Quais são as consequências da litigância de má-fé?

As consequências da litigância de má-fé podem incluir a condenação do autor ao pagamento de multa, honorários advocatícios, e indenização por despesas desnecessárias causadas ao réu. Além disso, podem ser adotadas medidas para prevenir novos abusos e evitar demandas idênticas no futuro. O objetivo é garantir que o processo transcorra de maneira justa e sem prejuízo à parte indevidamente acionada.

O que caracteriza a coisa julgada no direito processual?

A coisa julgada é caracterizada pela imutabilidade de uma decisão judicial que já foi transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. No direito processual, ela garante que uma mesma questão não seja discutida novamente entre as mesmas partes, evitando repetição de litígios. Para alegar coisa julgada, é necessário demonstrar que os elementos da nova ação são idênticos àqueles já decididos.

Qual é o papel do advogado na alegação de coisa julgada?

O papel do advogado é demonstrar a identidade entre os elementos da ação anterior e da atual, como partes envolvidas, causa de pedir, e pedido. Ele deve apresentar documentos e a sentença transitada em julgado para fundamentar a contestação. Além disso, o advogado pode requerer a condenação por litigância de má-fé se a nova ação for considerada indevida.

Quais são os artigos do CPC envolvidos na discussão de coisa julgada e litigância de má-fé?

Na discussão de coisa julgada, o artigo 337, § 4º do CPC é relevante, pois determina o reconhecimento da coisa julgada como matéria de defesa. Já no caso de litigância de má-fé, os artigos 79 e 80 do CPC listam as situações que caracterizam má-fé, como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou alterar a verdade dos fatos.

Modelo de Contestação | Preliminar de Coisa Julgada | Indenizatória

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Modelo de Contestação | Preliminar de Coisa Julgada | Indenizatória | 2026

Modelo | Contestação | Preliminar de Coisa Julgada | Indenizatória | Parte contesta ação onde o autor busca ser indenizado em razão de supostas ofensas, apontando a presença da coisa julgada e requerendo a condenação em litigância de má-fé.

Quando é possível sustentar o pedido de litigância de má-fé?

A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes age de forma abusiva, contrariando a boa-fé processual.

No caso de uma ação indenizatória já julgada anteriormente, a insistência do autor pode configurar esse comportamento, especialmente se ele tinha plena ciência da decisão transitada em julgado e, mesmo assim, propôs uma nova demanda sobre os mesmos fatos.

O advogado deve demonstrar que a parte autora está litigando de forma irresponsável, utilizando argumentos que enquadrem sua conduta em uma das hipóteses previstas no art. 80 (no caso, principalmente o inciso II e inciso v), do Código de Processo Civil:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Para fortalecer a resposta ao juízo, é importante apresentar provas da repetição da ação e da ciência inequívoca do autor sobre a impossibilidade jurídica do pedido.

Além da improcedência da ação, pode-se pleitear:

Assistência ao réu: Indenização por despesas desnecessárias.
Condenação: Pagamento de multa e honorários.
Prevenção de novos abusos: Medidas para evitar novas demandas idênticas.

A litigância de má-fé não deve ser alegada de forma genérica, mas com fundamentação sólida, garantindo que o processo transcorra de maneira justa e sem prejuízo à parte que está sendo indevidamente acionada.

Como a coisa julgada pode ser utilizada para afastar uma nova ação indenizatória?

A coisa julgada é um dos pilares da segurança jurídica, impedindo que uma mesma questão seja discutida repetidamente nos tribunais.

No caso de uma ação indenizatória baseada em supostas ofensas, se já houve uma decisão definitiva sobre o tema, é possível contestar a nova demanda com base nesse instituto. Para tanto, o advogado deve demonstrar a identidade entre os elementos da ação anterior e da atual, ou seja:

Partes: Se os litigantes são os mesmos na demanda anterior e na nova ação.
Causa de pedir: Se o fundamento jurídico e os fatos alegados são idênticos.
Pedido: Se o autor busca o mesmo resultado anteriormente julgado.

Essa conexão entre os processos evidencia que a questão já foi apreciada e decidida, tornando-se imutável. A impugnação deve ser bem fundamentada na contestação, apresentando documentos e a própria sentença transitada em julgado.

Além disso, se ficar evidente que a parte ingressou com a nova ação de forma deliberadamente indevida, o advogado pode requerer a condenação em litigância de má-fé, incluindo o pagamento de custas processuais e indenização ao réu pelos prejuízos causados.

O fundamento está no artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, que determina o reconhecimento da coisa julgada como matéria de defesa:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...]

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos n° Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente habilitados (doc. 1), com endereço na com escritório na Endereço do Advogado, local indicado para toda e qualquer intimação, apresentar:

CONTESTAÇÃO

Face a presente Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por Nome Completo, devido as razões fáticas e de direito que vem a expor:

I. DAS PRELIMINARES

1.1 DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA

Preliminarmente há que se considerar que o autor já postulara acerca do mesmo objeto (dano moral), mesma causa de pedir (assédio moral decorrente do convívio no ambiente laboral) e contra Nome Completo (Informação Omitida Perfumaria e Cosméticos LTDA ME), vide contrato social anexo (doc.2), no Poder Judiciário Federal, TRT 21ª Região, Vara do Trabalho de Informação Omitida, e teve seu pedido concedido em termo de conciliação do processo nº Informação Omitida.

Ora, é patente a presença de coisa julgada à medida que ambas as ações estão baseadas nos mesmos fatos, não importando a divergência de nomenclatura a eles atribuída pelo patrono da parte autora.

Ainda que ciente do julgamento que resultou no Termo de Conciliação, na qual a ré indenizou o autor na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), com GRU e comprovação de pagamento (Id: E5BE0a3) e Certidão de Arquivamento (Id: 2bc3adc), o autor ajuizou a presente demanda com o mesmo objeto, mesma causa de pedir e contra a mesma parte.

No que tange ao tema:

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA MATERIAL. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR COM QUITAÇÃO AMPLA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho fatal, bem como recurso ordinário dos reclamantes visando à majoração do quantum indenizatório. A sentença rejeitou a preliminar de coisa julgada arguida pela reclamada, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva e fixando indenização por dano-morte e existencial. II. Questão em discussão. Há uma questão em discussão: Definir se a pretensão indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trabalho fatal encontra óbice na coisa julgada material, em razão de acordo judicial anteriormente homologado, com quitação ampla, geral e irrevogável, firmado em ação fundada no mesmo fato gerador. III. Razões de decidir. 1. O acordo judicial homologado em demanda anterior, fundada no mesmo acidente de trabalho, possui natureza de título judicial e produz coisa julgada material quanto às parcelas e pretensões nele compreendidas. 2. A quitação ampla, geral e irrevogável outorgada no acordo alcança todas as pretensões indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador, ainda que sob denominação diversa, não sendo suficiente a distinção terminológica entre dano moral reflexo e dano-morte para afastar a identidade da causa de pedir. 3. A indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho fatal apresenta natureza solidária entre os legitimados ativos, de modo que a transação celebrada com um deles extingue a obrigação em relação aos demais. 4. A reiteração de pretensão indenizatória fundada no mesmo evento danoso, já abrangida por acordo homologado e por decisão judicial transitada em julgado, viola a autoridade da coisa julgada e a segurança jurídica. IV. Dispositivo ; Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O acordo judicial homologado, com quitação ampla e sem ressalvas, extingue a obrigação de indenizar os danos morais decorrentes de acidente de trabalho, fazendo coisa julgada material quanto às pretensões fundadas no mesmo fato gerador. 2. A denominação diversa do dano extrapatrimonial não afasta a identidade da causa de pedir nem elide a incidência da coisa julgada quando a pretensão busca nova compensação pelo mesmo evento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 4º, 487, II e III, "b", 502 e 515, II; CC, arts. 840 e 844, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 132 da SBDI-II; TRT da 6ª Região, 3ª Turma, acórdão que reconheceu a coisa julgada em demanda anterior; TST, decisão que negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista no mesmo contexto fático.

TRT6, 0000512-70.2025.5.06.0371, Recurso Ordinário Trabalhista, CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, Julgado em 27/01/2026, Publicado em 28/01/2026

É incontestável a existência de coisa julgada. Aliás, basta somente cortejar as iniciais para se chegar a essa conclusão. Os fatos alegados, no que tange ao dano moral, na reclamação trabalhista são os mesmo narrados na inicial deste processo.

A doutrina, nos dizeres de José Marcos Rodrigues Vieira :

A coisa julgada, não mais explicada pelo direito material, mas pelo direito processual, garantia das garantias, é instituto que se define como poder de estado do pedido. Poder que se manifesta tanto na coisa julgada total, quanto na coisa julgada parcial, expressa, esta última no artigo 356, do CPC de 2015.

Quer sob limites objetivos, quer sob limites subjetivos, cobre as questões do contraditório, resultantes do confronto argumentativo a lhes conferir o caráter de principaliter. Assim como as restrições procedimentais afastam, do ponto de vista objetivo, a produção da coisa julgada, assim igualmente, do ponto de vista subjetivo, reclamam a integração, senão a vinculação pelo justo processo legal, dos terceiros ao iter de produção pelo contraditório.

Posto isso, requer a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, da Lei dos Ritos, por existência da coisa julgada (art.502 NCPC), sob pena de afronta aos referidos artigos infraconstitucionais, mas também de violação direta do art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, sobre os quais, desde já, requer-se expressa manifestação.

1.2 DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

“O que se faz contra a lei, sem justa causa, sem fundamento legal, com ciência disso, é feito de má-fé.”

No presente caso litigância de má-fé é manifesta. Sabe-se que o judiciário é diariamente procurado e conta com um número enorme de processos que demandam soluções, e estas em alguns casos, necessariamente rápidas.

Ciente disto, o autor ajuizou a ação primeiramente na Justiça do Trabalho, e após o termo de acordo e do devido pagamento, ajuizou também na Justiça Estadual, ação idêntica, movimentando, assim, a máquina judiciária desnecessariamente causando uma maior carga de serviços e um conseqüente retardamento das soluções esperadas.

Manifesta, assim, a litigância de má-fé, a deslealdade processual, o ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que o autor, após já procedente seu pleito na Justiça do Trabalho, procurou um patrono para ajuizar a presente demanda idêntica.

Logo, pleiteia-se a condenação da parte em multa e nas penas da litigância de má-fé, nos temos dos arts. 79 a 80 do CPC.

II. DA SÍNTESE DA INICIAL

O autor afirma, em peça exordial, que, em meados de junho de 2014, foi demasiadamente ofendido pela ré, que teria o chamado de fraco e irresponsável, bem como expressado algo sobre a vida privada do mesmo, no que tange a sua sexualidade. E, além disso, a empregadora teria reclamado que o mesmo passava muito tempo no celular conversando.

Segundo o mesmo, as ofensas foram proferidas em público. Ademais, menciona que a demandada o chamou de “perigoso” e que teria citado que o …

A litigância de má-fé pode ser sustentada quando uma das partes age de forma abusiva, contrariando a boa-fé processual. Se uma ação indenizatória já foi julgada anteriormente e o autor insiste na demanda, ciente da decisão transitada em julgado, isso pode configurar má-fé. O advogado deve demonstrar que o autor está litigando irresponsavelmente, utilizando argumentos que se enquadrem nas hipóteses do art. 80 do CPC, como alterar a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário.
A coisa julgada impede que uma mesma questão seja discutida novamente nos tribunais, garantindo segurança jurídica. Em ações indenizatórias, se já houve decisão definitiva sobre o tema, é possível contestar a nova demanda com base nisso. O advogado deve demonstrar que os elementos da ação anterior e da atual são idênticos, como partes envolvidas, causa de pedir, e pedido, evidenciando que a questão já foi decidida.
As consequências da litigância de má-fé podem incluir a condenação do autor ao pagamento de multa, honorários advocatícios, e indenização por despesas desnecessárias causadas ao réu. Além disso, podem ser adotadas medidas para prevenir novos abusos e evitar demandas idênticas no futuro. O objetivo é garantir que o processo transcorra de maneira justa e sem prejuízo à parte indevidamente acionada.
A coisa julgada é caracterizada pela imutabilidade de uma decisão judicial que já foi transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. No direito processual, ela garante que uma mesma questão não seja discutida novamente entre as mesmas partes, evitando repetição de litígios. Para alegar coisa julgada, é necessário demonstrar que os elementos da nova ação são idênticos àqueles já decididos.
O papel do advogado é demonstrar a identidade entre os elementos da ação anterior e da atual, como partes envolvidas, causa de pedir, e pedido. Ele deve apresentar documentos e a sentença transitada em julgado para fundamentar a contestação. Além disso, o advogado pode requerer a condenação por litigância de má-fé se a nova ação for considerada indevida.
Na discussão de coisa julgada, o artigo 337, § 4º do CPC é relevante, pois determina o reconhecimento da coisa julgada como matéria de defesa. Já no caso de litigância de má-fé, os artigos 79 e 80 do CPC listam as situações que caracterizam má-fé, como deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou alterar a verdade dos fatos.

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