O empregado que cobra em juízo uma verba já paga pode ser condenado a devolver em dobro?

Sim, se demonstrada má-fé. O art. 940 do Código Civil prevê a devolução em dobro quando há cobrança de dívida já paga, sem ressalva das quantias recebidas. Provas como recibos assinados e cobrança sem ressalva podem indicar má-fé.

O que fazer para adaptar o modelo de contestação trabalhista ao caso concreto?

Deve-se verificar se as atividades alegadas como acúmulo de função estão previstas no contrato ou na CBO. Além disso, é importante reunir recibos de pagamento de PLR e qualquer documentação que comprove ou refute os pedidos iniciais, como evidências de pagamento e documentos médicos, se relevante.

Qual é o prazo de prescrição para créditos trabalhistas?

O prazo de prescrição para créditos trabalhistas é de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação, conforme o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e o art. 11 da CLT. Isso significa que créditos anteriores ao quinquênio não podem ser reclamados.

Quando um pedido de indenização por acidente de trabalho é improcedente?

Um pedido de indenização por acidente de trabalho é improcedente quando não há provas de conduta ilícita, nexo causal e dano concreto. O reclamante deve apresentar laudos médicos, CAT, ou registros que comprovem o nexo entre a atividade laboral e a alegada patologia.

Modelo de Contestação Trabalhista | Motorista

Q: A carga e descarga de mercadorias caracteriza acúmulo de função para o motorista de caminhão?

Não, a movimentação de cargas volumosas e pesadas é parte das atribuições do motorista de caminhão segundo a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 7825-10). O adicional por acúmulo de função só é devido se houver aumento substancial de trabalho ou atribuições mais complexas, o que não é o caso na prática habitual de carga e descarga.

Q: Quando o acúmulo de função é reconhecido na Justiça do Trabalho?

O acúmulo de função é reconhecido quando o empregado realiza tarefas diferentes das acordadas no contrato, de forma não eventual e sem aumento salarial. As novas atribuições devem ser de maior complexidade, e cabe ao reclamante provar a situação, conforme previsto no art. 818, I, da CLT.

Q: A homologação do TRCT sem ressalvas impede a discussão de verbas trabalhistas?

A homologação do TRCT sem ressalvas impede a discussão apenas das parcelas discriminadas e acordadas, mas não de verbas não incluídas no documento. Podem ser discutidas também parcelas ressalvadas expressamente pelo empregado.

A carga e descarga de mercadorias caracteriza acúmulo de função para o motorista de caminhão?

Em regra, não. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A Classificação Brasileira de Ocupações — CBO 7825-10 — inclui na descrição da função de motorista de caminhão a movimentação de cargas volumosas e pesadas. Quando a carga e descarga é atividade habitualmente associada à função de motorista de caminhão e não há acréscimo substancial de trabalho nem exigência de atribuições de maior complexidade, o pedido de adicional por acúmulo de função tende a ser afastado.

Quando o acúmulo de função é reconhecido na Justiça do Trabalho?

O acúmulo de função é reconhecido quando o empregado demonstra que executava atribuições estranhas ao cargo contratado, de forma não eventual, sem o correspondente acréscimo salarial, e que essas atribuições eram de maior complexidade do que as originalmente pactuadas. O ônus da prova é do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. A simples realização de tarefas dentro da mesma jornada, compatíveis com o cargo contratado, não configura acúmulo de função nem gera direito a adicional.

A homologação do TRCT sem ressalvas impede a discussão de verbas trabalhistas?

Parcialmente. A jurisprudência trabalhista reconhece que a assinatura do TRCT sem ressalvas gera eficácia liberatória em relação às parcelas ali discriminadas e aos valores acordados. Contudo, essa eficácia não é absoluta: não impede o reconhecimento de verbas cujo pagamento não conste do TRCT, nem afasta a discussão de parcelas que o empregado expressamente ressalvou. A contestação deve identificar com precisão quais verbas foram quitadas no TRCT e quais são objeto de ressalva, para delimitar o alcance da eficácia liberatória.

O empregado que cobra em juízo verba comprovadamente paga pode ser condenado a devolver em dobro?

Pode, quando demonstrada a má-fé. O art. 940 do Código Civil estabelece:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

O STJ consolidou o entendimento de que a aplicação dessa sanção exige a demonstração de má-fé do credor — não bastando a mera cobrança de verba já paga. Quando os recibos de pagamento estão assinados pelo reclamante e o valor é cobrado novamente na reclamatória sem qualquer ressalva, esse conjunto pode indicar má-fé e fundamentar o pedido de devolução em dobro na própria contestação, sem necessidade de reconvenção.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se a descrição da função na CBO ou no contrato de trabalho inclui as atividades que o reclamante atribui como acúmulo de função, pois quando a atividade adicional faz parte da descrição oficial do cargo ou é prevista no contrato, a contestação tem fundamento direto no art. 456, parágrafo único, da CLT — e a prova documental deve ser destacada na peça.

Reunir todos os recibos de pagamento de PLR e aviso prévio assinados pelo reclamante e confrontá-los com os pedidos formulados na petição inicial, identificando quais valores já foram pagos e cobrados novamente, pois quando há prova de pagamento e a cobrança é feita sem ressalva, essa circunstância pode fundamentar o pedido de devolução em dobro nos termos do art. 940 do CC — desde que demonstrada a má-fé.

Verificar se o reclamante juntou documentação médica que comprove o nexo entre a atividade laboral e as patologias alegadas — laudo médico, CAT, afastamento pelo INSS —, pois quando esses documentos estão ausentes e o reclamante não se ausentou do trabalho nem relatou queixas durante o contrato, a contestação deve destacar a ausência de prova do dano e do nexo causal como fundamento para a improcedência do pedido de indenização por acidente de trabalho.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF

Processo nº Número do Processo

Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, neste ato representada nos termos do seu estatuto social, reclamada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove Nome Completo perante este r. Juízo da ___ Vara do Trabalho de CIDADE/UF e respectiva 1ª Secretaria Judiciária, conforme processo nº Número do Processo, por seus procuradores os advogados que esta subscrevem (proc. Anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

como de fato contestado tem toda a presente ação, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, ponderar e requerer:

I — SÍNTESE DA INICIAL

O reclamante pleiteia: aviso prévio indenizado; horas extras; intervalo intrajornada; adicional por acúmulo de função; indenização por acidente de trabalho; PLR; multa por descumprimento de cláusula da CCT; multa do art. 467 da CLT; indenização por honorários advocatícios (perdas e danos). Postulou gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00.

II — PRELIMINARES

II.1 — Prejudicial de mérito — quitação no TRCT

O reclamante assinou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com ressalva apenas quanto aos valores de PLR. Quanto às demais parcelas, a homologação sem ressalva gera quitação dos valores ali discriminados, nos termos da jurisprudência trabalhista sobre a eficácia liberatória do TRCT. Os valores de PLR, como se demonstrará, foram regularmente pagos.

Requer-se a extinção do processo com resolução de mérito em relação às parcelas quitadas no TRCT, sem ressalva.

II.2 — Prescrição quinquenal

O ajuizamento ocorreu em 10/11/2017. O contrato teve início em 01/07/2010. Com base no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT, requer-se a declaração de prescrição extintiva dos créditos anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento — ou seja, anteriores a novembro de 2012.

III — DO MÉRITO

III.1 — Do aviso prévio

O reclamante recebeu aviso prévio com 45 dias, nos termos da Lei n.º 12.506/2011, conforme demonstram o documento de comunicação da dispensa (01/02/2016) e o Termo de Rescisão, que registra o pagamento da diferença de dias no valor de R$ 765,00. O pedido é improcedente.

Em caráter subsidiário, nos termos do art. 940 do Código Civil, requer-se a condenação do reclamante ao pagamento em dobro do valor de R$ 765,00 já recebido e cobrado nesta ação, por se tratar de dívida incontroversa já quitada.

III.2 — Da jornada de trabalho e das horas extras

O horário de trabalho do reclamante era das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e eventualmente aos sábados das 8h às 14h, conforme cartões de ponto em anexo, devidamente assinados pelo reclamante. As horas extras eventualmente realizadas foram pagas, conforme holerites em anexo.

O ônus de provar horas extras além das registradas nos cartões de ponto e pagas nos holerites é do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O reclamante não se desincumbiu desse ônus.

Em caráter subsidiário, caso seja reconhecido algum valor, requer-se a compensação dos valores já pagos a esse título.

III.3 — Do intervalo intrajornada

O reclamante gozava integralmente do intervalo intrajornada. O ônus de provar a supressão do intervalo é do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente.

III.4 — Do acúmulo de função — motorista e carga/descarga

A carga e descarga de mercadorias é atividade compatível com a função de motorista de caminhão. A Classificação Brasileira de Ocupações — CBO 7825-10 — inclui na descrição da função de motorista de caminhão a movimentação de cargas. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

O pedido de adicional por acúmulo de função somente prosperaria se o reclamante demonstrasse que executava atribuições estranhas à função contratada, de forma não eventual, com substancial aumento de trabalho e sem o correspondente acréscimo salarial — ônus que não cumpriu, nos termos do art. 818, I, da CLT. O pedido é improcedente.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA ENTREGADOR. ATIVIDADES DE CARGA E DESCARGA. COMPATIBILIDADE FUNCIONAL. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PLUS SALARIAL INDEVIDO. ;I - Caso em exame: recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu acúmulo de funções e determinou o pagamento de adicional salarial ao …

Modelo de Contestação Trabalhista | Motorista | 2026

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