O trabalhador externo tem direito a horas extras?

Depende das circunstâncias. Segundo o art. 62, I, da CLT, trabalhadores que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho não têm direito a horas extras. Essa condição deve estar anotada na carteira de trabalho e no registro de empregados.

Como comprovar que um trabalhador está excluído do controle de jornada?

Para que um trabalhador seja excluído do controle de jornada, é necessário que a atividade seja exercida fora das dependências do empregador, que haja incompatibilidade com a fixação de horário, e que essa condição esteja devidamente anotada na CTPS e no registro de empregados.

O que acontece se o pedido de horas extras for genérico?

O pedido pode ser declarado inepto se não indicar a quantidade ou o período das horas extras, conforme o art. 840, §1.º, da CLT. Isso impede a defesa adequada e inviabiliza a liquidação da sentença, podendo levar à extinção do mérito quanto a esse pedido.

O empregador é responsável por acidentes ocorridos em dias que não opera?

Em regra, o empregador não é responsável por acidentes ocorridos em dias que não opera, especialmente se o serviço foi combinado diretamente entre o trabalhador e um terceiro, sem intervenção do empregador. É necessário provar o nexo causal entre o acidente e o trabalho prestado.

Como deve ser calculado o valor da causa em uma reclamatória trabalhista?

O valor da causa deve refletir o total dos pedidos formulados na reclamatória. Caso o valor atribuído seja inferior à soma dos pedidos, como no caso de um pedido de danos morais isoladamente superior, a causa pode ser impugnada e corrigida para evitar impacto nos honorários sucumbenciais.

Quais provas podem ser usadas para contestar a responsabilidade por acidente de trabalho?

Pode-se usar registros de calendário de funcionamento da empresa, escalas de trabalho ou outras evidências que provem a ausência de atividade no dia do acidente, além de demonstrar que o serviço foi pactuado diretamente entre o trabalhador e o terceiro, sem intervenção do empregador.

Modelo de Contestação Trabalhista | Serviço Externo

O trabalhador que presta serviços em obras de terceiros tem direito a horas extras?

Depende das circunstâncias. O art. 62, I, da CLT exclui do regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho:

Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I — os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.

Para o enquadramento nessa exceção, a jurisprudência do TST exige:

(1) que a atividade seja exercida fora das dependências do empregador;

(2) que haja incompatibilidade entre a natureza da atividade e a fixação de horário estável; e

(3) que a condição esteja anotada na CTPS e no registro de empregados.

A simples anotação formal não basta — o empregador deve demonstrar que não havia possibilidade de controle indireto da jornada, por tecnologia ou por comunicação.

O pedido de horas extras sem indicação de quantidade ou período pode ser declarado inepto?

Pode. O art. 840, §1.º, da CLT exige que o pedido seja certo e determinado e indique o valor correspondente. Quando o reclamante pleiteia horas extras sem delimitar o número, a média mensal ou o período, o pedido é genérico e indeterminado, o que impede o exercício do direito de defesa e inviabiliza eventual liquidação da sentença.

A contestação deve requerer a extinção sem resolução de mérito quanto a esse pedido, por inépcia, com fundamento no art. 840, §1.º, da CLT e no art. 485, I, do Código de Processo Civil.

O empregador responde por acidente ocorrido em obra de terceiro, em dia que não opera?

Em regra, não. Para que haja responsabilidade do empregador pelo acidente, é necessária a demonstração de nexo causal entre o evento e a prestação de serviços para ele, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 19 da Lei n.º 8.213/91.

Quando o acidente ocorre em dia em que o empregador não opera, em obra combinada diretamente entre o trabalhador e o tomador sem intervenção do empregador, e sem que o empregador tenha recebido qualquer contrapartida pelo serviço, o nexo causal pode estar ausente.

O valor da causa deve refletir o total dos pedidos na reclamatória?

Sim. Quando o valor atribuído à causa é inferior à soma dos pedidos — como ocorre quando o pedido de danos morais isoladamente supera o valor declarado —, a causa pode ser impugnada. Isso tem implicação prática nos honorários sucumbenciais, fixados nos termos do art. 791-A da CLT sobre o valor que resultar da liquidação ou sobre o proveito econômico obtido.

A contestação deve impugnar o valor da causa e requerer sua correção para o montante real dos pedidos formulados.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se a condição de atividade externa incompatível com fixação de horário está anotada na CTPS e no registro de empregados do reclamante, pois quando essa anotação existe e é acompanhada de prova de que o trabalhador se apresentava diretamente nos locais de obra sem contato com a sede do empregador, o enquadramento no art. 62, I, da CLT fica mais robusto — mas a contestação deve também demonstrar a ausência de controle indireto por telefone, aplicativo ou tecnologia de rastreamento.

Documentar o calendário de funcionamento da empresa e demonstrar que ela não operava no dia do acidente, juntando registros internos, escala de trabalho ou qualquer evidência que comprove a ausência de atividade naquele dia, pois quando o acidente ocorreu fora do expediente normal do empregador, esse fato é o ponto de partida para afastar o nexo causal e, consequentemente, a responsabilidade pelo evento.

Confrontar o valor atribuído à causa com a soma dos pedidos da petição inicial, identificando a discrepância e requerendo expressamente a correção, pois quando os honorários sucumbenciais são calculados sobre o proveito econômico real, a correção do valor da causa pode reduzir significativamente a exposição financeira da reclamada em caso de sucumbência parcial.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE – UF

Processo nº Número do Processo

Razão Social, empresário individual, inscrito no Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar defesa na modalidade de

CONTESTAÇÃO

à Reclamação Trabalhista ajuizada por Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, o que faz com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I — SÍNTESE DA INICIAL

O reclamante postula: reconhecimento de vínculo empregatício desde 01/09/2016; integração de DSR e cesta básica; horas extras; violação de intervalo intrajornada; indenização por acidente de trabalho sofrido em obra do 2.º reclamado; e indenização substitutiva de auxílio-doença.

II — PRELIMINAR — Inépcia parcial da inicial

O reclamante não delimita o número de horas extras que pretende, nem a média mensal ou o período correspondente, impossibilitando o exercício do direito de defesa quanto a essa parcela e inviabilizando eventual liquidação da sentença. O pedido de horas extras deve ser declarado inepto, nos termos do art. 840, §1.º, da CLT, que exige pedido certo e determinado com indicação do valor correspondente.

Requer-se a extinção sem resolução de mérito quanto ao pedido de horas extras, por inépcia.

III — DO MÉRITO

III.1 — Do vínculo empregatício

A reclamada nega a existência de vínculo empregatício. O reclamante é prestador de serviços chamado para obras específicas, sem os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos nos arts. 2.º e 3.º da CLT — em especial a não eventualidade e a subordinação habitual.

O ônus de provar os elementos constitutivos do vínculo empregatício é do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

III.2 — Das horas extras e do intervalo intrajornada — art. 62, I, da CLT

O reclamante prestava serviços externamente, em obras de diferentes empresas que contratavam a reclamada, sem comparecer à sede desta. Essa característica torna impossível o controle efetivo da jornada pelo empregador, enquadrando o reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT:

Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I — os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.

Quando o trabalhador se apresenta diretamente nos locais de obra, sem necessidade de comparecer à sede do empregador, e sua rotina varia conforme as obras em curso, há incompatibilidade entre a natureza da atividade e a fixação de …

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