A filha maior que cursa formação técnica e superior tem direito a alimentos?

Sim, a filha maior que está cursando formação técnica e superior pode ter direito a alimentos, se demonstrada a necessidade. A jurisprudência reconhece que filhos que não concluíram sua formação e não têm condições de sustento próprio podem manter o direito aos alimentos.

O que acontece se o alimentante alegar queda de renda sem provas?

Se o alimentante alegar queda de renda sem apresentar provas, ele não obterá a exoneração dos alimentos. O Código de Processo Civil exige que o autor da ação revisional prove a alteração financeira que justificaria a exoneração.

A constituição de nova família pelo alimentante pode justificar a exoneração de alimentos?

Não, a constituição de nova família por si só não justifica a exoneração de alimentos. O alimentante deve provar que a nova situação financeira torna impossível o pagamento dos alimentos, o que exige documentação detalhada de rendimentos e despesas.

Qual é o efeito de uma declaração falsa sobre a conclusão de curso da filha?

Uma declaração falsa sobre a conclusão de curso impacta negativamente a ação, pois a veracidade dos fatos narrados é comprometida. Provas documentais, como declaração de matrícula e histórico escolar, podem desmentir tal alegação e afetar a credibilidade do pedido de exoneração.

Como adaptar um modelo de contestação para casos concretos de exoneração de alimentos?

Para adaptar um modelo de contestação, é necessário reunir documentos que comprovem a situação atual da alimentanda, como matrícula em cursos e ausência de vínculo empregatício, bem como elementos que demonstrem a real capacidade financeira do alimentante, como extratos e fotos que indiquem padrão de vida.

O que fazer se o autor da ação de exoneração não apresentar provas de sua alegação?

Se o autor não apresentar provas de sua alegação de alteração financeira, a ação de exoneração pode ser considerada insustentável. O ônus da prova é do autor, conforme o Código de Processo Civil.

Como a maioridade da filha impacta a obrigação alimentar do pai?

A maioridade da filha não extingue automaticamente a obrigação alimentar. A Súmula 358 do STJ determina que o cancelamento da pensão alimentícia após a maioridade requer decisão judicial e comprovação de que o alimentando pode prover seu próprio sustento.

Modelo de Contestação | Exoneração de Alimentos | Filha Maior

A filha maior que cursa dois cursos simultaneamente — técnico e superior — tem direito a continuar recebendo alimentos?

Pode ter — quando demonstrada a necessidade. A jurisprudência reconhece que o filho maior que não concluiu sua formação profissional e não tem condições de prover o próprio sustento pode manter o direito aos alimentos. A Súmula 358 do STJ determina que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial mediante contraditório. Quando o alimentando está em processo de formação técnica e superior, a necessidade tende a ser reconhecida, especialmente quando não tem renda própria e a genitora não tem condições de custear sozinha as despesas.

O alimentante que alega queda de renda mas não apresenta prova pode obter a exoneração?

Não. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação revisional demonstrar os fatos constitutivos do seu direito — no caso, a alteração na situação financeira que justificaria a exoneração. Sem prova documental da redução de rendimentos, o pedido não tem suporte probatório. Quando o alimentante possui veículo automotor, imóvel próprio e benefício previdenciário estável, esses elementos indicam capacidade econômica que contradiz a alegação de impossibilidade de manutenção dos alimentos.

Quando o alimentante afirma que a filha concluiu o curso, mas ela não o concluiu, como isso impacta a ação?

Impacta diretamente a veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Quando a filha não concluiu o curso que o pai afirma ter sido concluído, a declaração de matrícula e o histórico escolar são provas documentais diretas que desmentem o fundamento central do pedido de exoneração. Esse tipo de inconsistência factual entre o que foi alegado e o que os documentos demonstram tende a prejudicar a credibilidade de todo o pedido.

A constituição de nova família pelo alimentante justifica a exoneração dos alimentos da filha maior?

Não automaticamente. A constituição de nova família não exime o alimentante da obrigação preexistente — e, conforme destaca a doutrina, quem tem condições de constituir nova família demonstra capacidade econômica, não incapacidade. Para obter a exoneração com base nessa circunstância, seria necessário demonstrar que os novos encargos, somados à situação já existente, efetivamente inviabilizam o pagamento — o que exige prova documental detalhada de rendimentos e despesas.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Juntar toda a documentação que comprove a situação atual da alimentanda — matrícula em curso técnico ou superior, histórico escolar, carteira profissional sem vínculo empregatício —, pois a manutenção dos alimentos após a maioridade depende da demonstração concreta de que o alimentando ainda está em formação e não tem condições de prover o próprio sustento, não apenas de declarações genéricas.

Levantar elementos que demonstrem a capacidade financeira real do alimentante — extrato do benefício previdenciário, fotografias ou publicações em redes sociais que revelem padrão de vida incompatível com a alegada impossibilidade de pagamento, certidão de imóvel em seu nome, documentos de veículo —, pois quando há contradição entre o que o alimentante declara e o que os documentos demonstram, essa contradição é o argumento mais eficaz para afastar o pedido de exoneração.

Verificar se o alimentante está em dia com os pagamentos antes de protocolar a contestação, pois quando ele está em mora com parcelas anteriores, esse fato pode ser usado tanto como argumento de má-fé processual quanto como pedido de cobrança das parcelas em atraso no próprio processo — o que aumenta a complexidade do caso e pode influenciar o resultado favorável à alimentanda.

Mais modelos jurídicos

Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos | Desemprego e Impossibilidade de Pagamento

Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos | Maioridade e Capacidade Laborativa da Ré

Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos | Maioridade e Capacidade de Sustento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF

PROCESSO Número do Processo

Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato representada por sua advogada que a esta subscreve, legalmente constituída através da procuração juntada, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, movida por Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I — DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A requerida não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requer a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência e carteira profissional em anexo.

II — PRELIMINARES

II.1 — Da impugnação à gratuidade concedida ao autor

A declaração de hipossuficiência do autor gera presunção relativa, que pode ser afastada quando há nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais — nos termos do art. 99, §2.º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o autor é proprietário de veículo automotor, reside em imóvel próprio e recebe benefício previdenciário em valor acima da média habitual, elementos que indicam capacidade econômica incompatível com a situação de miserabilidade declarada. Requer-se a intimação do autor para apresentar declarações de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três anos, para que o Juízo possa reavaliar o benefício.

II.2 — Da insuficiência probatória da petição inicial

O autor não apresentou qualquer documento que comprove a alegada alteração em sua situação financeira, limitando-se a apresentar documentos pessoais e declaração de curso concluído pela ré em data passada — documentos que não se prestam a comprovar as alegações que fundamentam o pedido de exoneração. Sem prova do fato constitutivo do direito pleiteado, o pedido não tem sustentação nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

III — DOS FATOS

Foi acordado entre as partes que o autor pagaria à requerida, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 25% dos vencimentos líquidos, deduzidas apenas verbas previdenciárias (INSS e Imposto de Renda), incidindo sobre férias, 13.º salário, horas extras e demais verbas trabalhistas, mediante desconto em folha e depósito em conta da genitora.

A requerida atingiu a maioridade civil, mas não concluiu o curso Técnico em Enfermagem — ao contrário do que afirma o autor. Encontra-se fora do mercado de trabalho, conforme demonstra a carteira profissional em anexo. Está regularmente matriculada no curso superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar, junto a $[geral_informacao_generica], com início no primeiro semestre de 2020, conforme declaração de matrícula e registro de aluno (RA n.º $[geral_informacao_generica]) em anexo.

O autor não efetua o pagamento no percentual e na data acordados, estando em mora nos meses de agosto e outubro de 2019.

Quanto à alegada piora na situação financeira do autor: ele é proprietário de veículo automotor, reside em imóvel próprio sem ônus de aluguel e recebe benefício previdenciário que lhe permite padrão de vida estável, conforme …

Modelo de Contestação | Exoneração de Alimentos | Filha Maior | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição