É possível pleitear o dano moral sofrido pelo falecido em caso de morte imediata?

Quando a morte é imediata, não há dano moral pessoal do falecido a ser transmitido, pois ele não experimentou sofrimento psíquico. O direito que se transmite é à indenização que o falecido teria pleiteado em vida. A inexistência de dano moral transmissível é mais aceita quando a morte é instantânea.

Os pais podem propor outra ação de indenização se os filhos do falecido já ajuizaram uma ação?

Os pais não podem pleitear os mesmos direitos patrimoniais que os filhos em uma ação já proposta, pois os descendentes têm preferência. No entanto, eles podem propor ação por danos morais próprios pelo sofrimento com a perda, desde que demonstrem esse dano de forma específica.

Como adaptar o modelo de contestação ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, verifique se o falecido deixou filhos ou cônjuge, diferenciando pedidos de direitos sucessórios de danos morais. Certifique-se se já há ação proposta pelos herdeiros legítimos e reúna elementos que comprovem a ausência de convivência próxima entre o falecido e os autores.

Qual é a responsabilidade do tomador de serviços em caso de terceirização?

No caso de terceirização lícita, a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, não solidária. Ele só pode ser acionado após o inadimplemento da empregadora, conforme entendimento da jurisprudência trabalhista.

Qual é o impacto da culpa exclusiva da vítima em um acidente de trabalho?

Se for comprovado que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não há nexo causal a ser responsabilizado pela empresa. A indenização é indevida se a conduta imprudente do empregado for a única causa do acidente.

Modelo de Contestação | Acidente do Trabalho | Ilegitimidade

Q: Os pais e o irmão do trabalhador falecido têm legitimidade para propor ação de indenização por acidente de trabalho?

A legitimidade dos pais e do irmão para propor ação de indenização depende da existência de descendentes do falecido. Segundo o Código Civil, os descendentes têm preferência na sucessão legítima. No entanto, os pais e outros familiares podem propor ação autônoma por danos morais próprios, desde que demonstrem prejuízo concreto.

Q: Os familiares que não conviviam com o falecido têm direito à indenização por dano moral?

O direito à indenização por dano moral não se presume apenas pelo parentesco. É necessário demonstrar um laço de afetividade efetiva e prejuízo concreto. A falta de convivência próxima pode enfraquecer o pedido de indenização, mas não elimina o direito se o vínculo afetivo for comprovado.

Os pais e o irmão do trabalhador falecido têm legitimidade para propor ação de indenização por acidente do trabalho?

A resposta depende da existência de descendentes. O art. 1.829 do Código Civil estabelece a ordem da sucessão legítima — os descendentes têm preferência sobre os ascendentes e colaterais. Quando o falecido deixou filhos, eles são os herdeiros em primeiro grau e têm legitimidade preferencial para pleitear os direitos patrimoniais transmissíveis. Os descendentes têm legitimidade preferencial para pleitear os direitos patrimoniais transmissíveis do falecido. Isso não impede, contudo, que pais e outros familiares proponham ação autônoma fundada em danos morais próprios — o chamado dano em ricochete —, desde que demonstrem prejuízo pessoal concreto decorrente do óbito. O que a ordem sucessória delimita é a legitimidade para os direitos do falecido, não para os danos que os próprios familiares afirmam ter sofrido.

O dano moral sofrido pelo próprio falecido pode ser pleiteado pelos familiares quando a morte foi imediata?

Quando a morte ocorre de forma imediata, o trabalhador não chega a experimentar qualquer sofrimento psíquico ou ofensa à honra — e, portanto, não existe dano moral pessoal do falecido a ser transmitido por via sucessória. O que se transmite aos herdeiros é o direito à indenização pelo dano que o falecido teria direito de pleitear em vida. Quando a morte é efetivamente instantânea e não há prova de que a vítima experimentou sofrimento consciente anterior ao óbito, há relevante fundamento para sustentar a inexistência de dano moral próprio transmissível. A análise é controvertida na jurisprudência e depende das circunstâncias do caso concreto e da prova produzida em instrução.

Os familiares que não conviviam com o falecido têm direito à indenização por dano moral pela sua morte?

O laço de parentesco, por si só, não é suficiente para presumir o dano moral. A doutrina reconhece que o que fundamenta o direito à indenização é o laço de afetividade efetiva e a demonstração de prejuízo concreto — não a simples relação familiar. A mera relação de parentesco não é suficiente para presumir o dano, mas a residência em locais distintos também não elimina o direito à indenização. A intensidade da convivência, o vínculo afetivo real e os demais elementos do caso influenciam tanto a configuração quanto o valor da indenização. Aos autores cabe o ônus de demonstrar o dano efetivamente sofrido, sendo a ausência de convivência próxima um fator relevante para a análise da extensão do dano — não para afastar a legitimidade.

Quando a ação de indenização já foi proposta pelos filhos do falecido, os pais podem propor outra ação pelo mesmo acidente?

Depende do fundamento do pedido. Quando os filhos já propuseram ação pleiteando os direitos sucessórios do falecido, os pais não podem pleitear os mesmos direitos patrimoniais transmissíveis — pois os descendentes têm preferência na ordem sucessória. Essa ação não impede, porém, que os pais proponham ação autônoma fundada em danos morais próprios pelo sofrimento que experimentaram com a perda do filho. Os pais podem, em tese, pleitear indenização pelo dano moral próprio que sofreram com a perda do filho, desde que demonstrem esse dano de forma específica e autônoma. O fundamento é diferente: não é o direito do falecido transmitido por herança, mas o dano que eles próprios experimentaram como parentes enlutados.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar imediatamente se o falecido deixou filhos, cônjuge ou companheiro, distinguindo os pedidos relativos aos direitos sucessórios daqueles fundados em danos morais próprios dos familiares. Quando houver descendentes, eles possuem legitimidade preferencial para pleitear os direitos patrimoniais transmissíveis do falecido — sem prejuízo de eventual pretensão autônoma dos pais ou irmãos por danos reflexos, desde que preenchidos os respectivos requisitos. Esse dado deve ser comprovado com as certidões de nascimento dos filhos e certidão de óbito juntadas já na contestação.

Verificar se já existe ação proposta pelos herdeiros legítimos pelo mesmo acidente, identificando o número do processo e a vara em que tramita, pois quando é possível demonstrar que os descendentes já ajuizaram ação pelos mesmos fatos, esse dado reforça a ilegitimidade dos autores e evidencia que o caminho judicial adequado já está sendo percorrido pelos titulares do direito com preferência na ordem sucessória.

Reunir elementos que demonstrem a ausência de convivência próxima entre o falecido e os autores — endereços diferentes, declarações de testemunhas, depoimentos prestados em inquérito policial —, pois quando é possível demonstrar que o falecido não residia com os pais nem com o irmão e que a relação cotidiana era distante, esse conjunto enfraquece o pedido de dano moral próprio dos autores e exige que eles provem de forma específica o laço de afetividade que justificaria a indenização.

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já qualificada na inicial vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora signatária, oferecer

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO

que lhe move $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nome_completo], igualmente já qualificados nos autos supra epigrafados, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

I — PRELIMINAR — Ilegitimidade ativa dos autores

O falecido deixou dois filhos menores — $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], com 11 e 8 anos respectivamente —, conforme certidões de nascimento em anexo.

Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos. O art. 1.829, I, do mesmo diploma estabelece que a sucessão legítima defere-se em primeiro lugar aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente:

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Existindo descendentes, eles têm preferência na ordem sucessória — inclusive para eventual indenização que o falecido pudesse reivindicar em vida. Os pais e o irmão integram classes sucessórias posteriores e, enquanto houver descendente, não têm legitimidade para pleitear os direitos patrimoniais do falecido.

A ação distribuída sob o n.º $[geral_informacao_generica], proposta pelos filhos do falecido, confirma que os legitimados já acessaram a via judicial adequada.

Quanto ao dano moral sofrido pelo próprio falecido em decorrência do acidente: quando a morte é imediata, o trabalhador não chega a experimentar qualquer sofrimento psíquico ou ofensa à honra, não havendo dano moral a ser transmitido por via sucessória. Nesse sentido, o direito à indenização pelo dano moral pessoal do falecido não se transmite quando a morte é instantânea.

Requer-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação aos autores, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

II — DOS FATOS

A $[parte_autor_razao_social] atua há mais de 15 anos no ramo de construção civil, com foco na construção de prédios comerciais e residenciais no Município de $[geral_informacao_generica], contando atualmente com 461 funcionários diretos.

Para a construção do Edifício $[geral_informacao_generica], na Avenida $[geral_informacao_generica], terceirizou toda a parte hidráulica e sanitária para a empresa $[geral_informacao_generica], conforme contrato em anexo. Essa empresa foi a única e exclusiva responsável pela correta execução e manutenção do projeto nessa área, com gerência própria e procedimentos totalmente desvinculados da contestante.

A empresa terceirizada nomeou o Sr. $[geral_informacao_generica] como encarregado-chefe da parte hidráulica daquela obra, em razão de sua larga experiência profissional e conhecimento de todas as instalações do edifício.

No dia 12 de agosto de 2008, por volta das 18h, o Sr. $[geral_informacao_generica], funcionário da contestante responsável pelo controle de materiais e pessoal, recebeu reclamação do proprietário do apartamento 904 sobre falta de água nos vasos sanitários. Comunicou o fato ao Sr. $[geral_informacao_generica], que se prontificou a retornar. Ao chegar, recebeu orientação expressa: verificar se havia irregularidade nos registros da válvula de descarga do apartamento 904 e, caso não conseguisse resolver no local, comunicar ao proprietário que o problema seria sanado no dia seguinte, em horário normal de expediente.

Constatado que não havia problema nas instalações internas do apartamento, o Sr. $[geral_informacao_generica] subiu ao terraço para verificar os medidores da CORSAN. Após verificar que não havia água nos reservatórios inferiores, comunicou que iria informar o proprietário e dispensou o Sr. $[geral_informacao_generica]. Pela demora de retorno, o Sr. $[geral_informacao_generica] voltou ao interior do edifício em busca do Sr. $[geral_informacao_generica] e o encontrou caído próximo ao poço de luz. O Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil foram acionados, mas o óbito já havia ocorrido.

A hipótese mais provável é que o Sr. $[geral_informacao_generica], sem qualquer autorização, subiu na …

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