O que são embargos de terceiro e quando são considerados intempestivos?

Embargos de terceiro são um instrumento processual utilizado por quem não é parte na execução, mas se sente prejudicado por uma penhora. Eles são considerados intempestivos se não forem apresentados dentro do prazo legal, que é determinado a partir da ciência inequívoca da penhora, conforme o artigo 675 do Código de Processo Civil.

Qual a importância de provar a cotitularidade sobre créditos de honorários penhorados?

Provar a cotitularidade é essencial, pois cabe ao embargante o ônus de demonstrar que parte dos créditos penhorados lhe pertence. A comprovação deve ser feita por meio de documentos que evidenciem sua atuação nos processos, como contratos de honorários ou procurações.

A proximidade entre embargante e executado influencia a decisão sobre os embargos?

Sim, a proximidade familiar e societária pode ser relevante. Se o embargante é irmão e sócio do executado, isso pode indicar que ele tinha conhecimento da penhora, o que pode enfraquecer alegações de desconhecimento e apoiar argumentos de falta de boa-fé.

Como adaptar um modelo de impugnação de embargos de terceiro ao caso concreto?

Para adaptar, é importante calcular com precisão o prazo de oposição dos embargos e documentar a relação entre embargante e executado. Além disso, verificar e demonstrar quem são os advogados nos processos relacionados à penhora reforça a argumentação sobre a titularidade dos créditos.

Qual é a consequência da ausência de boa-fé na oposição de embargos de terceiro?

A ausência de boa-fé pode levar ao reconhecimento de fraude à execução, especialmente se o embargante tentou subtrair créditos do patrimônio do executado. Isso pode resultar na extinção do processo sem resolução de mérito e até na declaração de litigância de má-fé.

Direito Civil

Modelo de Impugnação | Embargos de Terceiro | Honorários | 2026

Q: Qual o impacto da omissão do endereço do advogado na petição inicial dos embargos?

A omissão do endereço do advogado é um vício formal que pode ser corrigido mediante emenda da petição inicial. Embora não cause, por si só, o indeferimento dos embargos, pode ser usado como argumento adicional para contestar a regularidade dos embargos.

Contestação a embargos de terceiro opostos por sócio e irmão do executado, alegando cotitularidade sobre honorários penhorados. A defesa se baseia na intempestividade e na falta de prova da titularidade. O pedido inclui a extinção do processo e declaração de litigância de má-fé.

Os embargos de terceiro são intempestivos quando o embargante é sócio e irmão do executado?

Podem ser — especialmente quando o embargante tinha pleno conhecimento da penhora desde sua efetivação. O prazo para oposição de embargos de terceiro no processo de execução está previsto no art. 675 do Código de Processo Civil. A tempestividade deve ser aferida conforme o art. 675 do CPC e a jurisprudência aplicável, considerando o momento da ciência inequívoca da constrição quando essa circunstância for relevante ao caso concreto. Quando o embargante é advogado, sócio e irmão do executado — e os créditos penhorados decorrem de honorários de processos nos quais o executado atuava como patrono —, esse conjunto de circunstâncias pode ser considerado como elemento indiciário relevante para a aferição da alegação de desconhecimento da penhora.

O embargante que alega cotitularidade sobre créditos de honorários penhorados precisa provar essa titularidade?

Precisa — e o ônus é dele. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Quando o embargante afirma que parte dos créditos penhorados lhe pertence, deve provar concretamente sua participação nos processos em que os honorários foram gerados — por meio de contrato de honorários, substabelecimentos, procurações ou outros documentos que demonstrem sua atuação efetiva. A mera alegação de cotitularidade, sem prova, não é suficiente.

A proximidade familiar e societária entre embargante e executado é relevante para a contestação dos embargos?

É relevante — especialmente para afastar a alegação de desconhecimento e demonstrar a ausência de boa-fé. Quando o embargante é irmão, sócio e colega de escritório do executado, o conjunto dessas relações constitui elemento indiciário que pode ser considerado juntamente com as demais provas para aferição da alegação de desconhecimento da execução e da constrição. Esses elementos corroboram a tese de que os embargos foram opostos com o intuito de subtrair à execução créditos que integram o patrimônio do executado.

A omissão do endereço do advogado na petição inicial dos embargos pode fundamentar preliminar?

Pode ser arguida como vício formal. O art. 106, I, do Código de Processo Civil impõe ao advogado a obrigação de indicar na petição inicial o endereço em que receberá intimações. Na prática, a irregularidade é normalmente sanável mediante determinação judicial de emenda da petição inicial, não conduzindo, por si só, ao indeferimento dos embargos. A arguição é útil como argumento cumulativo, especialmente quando acompanhada de outras causas de extinção como a intempestividade.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Calcular com precisão o intervalo entre a data de efetivação da penhora online e a data de protocolo dos embargos, pois a intempestividade é a defesa mais direta e objetiva — e quando o embargante é sócio ou familiar do executado, a alegação de que não sabia da penhora é muito mais difícil de sustentar, o que reforça o argumento de que o prazo correu normalmente a partir da efetivação da constrição.

Levantar nos autos dos processos em que a penhora recaiu quem eram os advogados constituídos — se apenas o executado ou também o embargante —, pois quando o embargante alega cotitularidade sobre honorários mas não estava cadastrado como patrono nos processos, essa ausência é o elemento mais direto para demonstrar que o crédito não lhe pertencia.

Documentar os vínculos entre embargante e executado — contrato social, registros na OAB, procurações cruzadas, sistemas de processo eletrônico —, pois a demonstração concreta de que ambos compartilhavam escritório, clientes e processos é o que transforma a alegação de má-fé de um argumento retórico em fundamento probatório relevante para a contestação.

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Sobre este documento

Petição

I — PRELIMINARES

I.1 — Da omissão do endereço do advogado na petição inicial

I.2 — Da intempestividade dos embargos

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