A remoção do galinheiro é o único pedido na ação cominatória?

Além da remoção do galinheiro, a autora requer a construção de um muro no terreno do requerido e indenização por danos morais. Entretanto, a ausência do galinheiro antes do processo enfraquece o pedido de remoção.

Existe algum argumento fundiário relevante no caso?

Sim, a autora construiu uma edificação que ultrapassa os limites do terreno cedido, invadindo a área do réu. Essa questão fundiária deve ser resolvida antes de qualquer decisão sobre a construção de um muro, para evitar prejuízo ao réu.

Modelo de Contestação | Galinhas | Vizinhança | Cominatória

Q: A criação de galinhas em área semi-rural pode ser proibida judicialmente com base no direito de vizinhança?

O artigo 1.277 do Código Civil protege contra perturbações do sossego devido ao uso anormal da propriedade. Se a criação de galinhas é prática comum na região e voltada à subsistência, dificilmente será considerado uso anormal. A parte que alega perturbação precisa provar que esta supera o aceitável para o local.

Q: Quando o galinheiro é demolido antes do ajuizamento da ação, o processo pode ser extinto?

Sim, a extinção do processo pode ocorrer por ausência de interesse de agir quando o objeto da demanda não mais existe. A demolição do galinheiro antes do processo pode tornar a ação inútil, especialmente se houver documentação que comprove o estado atual do local.

Q: A ausência de reclamações de outros vizinhos pode ser usada como argumento na contestação?

Sim, a ausência de reclamações de outros vizinhos é um argumento relevante. Isso sugere que o barulho das galinhas não ultrapassa os limites do tolerável, conforme exigido pelo artigo 1.277 do Código Civil, enfraquecendo as alegações de perturbação excessiva.

Q: A anterioridade da criação em relação à chegada do vizinho ao imóvel tem relevância jurídica?

A anterioridade da criação das galinhas em relação à chegada do vizinho pode ser um elemento importante. Isso demonstra que o vizinho escolheu morar em um lugar onde a prática já existia, sugerindo que a atividade é de conhecimento prévio e não deveria ser suprimida.

Q: Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

É importante documentar o estado atual do local com fotos e testemunhas para provar que o galinheiro não existe mais. Identificar vizinhos que também criam galináceos e obter suas declarações pode reforçar o argumento de que a criação é uma prática comum na região.

A criação de galinhas em área semi-rural pode ser proibida judicialmente com base no direito de vizinhança?

O art. 1.277 do Código Civil protege proprietários e possuidores de perturbação do sossego decorrente do uso anormal da propriedade — não do uso normal e costumeiro. Quando a criação de galináceos é prática comum na região, observada por múltiplos vizinhos, e o plantel é pequeno e voltado à subsistência própria, a conduta do réu dificilmente se enquadra no conceito de uso anormal da propriedade. A procedência do pedido cominatório exige que a autora comprove que a perturbação supera os limites do tolerável para o convívio normal naquele ambiente específico.

Quando o galinheiro é demolido antes do ajuizamento da ação, o processo pode ser extinto?

A extinção por ausência de interesse de agir é possível quando o objeto do pedido não mais existe, tornando a tutela jurisdicional inútil. Quando o galinheiro situado no local mencionado pela autora foi demolido antes ou durante o processo, e não restam animais naquele ponto, o pedido de remoção perde seu objeto concreto. Esse argumento é mais robusto quando há documentação — fotografias com data, registros, testemunhas — que comprove o estado atual do local.

A ausência de reclamações de outros vizinhos pode ser usada como argumento na contestação?

É argumento relevante para demonstrar que o eventual barulho não ultrapassa os limites do tolerável. Quando nenhum outro vizinho registrou queixas contra os mesmos animais — sendo que outros moradores da região estariam igualmente expostos ao som —, esse silêncio coletivo é indício de que a perturbação narrada pela autora não atinge o nível de uso anormal da propriedade exigido pelo art. 1.277 do Código Civil. A ausência de laudo técnico de medição de ruído na contestação também pode ser explorada: sem prova objetiva do excesso, a alegação permanece unilateral.

A anterioridade da criação em relação à chegada do vizinho ao imóvel tem relevância jurídica?

A anterioridade funciona como elemento contextual relevante para demonstrar que o autor escolheu residir em ambiente onde a prática já existia. Quando é possível demonstrar que a criação de galináceos antecede a chegada da autora ao imóvel, esse dado reforça que a situação era conhecida antes da instalação do vizinho e que a chegada da autora não gerou para o réu a obrigação de suprimir atividade preexistente. Esse argumento não afasta automaticamente o pedido, mas contribui para a análise do uso normal versus anormal da propriedade.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Documentar o estado atual do local com fotografias datadas, vídeos e, se possível, declarações de vizinhos que confirmem a demolição do galinheiro e a situação presente dos animais, pois quando é possível demonstrar objetivamente que o objeto do pedido não existe mais, esse conjunto probatório é o fundamento mais direto para a preliminar de ausência de interesse de agir e pode encerrar o processo sem análise do mérito.

Identificar outros moradores da região que também criam galináceos — especialmente nas proximidades da residência da autora — e arrolar ao menos alguns deles como testemunhas ou obter declarações informais sobre a prática local, pois quando é possível demonstrar que a criação é costume difundido naquele ambiente específico, o argumento de uso normal da propriedade ganha consistência e a tese de perturbação excessiva fica fragilizada.

Verificar se há alguma questão fundiária pendente entre as partes — como edificações que ultrapassem os limites do terreno cedido ou acordado —, pois quando existe sobreposição de limites ou obra irregular da autora no terreno do réu, esse dado é argumento concreto para opor ao pedido de construção de muro, demonstrando que a execução do pedido criaria um prejuízo patrimonial ao réu sem justificativa proporcional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da Ação Cominatória que contra o qual move Nome Completo, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, respeitosamente oferecer

CONTESTAÇÃO

aos termos da referida ação, em face dos seguintes fatos e fundamentos:

I — PRELIMINAR — Ausência de interesse de agir

O galinheiro situado na parede mencionada pela autora foi demolido há tempos, conforme demonstram as fotografias em anexo. O local ao qual a ação se refere não conta mais com qualquer criadouro naquele ponto.

Quando o objeto central da demanda — a remoção do galinheiro da parede — já não existe, o processo perde sua utilidade e a tutela pretendida torna-se inviável. O interesse de agir pressupõe necessidade e utilidade da tutela jurisdicional — requisitos ausentes quando o fato que motivou o pedido não mais subsiste.

Requer-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

II — SÍNTESE DA INICIAL

A autora afirma que o requerido mantém dois galinheiros posicionados na parede de seu imóvel e que o barulho das aves estaria perturbando seu sossego desde maio do corrente ano. Requer a construção de muro no terreno do requerido, o distanciamento dos animais dos limites de sua parede e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

III — DO MÉRITO

III.1 — Da inexistência do galinheiro alegado

O galinheiro situado na parede mencionada pela autora foi demolido, inclusive a pedido dela mesma assim que solicitado, demonstrando a disposição do requerido para a boa convivência. O acordo celebrado anteriormente na delegacia foi integralmente cumprido, e já se passou longo período sem qualquer nova reclamação, o que evidencia que a situação estava normalizada.

Resta apenas um galinheiro em área afastada da parede, de tamanho pequeno, que abriga no total 7 aves — 5 galinhas, 1 frango e 1 galo — destinadas à alimentação e subsistência do requerido e de sua família.

III.2 — Da normalidade da criação de galináceos na região

A criação de galináceos é costume arraigado no Povoado $[geral_informacao_generica] e em regiões de características similares às rurais. Diversas residências vizinhas à da autora, inclusive imóveis próximos ao seu, mantêm criações do mesmo tipo. O requerido cria galinhas como qualquer outro morador da região, dentro de uma prática normal e anterior à chegada da autora ao imóvel — o que significa que ela veio residir no local já ciente das condições de habitação.

III.3 — Da ausência de prova de perturbação excessiva

A autora não apresentou laudo técnico, gravação, boletim de ocorrência recente nem qualquer outro elemento objetivo que demonstre que o som produzido pelas 7 aves ultrapassa os limites do tolerável. Não há registro de reclamação de qualquer outro vizinho quanto aos animais do requerido, o …

Modelo de Contestação | Galinhas | Vizinhança | Cominatória | 2026

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