Modelo de Contestação | Exceção Incompetência | Sede da Empresa | 2026 — modelo de contestação à exceção de incompetência territorial em processo trabalhista com múltiplos reclamantes, quando a própria reclamada tem sede, escritório de advocacia e processo de recuperação judicial no domicílio dos trabalhadores.
A empresa que tem sede no domicílio dos trabalhadores pode arguir incompetência territorial para deslocar o processo?
Com dificuldade — especialmente quando os documentos dos autos contradizem a alegação de prejuízo. Quando a reclamada tem sede registrada no mesmo Estado dos reclamantes, contrata escritório de advocacia local e tem processos de recuperação judicial tramitando na mesma comarca, a alegação de que sofre prejuízo com o prosseguimento da demanda nessa localidade é incompatível com a realidade documentada. Nesse cenário, os documentos juntados pela própria parte costumam ser o argumento mais eficaz contra a exceção.
Em processos com múltiplos reclamantes, a hipossuficiência de cada um deve ser demonstrada individualmente?
Não necessariamente. Quando todos os reclamantes estão desempregados e sem receber as verbas rescisórias devidas, a situação de hipossuficiência econômica coletiva é elemento que reforça o argumento de inviabilidade concreta de litigar em outra comarca. A demonstração pode ser feita de forma conjunta, com base nas circunstâncias comuns ao grupo — sem necessidade de prova individual e exaustiva de cada trabalhador, desde que as circunstâncias sejam compatíveis entre si.
A existência de recuperação judicial da reclamada é relevante para a análise da exceção de incompetência?
É relevante como elemento indiciário. Quando a reclamada tem recuperação judicial tramitando no mesmo foro onde foi ajuizada a reclamação trabalhista, isso demonstra que ela já tem atuação jurídica consolidada naquela localidade — o que enfraquece a alegação de que seria prejudicada pelo prosseguimento da demanda trabalhista na mesma comarca. O fato reforça que a exceção serve ao propósito de dificultar o acesso dos trabalhadores à Justiça, e não de proteger interesse legítimo da reclamada.
A flexibilização da competência territorial no processo do trabalho é automática para trabalhadores hipossuficientes?
Não é automática — é admitida caso a caso pela jurisprudência do TST, com base no direito constitucional de acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, da CF), na efetividade da prestação jurisdicional e na razoabilidade. A flexibilização depende da demonstração concreta da hipossuficiência e da inviabilidade real de litigar no foro ordinariamente competente. A simples alegação de desemprego, sem elementos que demonstrem a impossibilidade prática de acompanhar o processo em outra localidade, pode não ser suficiente por si só.
Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?
- Levantar e juntar toda a documentação que demonstre a presença da reclamada no mesmo Estado dos reclamantes — certidão da junta comercial com o endereço da sede, procuração do advogado local, decisões de processos da reclamada naquela comarca —, pois quando são os próprios documentos da empresa que contradizem a alegação de prejuízo, o argumento tem muito mais força do que a simples afirmação de hipossuficiência dos trabalhadores.
- Demonstrar a hipossuficiência dos reclamantes com elementos concretos — declarações de desemprego, ausência de recebimento das verbas rescisórias, eventualmente declarações de imposto de renda isentas —, pois a flexibilização da competência territorial pelo TST é admitida quando a inviabilidade de litigar em outra comarca é real e documentada, não apenas alegada.
- Verificar se a reclamada tem outros processos trabalhistas ou cíveis tramitando na mesma comarca onde a reclamação foi ajuizada, pois quando ela já litiga regularmente naquele foro em outros feitos, a alegação de prejuízo fica ainda mais enfraquecida — e esses dados podem ser obtidos por consulta aos sistemas públicos de acompanhamento processual.
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