (01) um mês após seu desligamento da empresa vem FALAR que atravessa e enfrenta , com diversos compromissos e despesas assumidas para o sustento de sua família é de modo muito estranho e engraçado.... querendo burlar a Justiça para receber o que não lhe é devido. Assinou durante todos esses anos todos os documentos, holerites, recebimento de férias, recebimento de EPI’S de acordo com a função exercida, Aviso Prévio, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, agora vem falar que não recebeu corretamente!!!
Conforme já salientado acima o Rte nunca, em tempo algum, teve direito a receber nada a mais do que está descrito e assinado em suas folhas de pagamento, pois nunca exerceu atividade de apanhar café, ele apenas orientava os apanhadores qual lavoura iriam trabalhar.
Salienta-se também que nunca fez horas-extras em todo seu período laboral, conforme está devidamente comprovado sem seus documentos assinados e também por testemunhas.
Assim, cai por terra a alegação do Rte que recebeu salário “extra folha”, e que lhe é devido reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%.
O Rte, mais uma vez, dentre várias, falta com a verdade em suas alegações.
Quanto as férias de 2016/2017 o Rte não gozou a mesma e nem recebeu porque obteve 33 (trinta e três) faltas durante este período, conforme cabalmente provado no Recibo de Pagamento de Férias e holerites em anexo.
Agora, de igual forma e na mesma maneira, o Rte também não gozou e nem recebeu as férias de 2017/2018, por falta de lealdade com seu empregador e consigo mesmo, porque novamente obteve muitas faltas durante o período aquisitivo, desta vez faltou ao serviço 42 (quarenta e duas) vezes... Conforme comprovado em suas folhas de pagamento e termo de rescisão de contrato de trabalho, por ele assinadas.
Os documentos que a Rda apresenta para verificar a verdade de suas alegações são todos os documentos assinados pelo próprio Rte, holerites, recibo de férias, etc.
Com efeito, o Rte, também não tem o direito de receber e nem gozar de suas férias + 1/3 durante o período por ele mencionado.
O Rte nunca fez horas extras na empresa. Sempre iniciou seus serviços às 7 horas com parada às 11 horas, retorno às 12 horas e parada às 16 horas. Portanto, foi-lhe assegurado 1 (uma) hora de intervalo para almoço, de segunda às sexta. Aos sábados, laborava das 7 horas até às 11 horas.
O Rte era a pessoa que orientava os colaboradores durante a colheita de café e era ele que marcava e avisava a hora do intervalo de almoço para que todos, inclusive ele, parassem para almoçar, pois é uma das exigências da empresa. Tal afirmativa será comprovado por meio de testemunhas.
Assim, o Rte não possui nenhum direito em receber horas extras (sobre jornada) e horas de intrajornada, porque nunca as realizou.
Apenas para salientar a fazenda possui um equipamento para acompanhar os colaboradores durante sua jornada de trabalho para lhes fornecer mais conforto durante seu horário de almoço e também para satisfazerem suas necessidades, conforme fotos anexas.
Deixa de juntar folhas de ponto em razão da desobrigação de registro em empresa com menos de 10 funcionários (CLT, art. 74, §2° e Súmula 338 do C. TST)
Conforme já mencionado acima, o Rte “sempre exerceu a função de lavrador rural comum, manutenção da lavoura, retirada de cipó, desbrota, limpa de pasto e orientava os apanhadores de …
A contestação em reclamação de trabalhador rural pode envolver discussão sobre jornada, horas extras, intervalo para alimentação, férias, diferenças salariais e valores supostamente pagos fora da folha.
Para o advogado da empresa rural, a defesa deve reconstruir a jornada efetivamente praticada e relacionar cada pedido aos documentos e às regras vigentes durante o respectivo período contratual.
Sim.
O trabalhador rural possui proteção constitucional quanto à duração do trabalho e ao pagamento do serviço extraordinário, observadas as regras legais e coletivas aplicáveis ao período discutido.
A defesa deve demonstrar a jornada efetivamente cumprida e eventual pagamento ou compensação das horas extraordinárias.
Controles de ponto, escalas, recibos, documentos internos e prova testemunhal podem ser utilizados para demonstrar os horários efetivamente praticados.
Quando o empregador estiver legalmente obrigado a registrar a jornada, a ausência injustificada dos controles pode produzir consequências relevantes na distribuição do ônus da prova.
A regra atual do art. 74, §2º, da CLT estabelece obrigatoriedade de registro para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.
Entretanto, para contratos anteriores à alteração legislativa de 2019, deve ser observada a regra vigente naquele período, que utilizava o limite de mais de 10 empregados.
Por isso, uma contestação deve aplicar o critério correspondente às datas efetivamente discutidas no processo.
A nova disciplina constitucional estabeleceu redução progressiva da duração semanal do trabalho, sem redução salarial.
Para processos envolvendo períodos históricos, contudo, a análise deve respeitar o limite constitucional vigente quando o trabalho foi efetivamente prestado, sem aplicação retroativa das novas regras.
Sim.
A legislação assegura intervalo para repouso e alimentação ao empregado rural, e sua concessão deve ser analisada conforme a duração efetiva da jornada e as regras vigentes no período contratual.
A defesa deve demonstrar horários de início, término e efetiva fruição do intervalo.
Para períodos anteriores a 11 de novembro de 2017, a supressão do intervalo produzia consequências segundo a legislação e jurisprudência então vigentes.
Após a Reforma Trabalhista, o art. 71, §4º, da CLT passou a determinar o pagamento apenas do período efetivamente suprimido, acrescido de 50% e com natureza indenizatória.
Contratos que atravessam a Reforma devem ser divididos temporalmente para essa análise.
Sim.
O número de faltas injustificadas durante o período aquisitivo interfere na duração das férias nos termos do art. 130 da CLT.
Quando o empregado possui mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, pode perder o direito às férias correspondentes.
A empresa deve comprovar as ausências e sua natureza por meio dos registros disponíveis.
São elementos probatórios relevantes, mas não devem ser tratados como prova absoluta e incontestável de inexistência de qualquer diferença.
Contracheques, recibos, transferências bancárias e documentos contábeis devem ser analisados em conjunto com as demais provas produzidas no processo.
A empresa deve demonstrar que toda a remuneração efetivamente paga ao trabalhador foi registrada nos documentos salariais.
Folhas de pagamento, extratos bancários, recibos e documentação contábil podem ser utilizados para confrontar a alegação de pagamentos paralelos.
A negativa genérica deve ser evitada quando houver documentação capaz de demonstrar objetivamente a remuneração.
Não quando houver compensação válida.
O trabalho prestado em feriados sem folga compensatória deve ser remunerado segundo as regras aplicáveis ao repouso e aos feriados.
A defesa deve demonstrar eventual folga concedida ou pagamento já realizado.
Sim.
A Lei nº 5.889/1973 contém disciplina específica para o empregado rural, sem afastar diversos direitos previstos constitucionalmente e na legislação trabalhista aplicável subsidiariamente.
Por isso, a defesa não deve simplesmente transportar todas as regras do trabalhador urbano sem verificar a existência de norma especial para a atividade rural.
O advogado deve identificar número de empregados do estabelecimento em cada período, jornada alegada, horários efetivamente praticados, intervalos, faltas, férias, pagamentos e normas coletivas aplicáveis.
Quando o contrato atravessar alterações legislativas relevantes, como a Reforma Trabalhista, a defesa deve separar os períodos para evitar aplicação retroativa ou inadequada das novas regras.
Contestações de trabalhadores rurais exigem atenção simultânea à legislação específica da atividade, às regras gerais trabalhistas e às mudanças legislativas ocorridas durante o contrato.
Com a JusDocsIA, o advogado pode utilizar a petição inicial, registros de jornada, folhas de pagamento, documentos de férias e normas coletivas para elaborar ou revisar a contestação, mantendo sob sua responsabilidade a análise temporal da legislação, das provas e da estratégia defensiva.
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