O que é um embargo de terceiro em processo trabalhista?

Embargo de terceiro é uma medida judicial utilizada por alguém que não é parte de um processo, mas que teve um bem seu indevidamente penhorado para resolver uma dívida de outra pessoa. No contexto trabalhista, os embargos são usados para questionar a penhora de bens móveis ou imóveis quando o embargante alega ter propriedade sobre eles.

Qual é o prazo para opor embargos de terceiro na execução trabalhista?

O prazo é de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, sempre antes da assinatura da respectiva carta, conforme o art. 675 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho. A tempestividade é fundamental e deve ser verificada com base na data em que o terceiro tomou ciência inequívoca da penhora.

Como o embargante deve provar a boa-fé na aquisição de um bem não sujeito a registro?

O embargante deve apresentar as certidões obtidas no domicílio do vendedor e no local onde o bem se encontra, conforme previsto no art. 792, §2.º, do Código de Processo Civil. Essas certidões servem para comprovar que o adquirente adotou as devidas cautelas na aquisição, demonstrando assim a boa-fé.

Quais são as consequências de inconsistências entre documentos de propriedade e transferência de bens?

Inconsistências como divergências entre a nota fiscal e o contrato de transferência podem comprometer significativamente a validade dos embargos. Isso porque evidenciam falta de clareza na aquisição do bem, podendo indicar fraude à execução, especialmente se os documentos não comprovam a aquisição de forma indiscutível.

Como a fraude à execução é configurada na alienação de bens móveis?

A fraude à execução ocorre quando um bem é alienado enquanto existe uma ação contra o devedor que pode levá-lo à insolvência, como descrito no art. 792, IV, do Código de Processo Civil. A alienação de bens móveis sem prova de cautelas necessárias, como certidões pertinentes, reforça esta caracterização.

O que acontece se os embargos de terceiro forem considerados intempestivos?

Se considerados intempestivos, os embargos de terceiro podem ser extintos sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isso significa que o pedido do embargante é rejeitado por não ter sido apresentado dentro do prazo legal estipulado.

Quais provas são necessárias para contestar embargos de terceiro com base na intempestividade?

Para contestar embargos de terceiro por intempestividade, é essencial verificar a data e o local da penhora, comparando com o endereço do embargante e a data em que o mandado foi cumprido. Provar que o embargante tinha ciência da penhora desde o início e permaneceu inerte além do prazo legal é crucial.

Direito do Trabalho

Modelo de Impugnação | Embargos de Terceiro | Bem Móvel | 2026

Modelo de impugnação a embargos de terceiro em ação trabalhista, alegando intempestividade e inconsistências documentais. Defende que a embargante, residente com o executado, tinha ciência da penhora. Argumenta sobre fraude à execução pela alienação do bem após a demanda judicial. Requer extinção dos embargos ou sua improcedência.

Atualizado01 jul 2026

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, por sua procuradora signatária, instrumento de mandato incluso, vem contestar os embargos de terceiro opostos pela embargante, pelas razões a seguir expostas.

I — DA INICIAL

A embargante alega não ser parte na reclamatória trabalhista n.º $[geral_informacao_generica] e requer a manutenção de bem do qual alega ser proprietária. Contudo, a embargante é mãe de $[geral_informacao_generica], companheiro de $[geral_informacao_generica], ambos executados, conforme consta a fls. 29/30 da reclamatória, e reside no mesmo endereço deles — $[geral_informacao_generica], n.º 31, nesta cidade —, o que é incompatível com o alegado desconhecimento da execução.

O ajuizamento dos embargos é mais uma tentativa dos executados de obstaculizar o andamento da reclamatória e evitar o pagamento do débito, como demonstrado pelos fatos adiante expostos.

II — PRELIMINAR — INTEMPESTIVIDADE

O prazo para oposição de embargos de terceiro no processo de execução está previsto no art. 675 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme a Súmula n.º 46 do TRT4. Nos termos desse dispositivo, os embargos devem ser opostos até 5 dias após a arrematação, adjudicação ou remição, sempre antes da assinatura da respectiva carta. A tempestividade deve ser aferida à luz do art. 675 do Código de Processo Civil e da jurisprudência aplicável. Em determinadas situações, os tribunais consideram relevante a data da ciência inequívoca da constrição pelo terceiro — de modo que o terceiro que demonstravelmente sabia da penhora não pode permanecer inerte por período incompatível com o prazo legal.

O mandado de penhora de fl. 156 foi cumprido no endereço residencial da embargante, que nele reside com o executado, e o auto de penhora de fl. 157 foi por este firmado. A embargante teve ciência da penhora desde sua realização, em 20/05/2011. Os embargos de terceiro, contudo, foram ajuizados somente em 24/06/2011 — após o transcurso do prazo legal de 5 dias. A medida é manifestamente intempestiva e deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo …

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