Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc. Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos supra, através de seu advogado que esta subscreve, vem a presença de V. Exa.,
CONTESTAR
os Embargos à Adjudicação aviados pela Executado, por negatória formal, geral e peremptória, aduzindo o que segue:
PRELIMINARMENTE - Intempestividade da Actio
O prazo para interposição dos Embargos é de 05 (cinco) dias, conforme inteligência do art. 746 do CPC. Para solidificar nosso argumento, segue decisão:
Ementa: EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. DESRESPEITO AO PRAZO DE AJUIZAMENTO PREVISTO PELO ART. 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , CONTADO DA ASSINATURA DO AUTO. INTEMPESTIVIDADE DA ACTIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a interposição de embargos de adjudicação necessário se faz a presença do auto assinado pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se presente o executado, respeitado o prazo de 5 dias a partir da data do auto. TJ-SC - Apelação Cível AC 664310 SC 2008.066431-0 (TJ-SC). Data de publicação: 02/05/2011.
Conforme se depreende, o auto foi assinado em 16/08/2013 e a ação só foi ajuizada em 03/09/13, portanto, intempestiva.