O que é abandono de emprego e quais são os requisitos para sua configuração?

Abandono de emprego ocorre quando o empregado se ausenta do trabalho sem justificativa por um período prolongado, geralmente superior a 30 dias, demonstrando a intenção de não retornar ao trabalho, conhecida como animus abandonandi. Esta intenção pode ser comprovada por faltas contínuas, falta de resposta às comunicações do empregador e se o empregado começar a trabalhar para outra empresa.

Um empregado que pede rescisão indireta pode ser considerado como tendo cometido abandono de emprego?

Sim, um empregado pode ser considerado como tendo cometido abandono de emprego mesmo após pedir rescisão indireta. Se o empregado deixar de comparecer ao trabalho, não responder às notificações e começar a trabalhar em outra empresa antes de ajuizar a ação de rescisão indireta, esses atos podem configurar o abandono de emprego.

O encerramento do contrato com a tomadora justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho?

Não, o encerramento do contrato com a tomadora não justifica automaticamente a rescisão indireta. Para haver rescisão indireta, deve haver uma falta grave do empregador como previsto na CLT. A simples perda do contrato comercial, se o empregador continua a pagar salários e oferece alternativas, não configura justa causa para rescisão indireta.

O que é culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho?

Culpa recíproca ocorre quando tanto o empregado quanto o empregador contribuem para o término do contrato de trabalho. Nesse caso, o empregado recebe metade das verbas rescisórias da dispensa sem justa causa, incluindo 50% do aviso prévio e da multa do FGTS. É uma tese útil quando a defesa não consegue provar abandono de emprego, mas há indícios de conduta do empregado que contribuíram para o fim do vínculo.

Quais provas são essenciais para contestar um pedido de rescisão indireta por abandono de emprego?

Documentos que comprovem as tentativas de contato com o empregado, como telegramas, registros de ligações e e-mails, são essenciais. Provas de que o empregado está trabalhando em outra empresa, como registros na CTPS ou depoimentos de testemunhas, também são fundamentais para caracterizar o abandono de emprego e refutar o pedido de rescisão indireta.

Como a justiça gratuita é concedida em casos trabalhistas?

A concessão de justiça gratuita em casos trabalhistas exige comprovação de que o salário do empregado é igual ou inferior a 40% do teto do RGPS ou que ele possui insuficiência de recursos, comprovada documentalmente. Apenas a declaração de pobreza pode não ser suficiente.

Quais são as consequências de um pedido de rescisão indireta não aceito pelo tribunal?

Se o tribunal não aceita o pedido de rescisão indireta, o contrato de trabalho não é rescindido dessa forma, e o empregado pode não receber as verbas rescisórias devidas em casos de rescisão indireta. A defesa pode argumentar abandono de emprego ou culpa recíproca, resultando em diferentes consequências para as partes.

Direito do Trabalho

Modelo de Contestação | Rescisão Indireta | Abandono de Emprego | 2026

Contestação em reclamatória trabalhista onde a empregadora argumenta abandono de emprego pela reclamante, que não compareceu ao trabalho e está empregada em concorrente. A defesa sustenta que a rescisão indireta não é justificada, requerendo a extinção do contrato e subsidiariamente a culpa recíproca.

Atualizado25 jun 2026

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Quais são os requisitos para configuração do abandono de emprego como justa causa?

Dois elementos devem coexistir: um objetivo — ausência injustificada ao trabalho por período prolongado, geralmente superior a 30 dias — e um subjetivo — o animus abandonandi, ou seja, a intenção de não retornar ao emprego. A intenção pode ser demonstrada por meio de faltas reiteradas, ausência de resposta às notificações da empregadora e, especialmente, quando o empregado passa a trabalhar para outra empresa no mesmo período. Quando esses elementos estão presentes, está configurada a justa causa prevista no art. 482, "i", da CLT.

O empregado que pede rescisão indireta pode estar cometendo abandono de emprego simultaneamente?

Pode — e essa situação é relevante para a contestação. Quando o empregado para de comparecer ao trabalho, não responde às notificações da empregadora e começa a trabalhar para outra empresa, e somente depois ajuíza a ação pedindo rescisão indireta, esses fatos anteriores podem caracterizar o abandono de emprego. A propositura da reclamatória, porém, interrompe a contagem do prazo para formalização da justa causa, o que significa que o empregador deve fundamentar sua defesa nos elementos concretos já ocorridos antes da notificação da ação.

O encerramento do contrato de prestação de serviços com a tomadora justifica a rescisão indireta?

Não automaticamente. O encerramento do contrato com a tomadora é fato que afeta o posto de trabalho, mas não configura, por si só, descumprimento contratual grave que justifique a rescisão indireta. A rescisão indireta exige falta grave do empregador prevista no art. 483 da CLT — e a simples perda do contrato comercial com o cliente, desde que o empregador mantenha os salários em dia e ofereça alternativas ao empregado, não enquadra nessas hipóteses.

Como funciona a culpa recíproca como forma alternativa de extinção do contrato?

A culpa recíproca, prevista no art. 484 da CLT, é reconhecida quando tanto o empregado quanto o empregador contribuíram para a ruptura do contrato. Nessa hipótese, o empregado recebe metade das verbas rescisórias da dispensa sem justa causa — 50% do aviso prévio e da multa do FGTS. É tese subsidiária útil quando a defesa não consegue provar o abandono de emprego com certeza, mas há elementos que demonstram conduta do empregado que contribuiu para o fim do vínculo.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Reunir todos os registros das tentativas de contato com o empregado — telegramas com aviso de recebimento, registros de ligações, e-mails —, pois esses documentos são a prova direta de que a empregadora buscou o empregado e ele se manteve inerte, elemento essencial para caracterizar o animus abandonandi.

Verificar se há como provar que o empregado está trabalhando para outra empresa no mesmo período — registros na CTPS, dados do eSocial ou declarações de testemunhas —, pois essa prova é o elemento subjetivo mais forte para caracterizar o abandono de emprego e afastar definitivamente o pedido de rescisão indireta.

Identificar qual falta grave do empregador a reclamante invoca como fundamento da rescisão indireta, pois o art. 483 da CLT exige hipótese taxativa — se a petição inicial não enquadra a conduta em nenhum dos incisos do art. 483, o pedido de rescisão indireta pode ser impugnado por ausência de causa de pedir específica.

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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ $[parte_autor_cnpj], por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à $[parte_autor_endereco_completo], local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], mediante as razões que passa a expor:

I — SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida em $[geral_data_generica] para exercer a função de Agente de Proteção, com última remuneração de R$ $[geral_informacao_generica]. O contrato de trabalho permanece ativo.

II — DA RESCISÃO INDIRETA

A reclamante afirma que a reclamada comunicou o encerramento do contrato de prestação de serviços com a tomadora e ofereceu duas opções aos empregados: distrato ou transferência. Sustenta não ter aceitado nenhuma das alternativas e que as instalações da empregadora foram desativadas, razão pela qual requer a rescisão indireta do contrato.

A alegação não corresponde à realidade.

A reclamada comunicou os empregados sobre a possibilidade de não haver continuidade do contrato com a tomadora $[geral_informacao_generica], mas esclareceu que mantinha tratativas para sua prorrogação. Não houve oferta de distrato nem promessa de contratação pela empresa que assumiria o posto. A reclamada não tem qualquer vínculo com essa empresa e não poderia assumir tal compromisso.

A programação de férias da reclamante, de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], estava prevista antes mesmo do encerramento do contrato com a tomadora. O aviso de férias foi assinado pela reclamante no final de $[geral_informacao_generica], quando a reclamada ainda negociava com a $[geral_informacao_generica]. Em outubro de 2018, confirmado o encerramento do contrato, a reclamada cancelou as férias e solicitou o comparecimento da reclamante à sede para definição dos procedimentos. A reclamante não compareceu.

Desde $[geral_data_generica], a reclamante deixou de comparecer ao posto de trabalho sem qualquer justificativa. A reclamada enviou três telegramas — em $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] — e efetuou inúmeras tentativas de contato telefônico, sem resposta. A reclamante, ao que se tem conhecimento, está prestando serviços à empresa que assumiu o contrato com a $[geral_informacao_generica].

Está configurado o animus abandonandi da reclamante: ausência injustificada prolongada, silêncio ante os contatos da reclamada e prestação de serviços para a concorrente. Não se formalizou a justa causa por abandono de emprego (art. 482, "i", da CLT) em razão do recebimento desta reclamatória, que interrompe a contagem do prazo.

Requer-se o reconhecimento da extinção do contrato de trabalho por iniciativa da reclamante, com data final em $[geral_data_generica], sem direito à multa de 40% do FGTS, às guias para saque do FGTS ou às guias para habilitação no seguro-desemprego.

Subsidiariamente, caso não reconhecido o abandono de emprego, …

Modelo de Contestação | Rescisão Indireta | Abandono de Emprego | 2026

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