Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA$[processo_vara] ª VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos Autos nº $[geral_informacao_generica] de EMBARGOS DO DEVEDOR que opôs à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move $[parte_reu_nome_completo], atendendo ao Resp. despacho de fls. $[geral_informacao_generica], vem, por seu procurador judicial no final firmado, com o respeito e acatamento devidos perante V. Exa., apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
para expor e no final requerer:
Não logrou o Exeqüente Embargado afastar a nulidade da penhora argüida em preliminar de Embargos.
Segundo consta às fls. $[geral_informacao_generica] dos Autos de Execução de Título em apenso, a penhora foi efetivada sobre o lote de terreno sob nº $[geral_informacao_generica] da Planta $[geral_informacao_generica]
Não há que se falar em penhora de "direitos hereditários" pois não foi isto que ocorreu.
Nem é possível, como quer o Embargado Exeqüente, "retificar" a penhora que é nula.
Todavia, ainda que outra penhora se faça, de qualquer maneira não poderá prosperar pela mesma impossibilidade já denunciada na proemial de Embargos, qual seja, serem os direitos hereditários que representam e traduzirão na partilha, o único bem que possui o Executado Embargante.
Há que se alcançar qual foi o objetivo do legislador ao produzir a Lei 8.009/90.
Pretendeu o legislador …
