Direito Processual Penal

Modelo de Apelação. Desacato. Suspensão Condicional do Processo. Policial Militar | Adv.Marcel

Apelação contra sentença condenatória por desacato, alegando atipicidade da conduta e requerendo absolvição. Caso não acolhida a absolvição, pede a revisão do regime de pena para uma medida mais branda.

Atualizado31 mai 2022

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marcel cândidoAdvogado Especialista

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Uma apelação em casos de desacato é um recurso utilizado para contestar uma sentença que condenou o réu por desacato, buscando reverter ou modificar a decisão judicial. É apresentada ao tribunal superior após a sentença de primeira instância.

A suspensão condicional do processo é uma medida legal que permite suspender o andamento do processo por um período determinado, durante o qual o réu deve cumprir certas condições. Se cumpridas, o processo pode ser extinto sem condenação.

O desacato a policiais militares, conforme o artigo 331 do Código Penal, pode resultar em pena de detenção de até seis meses a dois anos ou multa. No caso apresentado, a pena foi convertida em prestação pecuniária.

Se a suspensão condicional do processo for revogada, o processo criminal é retomado e segue para as fases subsequentes, como audiência de instrução, julgamento e eventual condenação ou absolvição do réu.

Sim, é possível a absolvição por atipicidade da conduta se for demonstrado que a ação não se enquadra no tipo penal de desacato, como em situações de reação a uma ação policial considerada injusta e sem intenção de ofensa.

As opções de pena restritiva de direito podem incluir prestação de serviços à comunidade, limitação de finais de semana ou pagamento de prestação pecuniária, dependendo da decisão judicial e das circunstâncias do caso.

A revelia no processo penal ocorre quando o réu não comparece aos atos processuais obrigatórios. No entanto, ao contrário do processo civil, a revelia não implica automaticamente em presunção de veracidade dos fatos alegados pela acusação.

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Modelo de Apelação. Desacato. Suspensão Condicional do Processo. Policial Militar

Direito Processual Penal

Modelo de Apelação. Desacato. Suspensão Condicional do Processo. Policial Militar | Adv.Marcel

Atualizado31 mai 2022

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marcel cândidoAdvogado Especialista

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, nomeado através do convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vem com o maior e absoluto respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

APELAÇÃO

com suas razões que seguem anexa, requerendo seu recebimento e processamento na forma legal e posterior remessa ao Egrégio Colégio Recursal.

Por fim, requer a expedição da certidão de honorários nos termos do convênio OAB e Defensoria Pública.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Apelado: $[parte_reu_razao_social]

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

Origem: Juizado Criminal da Comarca de $[processo_comarca], $[processo_uf]

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL,

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES.

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Em que pese o ilibado e inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o Apelante, pelas razões a seguir aduzidas:

BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

O Apelante foi denunciado pelo Ministério Público, por suposta pratica do crime do art. 331, do Código Penal, tendo em vista que teria desacatado os policiais militares no exercício de sua profissão, em $[geral_data_generica].

O Ministério Público ofereceu denúncia fls. 62/63.

Determinada a audiência de suspensão condicional do processo, determinando assim a suspensão, o que não foi cumprido pela Ré, o qual foi revogado e designado audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento.

O Apelante recebeu intimação para apresentação da defesa prévia, o qual foi devidamente apresentada fls. 167.

Audiência realizada fls. 170/171, foi aberto prazo para alegações finais.

Alegações finais em memoriais apresentada pela acusação fls. 176/179 e defesa fls. 182/187.

Sentença proferida fls. 182/187, condenando a Ré, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal e, assim, por infração ao artigo 331, “caput” do Código Penal, CONDENO a ré JENIFER VIEIRA ROSA, RG: 41030611, filha de Nivaldo Aparecido Rosa e Silvana Aparecida Vieira, à pena de SEIS MESES …