Direito Processual Penal

Modelo de Apelação. Perturbação de Sossego. Reforma da Sentença. Absolvição | Adv.Diogo

Resumo com Inteligência Artificial

Apelação visando a reforma da sentença que condenou o apelante por perturbação de sossego. A defesa argumenta que não houve intenção de prejudicar terceiros, e que a conduta não se enquadra na tipicidade penal, além de questionar a prova insuficiente para a condenação.

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