O que é uma contestação trabalhista?

A contestação trabalhista é a resposta formal da parte reclamada em um processo trabalhista, onde ela apresenta seus argumentos e defesas contra as alegações feitas pelo reclamante. É o momento de refutar os pedidos do trabalhador e apresentar provas que justifiquem a posição da empresa.

Como a confissão de recebimento de valores na petição inicial afeta o caso?

A confissão de recebimento de valores alegados como não pagos na petição inicial enfraquece a alegação de rescisão indireta por falta de pagamento. Segundo o art. 389 do CPC, essa confissão demonstra que os pagamentos foram feitos, mesmo que com atraso, exigindo que o reclamante prove que tais atrasos foram graves o suficiente para justificar a rescisão indireta.

O atraso salarial regularizado afasta a possibilidade de rescisão indireta?

Embora a regularização dos pagamentos antes do término do contrato seja um fator relevante, ela não impede automaticamente o reconhecimento da rescisão indireta. A análise depende das circunstâncias concretas e da gravidade do inadimplemento, de acordo com o art. 483 da CLT.

Qual é a obrigação da empresa em relação ao controle de jornada para empresas com menos de 10 empregados?

Empresas com menos de 10 empregados não são obrigadas a registrar a jornada de trabalho dos funcionários, conforme o art. 74, §2.º, da CLT. Nesse caso, o ônus da prova sobre a realização de horas extras recai sobre o reclamante.

Quando o acúmulo de função pode ser reconhecido no direito trabalhista?

O acúmulo de função não possui uma regulamentação específica na legislação trabalhista, mas pode ser reconhecido quando há um acréscimo relevante e permanente de atribuições incompatíveis com a função originalmente contratada. A ausência de previsão em convenção coletiva ou cláusula contratual pode dificultar o reconhecimento deste direito.

O que é considerado abandono de emprego no caso de uma reclamatória trabalhista?

Abandono de emprego ocorre quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho sem justificativa por um período prolongado, indicando o desejo de não mais retornar ao emprego. Nesse caso, segundo o art. 482, 'i', da CLT e a Súmula 32 do TST, o empregador pode considerar a rescisão do contrato por justa causa.

Quando é aplicável a multa do art. 467 da CLT?

A multa do art. 467 da CLT é aplicável quando há verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. No entanto, se todos os pedidos são contestados e não há valores incontroversos em aberto, a multa não se aplica.

Como a litigância de má-fé é configurada em um processo trabalhista?

A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes altera a verdade dos fatos ou age de maneira desonesta durante o processo, como ao contradizer suas próprias confissões. No contexto do art. 793-B, II, da CLT, isso pode resultar em penalizações como a aplicação de multas.

Direito do Trabalho

Modelo de Contestação Trabalhista | Confissão na Inicial | 2026

Contestação em reclamatória trabalhista alegando rescisão indireta por atraso salarial. A reclamante confessa recebimento de salários, enfraquecendo seu pedido. A regularização dos pagamentos e o abandono de emprego são destacados. Pedidos incluem improcedência e reconhecimento de justa causa.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF

Proc. Número do Processo

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

da reclamatória trabalhista, apresentada por Nome Completo, em razão dos motivos e seus fundamentos conforme disposto abaixo:

1 — SÍNTESE DA INICIAL

A reclamante alega que trabalhou para a reclamada entre 19/05/2015 e 19/02/2019 na função de secretária, com último salário de R$ 1.650,00, e requereu a rescisão indireta do contrato com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Alega atraso em salários e décimo terceiro, ausência de depósitos fundiários, férias fora do prazo, horas extras não pagas, acúmulo de função, indenização por trabalho durante licença-maternidade e danos morais.

Os pedidos não encontram amparo nos fatos.

2 — DOS FATOS

2.1 — Das confissões da petição inicial

A própria petição inicial contém confissões expressas sobre o recebimento dos valores alegados como não pagos. A reclamante confessa que recebeu os salários de julho/2017, dezembro/2017, janeiro/2018, fevereiro/2018, março/2018 e abril/2018, bem como os décimos terceiros de 2015, 2016, 2017 e 2018 — embora alegue atraso no pagamento. A reclamante também confessa que, após abril de 2018, os pagamentos passaram a ser efetuados nas épocas próprias.

Essa confissão é determinante. Se os pagamentos foram normalizados a partir de abril de 2018, a situação que poderia fundamentar a rescisão indireta estava superada antes do encerramento do vínculo — o que afasta o pressuposto de falta grave insuportável exigido pelo art. 483 da CLT.

A reclamante igualmente reconhece o recebimento das férias referentes ao período aquisitivo de 2015/2016 e confessa que as férias foram pagas, ainda que de forma simples. Os holerites mensais e recibos específicos demonstram os pagamentos realizados.

2.2 — Da situação financeira da reclamada e do contexto contratual

A reclamada atravessou longo período de dificuldades em razão da queda na demanda pelo segmento de joias e semijoias, agravada pela crise econômica dos últimos anos. A sócia da reclamada permaneceu nos Estados Unidos durante meses em 2018 sem produzir novas peças para comercialização. No período, a reclamada confeccionou no máximo 20 peças, o que evidencia a escassez de atividade administrativa e financeira.

A reclamante era a única funcionária da reclamada ao lado de um ourives parceiro que confeccionava as peças. Tinha autonomia para realizar pagamentos externos, acesso às senhas bancárias, ao cofre e às joias, e recebia os valores devidos diretamente na conta bancária da reclamada, incluindo salário e vale-transporte, sempre entre os dias 28 e 30 de cada mês.

2.3 — Do abandono de emprego

A rescisão indireta não merece ser acolhida, uma vez que foi a própria reclamante quem deu causa ao encerramento do vínculo por abandono de emprego.

No momento em que a reclamante comunicou que não mais retornaria ao trabalho e que ajuizaria reclamatória, a reclamada imediatamente a interpelou sobre a conduta. A reclamante não retornou, não prestou qualquer informação sobre senhas bancárias e de e-mails, deixou documentos desorganizados e pastas físicas e digitais vazias, o que prejudicou o andamento das atividades da empresa após sua saída. Havia também cópias extraídas e cobradas da reclamada no valor total de R$ 348,10, conforme comprovantes em anexo.

A conduta configura abandono de emprego, nos termos do art. 482, "i", da CLT, combinado com a Súmula 32 do TST. Requer-se o reconhecimento da justa causa. Subsidiariamente, caso este juízo não acolha o abandono de emprego, requer-se o reconhecimento do pedido de demissão efetuado pela reclamante, com desconto do aviso prévio.

2.4 — Das horas extras

A reclamada possuía menos de 10 empregados e, nos termos do art. 74, §2.º, da CLT, não estava obrigada ao controle eletrônico de jornada. Nessa hipótese, o ônus de comprovar a realização de horas extras é integralmente da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

A própria dinâmica da empresa afasta a habitualidade de horas extras. Com escassa atividade comercial — no máximo 20 peças confeccionadas nos últimos três anos —, havia pouco serviço administrativo e financeiro para a reclamante realizar. A reclamante tinha autonomia de horário, realizava saídas externas sem controle, tratava de questões pessoais dentro do expediente, ausentava-se sem comunicação e, a partir de abril de 2018, passou a iniciar a jornada às 11h sem autorização da reclamada. Eventuais extensões esporádicas de jornada eram compensadas pelas ausências não justificadas.

2.5 — Do acúmulo de função

O acúmulo de função não tem previsão legal expressa — trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial com base em normas de convenções coletivas. Nos termos do …