Direito do Trabalho

Contestação. Reclamatória trabalhista. Espólio. Verbas rescisórias | Adv.Hildebrando

Resumo com Inteligência Artificial

O espólio contesta a reclamação trabalhista por verbas rescisórias, alegando que o autor não possui todos os direitos alegados, devido à prescrição de períodos e à necessidade de compensação de valores já pagos. Requer a redução do valor da ação e a concessão da Justiça Gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

ESPÓLIO DE Nome Completo, por intermédio de sua representante legal, Representante Legal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,

Contestar

esta Reclamatória Trabalhista, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

 

 

Trata de Reclamação Trabalhista que busca recebimento de verbas rescisórios por ocasião da rescisão do contrato de trabalho pelo falecimento do senhor Informação Omitida, ocorrido na data de 18 de junho do corrente ano.

 

Afirma o Autor que trabalhou para este por longenvos 09 anos, sem receber férias; que também não teve seus depósitos fundiários recolhidos; que não recebeu seus direitos rescisórios.

 

Ocorre na verdade Excelência, que o falecimento do Senhor Informação Omitidapegou a todos de surpresa, pois teve morte súbita e a família, que não contava com isso, teve vários gastos como funeral, pagamentos de diversas dívidas deixadas pelo finado, emolumentos que estão sendo gastos no inventário etc. Foi até mesmo falado com o Autor pessoalmente, que seus direitos seriam quitados ao término do inventário, só que ele não confiou na representante do Réu e buscou a via judicial.

 

Em que pese reconhecermos que o Autor tem direitos rescisórios a receber, a verdade é que não possui tantos direitos às férias, como afirma. O período 2014-2015 está prescrito e o período 2018-2019 não deve ser contado em dobro.

 

Com isso, temos uma redução de mais de R$3000,00 (três mil reais) sobre os pedidos.

 

O cálculo do FGTS também não alcança a monta pretendida, em que pese ter razão de que os depósitos não foram feitos …

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