O que é rescisão indireta no direito trabalhista?

A rescisão indireta ocorre quando o empregado solicita a rescisão do contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador, como atraso ou não pagamento de salários, o que é alegado pela reclamante neste caso.

Quais são os direitos de um trabalhador que pede rescisão indireta?

Se a rescisão indireta for reconhecida, o trabalhador tem direito a receber as mesmas verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e saque do FGTS com multa de 40%.

Como comprovar dano moral em uma ação trabalhista?

Para comprovar dano moral, é necessário demonstrar um prejuízo direto e efetivo à honra, personalidade ou imagem do trabalhador, ligado ao fato ocorrido e com nexo de causalidade comprovado, o que não foi demonstrado neste caso segundo a contestação.

O atraso de salário pode gerar indenização por dano moral?

O atraso no pagamento de salários, por si só, não garante indenização por dano moral. É necessário que o atraso cause prejuízos significativos à imagem do trabalhador, o que não foi comprovado na contestação apresentada.

O que é uma contestação em uma reclamação trabalhista?

A contestação é a defesa apresentada pelo empregador em uma ação trabalhista, onde expõe seus argumentos e refuta as alegações feitas pelo trabalhador, como no caso em questão onde a reclamada contesta a rescisão indireta e outras reivindicações.

Quando se pode alegar prescrição em uma ação trabalhista?

A prescrição pode ser alegada para extinguir direitos relativos a períodos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, sendo uma estratégia comum em contestações trabalhistas, como observado no caso apresentado.

O que é abandono de emprego e suas consequências?

Abandono de emprego ocorre quando o trabalhador deixa de comparecer ao trabalho sem justificativa por um período prolongado, o que pode levar à demissão por justa causa, como argumentado pela reclamada neste caso.

[Modelo] de Contestação em Reclamatória Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº Número do Processo

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, neste ato representado por sua sócia Representante Legal, Inserir CPF, por sua advogada que esta subscreve, nos Autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

consubstanciada nas razões de fato e de direito aduzidas a seguir:

- PRESCRIÇÃO

Ad cautelam, impõe-se seja declarada a prescrição extintiva dos supostos direitos do Reclamante, relativos ao período anterior ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação.

- SÍNTESE DA INICIAL

Alega a reclamante que foi contratada em 01/04/2015 para exercer a função de professora de ensino fundamental I, recebendo a quantia de R$1.487,52, das 13:00 às 18:00 hs.

Que, desde outubro de 2018 não recebe seu salário corretamente, tampouco a reclamada deposita seu FGTS.

Requereu a rescisão indireta.

Pleiteia sob múltiplas e infundadas razões: rescisão indireta, pagamento verbas rescisórias, pagamento salários novembro e dezembro, depósito FGTS, horas extras, atividades extras, cesta básica, indenização por danos morais, entre outros.

Entretanto, conforme restará comprovado nos autos, razão não lhe assiste! Certo é que a presente Reclamação Trabalhista é de manifesta Improcedência!

- DA REALIDADE DOS FATOS

RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS

Requereu a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que os pagamentos de seus salários não foram realizados corretamente.

Informa que recebeu o salário de outubro de forma parcelada, sendo que os de novembro e dezembro não foram pagos.

Antes de adentrarmos ao mérito da questão, impõem salientar que a reclamada, por conta de apropriações indevidas da ex coordenadora da reclamada, passa por sérias dificuldades financeiras.

No decorrer de 2018 (pelo que se apurou até o presente momento) a ex coordenadora apropriou-se de numerários referente às mensalidades de vários alunos, sem qualquer repasse à reclamada ou baixa no débito do aluno.

Por conta de tal fato, fora elaborado boletim de ocorrência e, demissão por justa causa.

Porém Excelência, o desfalque foi altíssimo, o que comprometeu a saúde financeira da reclamada.

A reclamada, no mês de outubro, realmente pagou de forma parcelada o salário da reclamante, com todo sacrifício. Nos meses de novembro e dezembro não conseguiu honrar com tais pagamentos.

Importante salientar que a reclamada jamais atrasou o pagamento de salário de seus professores.

Fora realizada reunião com todas as professoras, explicando a situação na qual se encontrava a reclamada, solicitando compreensão às professoras.

A reclamada em nenhum momento afirmou que não pagaria os salários em atraso.

No que tange ao pedido de rescisão indireta, esta não merece ser acolhida, uma vez que houve abandono de emprego da reclamante.

A reclamante, juntamente com outras professoras, simplesmente deixou de comparecer em seu posto de trabalho a partir do dia 10 de dezembro de 2018, sem qualquer comunicação.

Tal atitude trouxe diversos transtornos à reclamada já que ainda estava …