Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
PROCESSO: RTOrd Número do Processo
Nome Completo E OUTROS, já qualificados, por intermédio de seus advogados constituídos, vem perante V. Exa. Apresentar
CONTESTAÇÃO
à EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL apresentada pelos Reclamados.
RAZÕES
Não merece prosperar a exceção de incompetência territorial suscitada, pelos fatos e fundamentos que os Excetos passam a aduzir:
Os Reclamantes (Excetos), como aduzido na exordial, estão desempregados e até os dias atuais sequer receberam as verbas rescisórias às quais fazem jus. Esta situação os coloca na condição de extrema hipossuficiência econômica e total impossibilidade de custear as despesas e custos de ajuizar um processo no Informação Omitida, como pretendem os Excipientes (Reclamadas).
Os Excipientes possuem sede no domicílio dos Reclamantes, contrataram escritório de advocacia sediado no Estado dos Reclamantes e exercem atividade empresarial e manejam ação de recuperação judicial no domicílio dos Reclamantes. É de clareza solar a ausência de qualquer prejuízo aos Excipientes na continuidade deste e de quaisquer outros processos trabalhistas no Estado de Informação Omitida. Estes fatos estão comprovados nos autos, uma vez que a procuração, cópia da decisão de recuperação judicial e até mesmo indicação de sede da empresa são, todos, no Estado de Informação Omitida.
Fica claro que os Reclamados, ora EXCIPIENTES, não apresentaram nenhuma evidência de qualquer prejuízo na continuidade do feito. Pelo contrário, os documentos juntados atestam que é de todo favorável a continuidade desta demanda no local de seu ajuizamento, conforme alhures explicitado.
Ademais, em decorrência de o processo ser virtual, a facilidade de acesso e de peticionamento ultrapassa a barreira física, propiciando o acompanhamento em qualquer lugar do mundo. Não há, por conseguinte, nenhum motivo plausível e sequer razoável para que esta demanda não prossiga nesta comarca, a não ser o intuito de dificultar o acesso à justiça e inviabilizar o exercício de direitos dos Reclamantes.
Desde de 2010 o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO apresenta jurisprudência favorável ao ajuizamento da ação no domicílio do trabalhador em decorrência do princípio da proteção, princípio do acesso à justiça substancial e princípio da dignidade da pessoa humana, conforme se pode verificar nos processos abaixo listados:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo: ARR - 126600-15.2008.5.06.0351. Data de Julgamento: 04/12/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo: AIRR - 1117-48.2012.5.10.0019. Data de Julgamento: 04/12/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013.
TRIBUNAL…