Resumo com Inteligência Artificial
A contestação aborda a alegação de doença ocupacional e a responsabilidade do empregador. A defesa nega a existência de nexo causal, argumentando que a patologia é degenerativa. A indenização em parcela única é contestada com base no art. 950 do CC, e a improcedência do pedido de danos morais é sustentada.
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ $[parte_autor_cnpj], por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à $[parte_autor_endereco_completo], local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer
à Reclamatória Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], mediante as razões que passa a expor:
Alega o autor que ao longo do contrato de trabalho mantido entre as partes contraiu patologia de origem ocupacional cuja consequência foi sua reabilitação funcional e diminuição de sua capacidade laboral, postulando, em decorrência, indenização por danos materiais e morais.
Conforme adiante se demonstrara, nega a requerida que durante a contratualidade o autor tenha adquirido doença profissional equiparada a acidente do trabalho.
Pode-se afirmar com correção que a indenização de direito comum originária de acidente do trabalho, de que aqui se trata, encontra-se atualmente regulada pelo artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do empregador em caso de culpa lato sensu, combinado com a lei civil, que trata da responsabilidade civil pela prática de ato ilícito.
Assim sendo, em que pese notório o conceito, não é demais salientar-se que a responsabilidade visada pelo autor é plausível somente se estiverem presentes os elementos estruturais do tipo legal descrito na norma infraconstitucional acima referida, quais sejam: agir culposo, dano e nexo causal entre os dois primeiros.
De outra banda, a teor do que dispõe o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, tendo em vista que a culpa não se presume, incumbe ao autor comprovar de forma inequívoca a presença dos elementos supramencionados, sob pena de improcedência do pedido, eis que se trata de fato constitutivo de seu alegado direito.
A jurisprudência, a propósito, é uniforme neste sentido, conforme abaixo se exemplifica:
ACIDENTE DO TRABALHO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE CULPA DO EMPREGADOR – INDENIZAÇÃO DESCABIDA – O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, exigindo dolo ou culpa de sua parte para efeito de concessão de indenização por acidente ou doença do trabalho. Na ausência de prova desse elemento, a ação deve ser julgada improcedente. (TRT 01ª R. – RO 0011389-76.2014.5.01.0021 – 3ª T. – Rel. Rildo Albuquerque Mousinho de Brito – DOERJ 10.05.2017)
Destarte, resta claro que o acolhimento do pleito do autor no sentido de reconhecimento de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional somente ocorrerá se houver a comprovação cabal da culpa da empresa pela ocorrência da alegação de má condição de trabalho indicada pelo demandante, o que, conforme adiante se demonstrará, não é a hipótese dos autos.
Conforme já referido nega a empresa requerida que tenha o reclamante contraído doença ocupacional ou sofrido acidente do trabalho durante a relação laborativa mantida entre as partes.
Os próprios documentos juntados pelo reclamante, como, por exemplo, os atestados de fls. 11 a 22, diagnosticam a patologia contraída pelo reclamante como “crônica” a doença do reclamante, evidenciando, assim, que a doença é de natureza degenerativa e não ocupacional.
As doenças de natureza degenerativa restam expressamente excepcionada dentre as patologia de origem laboral, nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.213/91.
Assim, não há como se entender que a patologia contraída pelo autor possui natureza ocupacional, o que será demonstrado através de perícia médica, cuja realização desde já se requer.
De outro lado, nega a requerida que tenha o reclamante desempenhado atividades com esforço físico exacerbado, posto que a empresa requerida sempre observou todas as normas de ergonometria e segurança do trabalho, sendo que os serviços mais pesados sempre eram realizados com auxílio de equipamentos ou de outros funcionários de forma a evitar qualquer esforço excessivo do autor ou dos demais empregados.
Ademais, a partir da reabilitação do autor em 01/03/2014, o mesmo passou a executar somente atividades administrativas como Recepcionista de Oficina, sem realizar qualquer esforço físico.
Desta forma, tratando-se de patologia de natureza degenerativa e hereditária, não há se falar em doença ocupacional, sendo indevidos, assim, os pedidos da inicial.
Improcede o pedido de pagamento de uma indenização correspondente ao percentual de capacidade laborativa perdida, muito menos desde junho de 2012 até que o mesmo complete 77 anos, em parcela única, conforme postulado na inicial, visto que, quando da demissão em 26/11/2015 o autor encontrava-se plenamente apto ao trabalho, conforme atestado demissional ora anexado.
Assim, se após a rescisão o autor teve sua capacidade laboral reduzida, não pode ser a requerida responsabilizada por eventual indenização devida.
Mesmo que se admita a existência de incapacidade e que a mesma decorra de doença ocupacional, o que se faz somente para argumentar, para o arbitramento de eventual pensionamento deverá ser considerado:
1) a condição física, biológica e a origem a da patologia por ela apresentada; 2) seu histórico profissional, conforme documento de fls. 3333; 3) as limitações pessoais com o decorrer da idade e envelhecimento; 4) o grau de incapacidade apresentado pelo autor, conforme perícia médica já requerida; e 5) o tempo de serviço prestado pelo autor a empresa requerida.
De outro lado, improcede a pretensão relativa ao pagamento retroativo a julho de 2012, posto que, anteriormente a rescisão do contrato de trabalho mantido entre as partes que ocorreu em 26/11/2015, não sofreu o autor nenhum prejuízo material em virtude da alegada redução de capacidade laborativa, posto que continuou a receber seus salários normalmente da empresa requerida.
Assim, eventual indenização deverá observar como termo inicial a rescisão do contrato de trabalho mantido entre as partes.
Ainda, para que se cogite de pensão até os 77 anos de idade, deve ficar cabalmente demonstrado que o autor teve perda definitiva de sua capacidade de trabalho.
Finalmente, descabe a pretensão relativa ao pagamento de parcela única, devendo, na hipótese de eventual procedência, ser o pensionamento estabelecido em prestações mensais, que melhor se adequam ao caso concreto.
Este é o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, conforme ementas que abaixo se transcreve a título exemplificativo:
DANO MATERIAL – PENSÃO – PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – REFORMA DA SENTENÇA – O parágrafo único do artigo 950 do Código Civil não estabelece direito subjetivo ao lesado de perceber a pensão a que faz jus em uma única oportunidade. Ademais, o objetivo da condenação em pensionamento mensal é assegurar à vítima a percepção de uma renda periódica, em compensação à perda de sua capacidade laborativa, e no valor correspondente à importância do trabalho a que se inabilitou, não havendo, no caso dos autos, razão jurídica eficiente que justifique que a quitação seja assim efetuada, máxime porque não restou comprovado que as condições econômicas da empresa-reclamada indiquem ou sugiram haver risco de inadimplemento das obrigações trabalhistas. Recurso a que se dá provimento. (TRT 20ª R. – RO 0001169-10.2012.5.20.0005 – 1ª T. – Relª Desª Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira – DJe 31.03.2017)
De outro lado, se for o entendimento de V. Exa. no sentido de deferir a indenização em quota única, requer seja aplicado um redutor de 50% (cinquenta por cento), na medida em que o retorno do capital percebido resultará em investimento que supera largamente aquilo que perceberia se permanecesse o pagamento da pensão mensal.
Este é o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, conforme ementa que abaixo se transcreve a título exemplificativo:
PENSÃO MENSAL – PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50% – Mesmo reconhecendo o direito da parte ofendida em receber a indenização de uma só vez, na forma do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é imperioso a aplicação do redutor de 50% sobre o valor total da indenização, como medida de justiça, porquanto o dispêndio para o devedor se fará de modo mais grave e o autor será beneficiado por receber o valor total. (TRT 14ª R. – RO 0000695-35.2015.5.14.0091 – 2ª T. – Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo – DJe 21.03.2017 – p. 2016)
Finalmente, se deferida a pensão em pagamentos mensais, descabe o pedido de formação de um fundo de capital, devendo ser aplicada a hipótese o disposto no art. 533, § 2º do Novo CPC, que estabelece a possibilidade da substituição da determinação de constituição de capital pela inclusão dos beneficiários na folha de pagamento de sociedade empresária que apresente notória capacidade econômica, o que é o caso da empresa requerida que integra um grupo econômico constituído de diversas empresas.
Este é o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, conforme ementas que abaixo se transcreve a título exemplificativo:
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – Não há que se falar em simples exclusão da determinação para constituição de capital, sob pena de restar prejudicada a efetividade do provimento jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de instituição financeira de notória capacidade econômica e considerado os termos do § 2º do artigo 533 do NCPC, cabível a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento. (TRT 02ª …
A defesa em reclamação trabalhista por doença ocupacional deve analisar separadamente a existência da enfermidade, o nexo causal ou concausal, a redução da capacidade e os critérios utilizados para calcular eventual pensão.
Quando o trabalhador requer o pagamento integral da indenização em parcela única, a contestação também deve enfrentar especificamente a forma de pagamento prevista no art. 950 do Código Civil.
Não necessariamente.
Embora a Lei nº 8.213/1991 exclua, em regra, a doença degenerativa do conceito de doença do trabalho, pode existir doença ocupacional quando as atividades profissionais contribuírem efetivamente para seu agravamento.
A defesa deve, portanto, discutir tecnicamente a existência ou não de nexo causal ou concausal.
Existe concausa quando o trabalho não constitui a única origem da enfermidade, mas contribui diretamente para seu aparecimento ou agravamento.
Fatores degenerativos, hereditários ou relacionados à idade não afastam automaticamente a responsabilidade quando o trabalho também tiver participação relevante no resultado.
Não de forma absoluta.
O atestado de saúde ocupacional constitui prova relevante da situação verificada naquele momento, mas pode ser confrontado com exames, prontuários, histórico clínico e posterior prova pericial.
A defesa deve demonstrar a ausência de nexo entre eventual redução posterior da capacidade e as atividades executadas durante o contrato.
Sim.
A prova pericial deve esclarecer diagnóstico, evolução da enfermidade, nexo causal ou concausal, existência de incapacidade e percentual de eventual redução funcional.
Para a empresa, quesitos bem formulados são essenciais para distinguir doença natural, agravamento relacionado ao trabalho e limitações decorrentes de fatores externos.
Não automaticamente.
O fato de o trabalhador ter sido transferido para atividade administrativa ou função menos exigente demonstra alteração funcional, mas não define sozinho o grau ou a permanência da incapacidade.
A extensão da limitação deve ser analisada tecnicamente.
O pensionamento pode ser devido quando o ato ilícito provoca redução ou perda da capacidade para o trabalho que o empregado exercia.
O percentual da pensão deve guardar relação com a extensão efetiva da redução funcional constatada.
Sim.
O salário remunera o trabalho prestado, enquanto a pensão indeniza a redução da capacidade causada pelo dano.
Por isso, a permanência no emprego ou o recebimento normal de salários não impede, por si só, o pensionamento decorrente de incapacidade parcial.
Não necessariamente.
O termo inicial deve estar relacionado ao momento em que se configura o dano indenizável e a redução da capacidade, conforme as circunstâncias e provas do caso.
A continuidade do recebimento de salários durante o contrato não constitui fundamento suficiente para postergar automaticamente o pensionamento para a data da rescisão.
Não quando se tratar de pensionamento mensal decorrente de incapacidade permanente.
A jurisprudência vinculante do TST afasta a fixação automática de termo final com base apenas em critérios etários quando a redução da capacidade permanecer durante toda a vida.
A duração deve acompanhar a incapacidade efetivamente reconhecida.
Não de forma vinculante.
A conversão da pensão em parcela única prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil não constitui direito subjetivo da parte.
Cabe ao magistrado decidir fundamentadamente entre pensionamento mensal e pagamento único conforme as circunstâncias concretas.
Reconhecida a conversão, devem ser considerados o percentual de incapacidade, a base remuneratória e o período correspondente ao pensionamento.
Quando a pensão mensal seria vitalícia e houver conversão em pagamento único, a expectativa de sobrevida deve observar a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE correspondente ao início do pensionamento.
Não é recomendável trabalhar com percentual fixo como regra automática.
A questão relativa à necessidade e aos critérios de aplicação de redutor na conversão da pensão em parcela única é objeto de uniformização específica no TST.
Por isso, pedidos defensivos de redução devem ser fundamentados nas circunstâncias concretas, sem apresentar percentuais históricos como solução obrigatória.
Não.
A responsabilidade subjetiva continua sendo a regra em diversas hipóteses, exigindo análise de culpa, dano e nexo causal.
Entretanto, pode existir responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida expõe habitualmente o trabalhador a risco especial superior ao suportado pela coletividade.
A defesa deve demonstrar quais atividades eram realmente executadas pelo trabalhador, equipamentos disponíveis, procedimentos de segurança, ergonomia e medidas destinadas a reduzir esforço físico.
Também é importante separar o período em que o empregado exercia funções operacionais daquele posterior à eventual reabilitação para atividade administrativa.
O advogado deve organizar exames, ASOs, prontuários ocupacionais, documentos previdenciários, histórico de funções, documentos de segurança e informações sobre eventual reabilitação.
A defesa subsidiária também deve questionar percentual de incapacidade, base de cálculo, termo inicial, duração do pensionamento e forma de pagamento.
Discussões sobre o art. 950 do Código Civil exigem muito mais do que simplesmente negar a existência da doença ocupacional, pois a extensão da incapacidade e a forma de pagamento podem alterar significativamente o valor econômico da demanda.
Com a JusDocsIA, o advogado pode confrontar a petição inicial, laudos médicos, documentos ocupacionais e pedidos indenizatórios para estruturar a contestação e revisar os critérios do pensionamento antes do protocolo.
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