O que é uma exceção de pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é um mecanismo jurídico que permite ao devedor apresentar, sem a necessidade de embargos, uma defesa em relação à execução que considera indevida. Trata-se de uma forma de contestar, de maneira direta, questões que não exigem dilação probatória, como a falta de condições legais para a execução.

Como provar que um imóvel é bem de família para evitar a penhora?

Para provar que um imóvel é bem de família e impedir a penhora, o executado deve demonstrar que o imóvel se destina à moradia da entidade familiar. A comprovação pode incluir documentos como contas de água, luz, contrato de locação, e declarações de imposto de renda. A legislação exige que o ônus da prova seja do executado.

Qual a importância de pesquisar em todos os cartórios imobiliários para comprovar a propriedade de um único imóvel?

Pesquisar em todos os cartórios imobiliários é crucial para demonstrar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do executado. Certidões de um único município podem indicar, mas não provam a inexistência de outros imóveis em diferentes localidades, sendo necessário cobrir todas as possíveis localidades onde o executado possa ter propriedades.

O que acontece se um sócio alega desconhecimento da participação societária sem provas?

Se um sócio alega desconhecimento da participação societária sem apresentar provas documentais, como uma alteração no contrato social devidamente registrada, sua alegação não se sustenta. Enquanto o nome do sócio constar nos registros da Junta Comercial, ele é considerado responsável, e cabe a ele apresentar evidências para contestar essa responsabilidade.

O que é necessário para adaptar um modelo jurídico de contestação ao caso concreto?

Para adaptar um modelo jurídico ao caso concreto, é necessário verificar registros oficiais, como os da Junta Comercial, para confirmar alegações de alteração societária. Também é importante identificar todos os municípios relevantes para obter certidões imobiliárias abrangentes e reunir provas da residência no imóvel penhorado, se a proteção de bem de família for invocada.

Direito Civil

Modelo de Contestação | Pré-Executividade | Bem de Família | 2026

Contestação à exceção de pré-executividade, defendendo a responsabilidade dos sócios executados e a validade da penhora, com fundamentação em ausência de prova de desligamento da sociedade e de impenhorabilidade do imóvel, além de pedidos de pesquisa de ativos financeiros e ofícios a cartórios.

Atualizado02 jul 2026

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Nome Completo, já qualificado nos autos, vem respeitosamente perante V. Excelência apresentar

MANIFESTAÇÃO/CONTESTAÇÃO

à Exceção de pré-executividade promovida pelos Executados Nome Completo e Nome Completo, nos termos que se seguem abaixo:

I — DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE — QUESTÃO SUPERADA

Os executados alegam que integram a sociedade executada sem terem disso conhecimento e que não devem ser responsabilizados pelos inadimplementos da empresa. As alegações não merecem prosperar.

A integração a uma sociedade empresarial exige assinatura no contrato social — da mesma forma que a saída requer o mesmo formalismo. Os executados não apresentaram um único documento hábil que comprove terem sido retirados do quadro societário, nem qualquer boletim de ocorrência ou prova de que teriam sido vítimas de qualquer conduta ilícita. Até a presente data, constam como sócios da empresa executada.

Acrescente-se que as mesmas alegações foram objeto de ação rescisória proposta pelos executados, que foi julgada improcedente com trânsito em julgado. A matéria está definitivamente superada.

Além disso, as alegações de miserabilidade são incompatíveis com a existência de imóveis e veículos localizados em nome dos executados, o que indica ocultação de patrimônio. Requer-se a pesquisa de ativos financeiros — incluindo poupança, investimentos e previdência privada — em nome dos executados, dado que a pesquisa via Sisbajud/BACENJUD alcança apenas o saldo disponível em conta corrente.

Requer-se que sejam julgadas improcedentes as alegações de ausência de responsabilidade e que os executados permaneçam no polo passivo da execução, responsáveis solidariamente pelo crédito perseguido.

II — DA ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS

Os executados invocam a proteção de bem de família com base em certidões de quatro cartórios imobiliários do Município de $[geral_informacao_generica]. Esse conjunto de documentos, contudo, comprova apenas a ausência de imóveis registrados naquela municipalidade — não que os imóveis penhorados sejam os únicos de sua propriedade. Os cartórios consultados não abrangem outros …

Modelo de Contestação | Pré-Executividade | Bem de Família | 2026

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I — DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE — QUESTÃO SUPERADA

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