Modelo de Contestação | Condomínio | Cachorro | Dano Moral

Q: O boletim de ocorrência por perturbação de sossego pode fundamentar pedido de dano moral contra quem o registrou?

Não, desde que o registro tenha sido feito para relatar um fato real e buscar solução para o conflito. Para que o boletim de ocorrência fundamente pedido de dano moral, é necessário demonstrar que foi utilizado de forma abusiva, com informações falsas ou com intenção exclusiva de prejudicar a honra do vizinho.

Q: O número reduzido de registros pode ser usado como argumento para afastar a má-fé do réu?

Sim, a proporcionalidade das medidas adotadas é relevante para afastar a má-fé. Quando o réu realizou poucos registros, isso demonstra comedimento e ausência de intenção de perseguir ou expor o vizinho. Má-fé geralmente se manifesta por meio de registros reiterados e excessivos.

Q: Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Reúna os registros do livro do condomínio, atas de reunião, parecer do conselho e boletins de ocorrência em ordem cronológica. Verifique depoimentos de outros condôminos e compromissos assumidos e descumpridos pelos autores, para demonstrar que as reclamações foram proporcionais e dirigidas a cessar a perturbação.

Registrar reclamações no livro do condomínio pode gerar dano moral ao vizinho?

O uso do livro de reclamações do condomínio é direito de qualquer condômino e constitui exercício regular de um direito reconhecido — hipótese que, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afasta a configuração de ato ilícito. Para que a reclamação gere dano moral indenizável, é necessário demonstrar que o condômino agiu com excesso, abuso de direito ou intenção deliberada de prejudicar o vizinho — não basta a mera existência do registro.

O boletim de ocorrência por perturbação de sossego pode fundamentar pedido de dano moral contra quem o registrou?

Em regra, não — quando o registro foi feito para relatar fato real e buscar solução para o conflito. O boletim de ocorrência é instrumento legítimo de comunicação às autoridades e não configura ato ilícito por si só. Para que o registro do boletim fundamente pedido de dano moral, o autor precisaria demonstrar que ele foi utilizado de forma abusiva, com informações falsas ou com intenção exclusiva de prejudicar a honra do vizinho — não como meio de fazer cessar perturbação concreta.

O fato de alguns condôminos não terem reclamado dos latidos enfraquece a defesa de quem reclamou?

Não necessariamente. A ausência de reclamação por parte de outros condôminos não elimina o incômodo dos que efetivamente o sofreram. O direito ao sossego é individual — cada morador tem direito a não ser perturbado, independentemente de os vizinhos ao redor tolerarem o barulho. O que importa é demonstrar que o incômodo existia e que as medidas adotadas foram proporcionais e dirigidas a fazê-lo cessar.

O número reduzido de registros pode ser usado como argumento para afastar a má-fé do réu?

A proporcionalidade das medidas adotadas é argumento relevante para afastar a má-fé. Quando o réu realizou apenas três anotações no livro do condomínio e um boletim de ocorrência ao longo de todo o período de conflito, esse dado demonstra comedimento e ausência de intenção de perseguir ou expor o vizinho. Quem age com má-fé para prejudicar a honra de alguém não se limita a poucos registros — usa todos os meios disponíveis de forma reiterada e excessiva.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Reunir os registros do livro do condomínio, as atas de reunião, o parecer do conselho e os boletins de ocorrência em ordem cronológica, pois quando é possível demonstrar a sequência dos acontecimentos — notificação, pesquisa com condôminos, compromissos assumidos pelos autores e descumpridos, e só então o registro das reclamações —, essa linha do tempo evidencia que os réus agiram de forma progressiva e proporcionada, esgotando as vias amigáveis antes de recorrer às instâncias externas.

Verificar se há depoimentos ou declarações de outros condôminos que também ouviram os latidos e se incomodaram, pois quando o incômodo é corroborado por moradores neutros — que não têm interesse no conflito —, esse conjunto probatório reforça a existência real da perturbação e afasta a narrativa de que as reclamações foram fabricadas por animosidade pessoal.

Identificar os compromissos assumidos pelos autores e não cumpridos — como as medidas propostas pelo conselho e a promessa de se desfazer do animal —, pois quando é possível demonstrar que os autores descumpriram reiteradamente os compromissos assumidos perante o conselho e as autoridades, esse histórico evidencia que a continuidade das reclamações foi provocada pela própria conduta dos autores, não por perseguição dos réus.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO DE UF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, já qualificados nos autos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Procurador infra-assinado, apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, processo em epígrafe, que lhe move Nome Completo e Nome Completo, também qualificados nos autos, pelos motivos a seguir expostos:

I – RESUMO DA INICIAL

Informam os autores, em breve síntese, que após o réu Nome ter perdido a votação para síndico do condomínio onde residem, ele e sua esposa passaram a lhes incomodarem de todas as formas, além de apresentarem fixação por suas vidas, o que gerou a confecção de alguns Boletins de Ocorrências.

Relataram que devido as desavenças entre eles, os réus lhes enviaram uma notificação acerca de eventual excesso de latidos do seu cachorro, a qual foi devidamente respondida.

Alegaram, ainda, que mesmo constatada a normalidade dos latidos do seu cão, mediante pesquisa com os demais condôminos, os réus passaram a realizar inúmeras anotações no caderno do condomínio e, inclusive, registraram um Boletim de Ocorrência por perturbação, fatos esses que abalaram suas honras.

Diante do relato, os autores requereram a condenação dos réus em danos morais.

II – DA REALIDADE DOS FATOS

Embora seja louvável os argumentos dos autores, os fatos relatados na exordial não ocorreram como descritos.

Isso porque os réus jamais perseguiram, incomodaram, apresentaram fixação pelas vidas dos autores ou registraram as perturbações com outra intenção que não seja a de cessar o incômodo.

Inicialmente, faltam com a verdade os autores quando afirmam que os réus perseguiam e incomodavam seu sossego e de suas visitas. Ora Excelência, se os réus tivessem perseguindo ou perturbando o descanso dos autores e das suas visitas, certamente haveria registro no livro do condomínio, ainda mais pelo fato do livro estar na posse do autor, o qual era síndico do residencial, título esse, aliás, que o réu Nome nunca fez questão de possuir.

Quanto a alegação de fixação dos réus por suas vidas, os autores transbordam o limite da realidade, pois os réus não possuem nenhuma doença capaz de gerar tamanha obsessão pela rotina de uma pessoa.

A verdade é que os réus sempre buscaram resolver da melhor forma possível os inconvenientes que tiveram com os autores. Todavia, as resoluções desses impasses demoravam tempo, e até mesmo não eram solucionadas, o que fez com que os réus registrassem inúmeras reclamações e até acionar a Polícia.

Portanto, jamais houve perseguição, incômodo, fixação ou intenção de expor os autores aos outros condôminos, apenas houve uma imensa vontade de cessar a perturbação realizada pelo cachorro dos autores, mediante a utilização dos meios disponibilizados pelo condomínio e pela própria Lei.

III - DO MÉRITO

A responsabilidade discutida tem por fundamento, em conformidade com as disposições legais em relevo, a Teoria da Culpa que, para a sua caracterização, reclama a presença de pressupostos objetivos e subjetivos.

Os pressupostos objetivos são: a) a existência de um ato comissivo ou omissivo; b) a ocorrência de um dano material ou moral e c) o nexo de causalidade, ou seja, o elo existente entre o ato, ou a omissão, e o dano causado.

Com sabedoria, Sérgio Cavalieri Filho (2007, p. 16/18) comenta que:

A idéia de culpa está visceralmente ligada à responsabilidade, por isso que, de regra, ninguém pode merecer censura do juízo de reprovação sem que tenha faltado com o dever de cautelar em seu agir. Daí ser a culpa, de acordo com a teoria clássica, o principal pressuposto da responsabilidade civil subjetiva. O Código Civil de 2002, em seu art. 186 (art. 159 do Código Civil de 1916), manteve a culpa como fundamento da responsabilidade subjetiva. A palavra culpa está sendo aqui empregada no sentido amplo, lato sensu, para indicar não só a culpa stricto sensu, como também o dolo. [...]. Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados na doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela …

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