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A peça apresenta impugnação à contestação em embargos do devedor, defendendo a nulidade da penhora de um imóvel único, alegando proteção familiar garantida pela Lei 8.009/90. Argumenta que a penhora compromete a segurança do lar, essencial para a estabilidade da família do embargante.
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Entrar em contatoA impugnação à contestação em embargos do devedor é uma resposta do embargante contestando os argumentos apresentados pelo embargado na fase de embargos à execução, buscando refutar a validade da defesa do exequente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA$[processo_vara] ª VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos Autos nº $[geral_informacao_generica] de EMBARGOS DO DEVEDOR que opôs à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move $[parte_reu_nome_completo], atendendo ao Resp. despacho de fls. $[geral_informacao_generica], vem, por seu procurador judicial no final firmado, com o respeito e acatamento devidos perante V. Exa., apresentar
para expor e no final requerer:
Não logrou o Exeqüente Embargado afastar a nulidade da penhora argüida em preliminar de Embargos.
Segundo consta às fls. $[geral_informacao_generica] dos Autos de Execução de Título em apenso, a penhora foi efetivada sobre o lote de terreno sob nº $[geral_informacao_generica] da Planta $[geral_informacao_generica]
Não há que se falar em penhora de "direitos hereditários" pois não foi isto que ocorreu.
Nem é possível, como quer o Embargado Exeqüente, "retificar" a penhora que é nula.
Todavia, ainda que outra penhora se faça, de qualquer maneira não poderá prosperar pela mesma impossibilidade já denunciada na proemial de Embargos, qual seja, serem os direitos hereditários que representam e traduzirão na partilha, o único bem que possui o Executado Embargante.
Há que se alcançar qual foi o objetivo do legislador ao produzir a Lei 8.009/90.
Pretendeu o legislador …
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A Lei 8.009/90 é crucial, pois protege o bem de família da penhora, garantindo que a moradia não seja tomada para pagamento de dívidas, mesmo que o credor possua um título formalmente correto.
Não, uma penhora considerada nula não pode ser retificada. No contexto dos embargos do devedor, a nulidade deve ser reconhecida e a penhora anulada, pois envolve a proteção de bens destinados à moradia familiar.
O objetivo principal dos embargos do devedor é contestar a execução de um título extrajudicial, buscando anular ou modificar a execução com base em argumentos legais, como a nulidade da penhora ou a proteção de bens essenciais.
A legislação protege os direitos hereditários ao impedir que sejam penhorados quando eles representam o único bem do devedor, assegurando que a família mantenha um lar seguro, conforme o espírito da Lei 8.009/90.
Se uma penhora for efetivada sobre direitos hereditários, ela pode ser contestada e considerada nula, especialmente quando esses direitos constituem o único bem do devedor, protegendo a moradia familiar.
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