EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move Nome Completo, também já qualificada nos autos, por intermédio de seu Advogado ao final subscrito (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença desse Juízo, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
com fundamento no art. 335 do CPC, nos seguintes termos:
I — SÍNTESE DA INICIAL
A autora alega que teria sido submetida a constrangimentos, humilhações e ameaças por parte do réu, seu chefe de setor no hospital público em que trabalha. Narra episódios relacionados ao deslocamento de seu filho ao local de trabalho, ao encaminhamento de pacientes a outro hospital durante falha de equipamento, a registros em livro de ocorrências e à sua posterior devolução à Secretaria de Saúde. Requer indenização por danos morais.
II — PRELIMINAR — Impugnação à gratuidade de justiça
A concessão da gratuidade de justiça foi requerida pela autora com base em simples declaração de hipossuficiência, sem qualquer comprovação documental. Os contracheques da autora obtidos junto ao portal de transparência do Estado demonstram que, em setembro de 2017, recebeu o valor líquido de R$ 2.757,23, e em outubro de 2017 — mês do ajuizamento da ação — o valor líquido de R$ 3.827,49, o que indica capacidade econômica incompatível com a gratuidade concedida.
A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante elementos concretos que evidenciem capacidade financeira para arcar com as custas processuais, nos termos do art. 337, XIII, do Código de Processo Civil. Requer-se a intimação da autora para apresentar prova documental de sua situação econômica, sob pena de revogação do benefício.
III — DO MÉRITO
III.1 — Da ausência de ato ilícito
A responsabilidade civil exige ato ilícito, dano e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Os fatos narrados pela autora não configuram ato ilícito praticado pelo réu — configuram, quando muito, o exercício regular das atribuições de chefia em um serviço público de saúde com graves deficiências estruturais.
O principal motivo de angústia relatado pela autora foi a precariedade de equipamentos e instrumentos no setor de radiologia — situação comum no sistema público de saúde brasileiro, pela qual o réu, na condição de servidor público sem poder de gestão sobre políticas públicas, não tem responsabilidade alguma. As determinações que ele deu eram medidas de administração destinadas a amenizar os efeitos dessa precariedade, não …