A venda de veículo após restrição judicial configura fraude à execução?

Sim, quando a restrição já está averbada no DETRAN ou RENAJUD, há presunção de que o comprador conhece a constrição, o que caracteriza a fraude à execução.

Qual é a consequência de um contrato assinado por ex-sócio sem poderes de representação?

O contrato é nulo por simulação, pois o ex-sócio não tinha legitimidade para representar a empresa, de acordo com o Código Civil.

A ausência de comprovante de pagamento reforça a alegação de simulação no contrato?

Sim, a falta de comprovante de pagamento é um elemento que fortalece a tese de que o contrato é simulado e, portanto, nulo.

O vínculo familiar entre o ex-sócio alienante e as atuais sócias da empresa tem relevância jurídica?

Sim, pode indicar conluio, especialmente quando combinado com outros indícios como a falta de pagamento e a venda após restrição judicial.

O que deve ser verificado antes de usar este modelo de impugnação em um caso concreto?

É essencial verificar as datas de restrição judicial no DETRAN e RENAJUD, e confirmar a legitimidade do representante da empresa na venda.

Direito do Trabalho

Modelo de Impugnação | Embargos Terceiro | Veículo | 2026

Impugnação a embargos de terceiro em execução trabalhista, alegando fraude à execução e nulidade do contrato de venda de veículo, assinado por ex-sócio sem poderes. Pedido de improcedência dos embargos, manutenção da penhora e produção de provas.

A venda de veículo após restrição judicial lançada no RENAJUD configura fraude à execução?

Em regra, sim. Quando a restrição judicial já havia sido averbada no DETRAN ou no RENAJUD antes da alienação, o adquirente tem presunção de conhecimento da constrição — o que afasta a alegação de boa-fé. O negócio jurídico celebrado após essa averbação é ineficaz perante o exequente, nos termos do art. 792, §1.º, do Código de Processo Civil: a execução continua a atingir o bem como se a alienação não houvesse ocorrido, independentemente de quem detenha a propriedade formal.

O contrato assinado por ex-sócio sem poderes de representação é válido?

Não. Quando o vendedor declarado no contrato não integrava mais o quadro societário da empresa e não possuía poderes para dispor dos bens da pessoa jurídica, o negócio jurídico é nulo por simulação, nos termos dos arts. 166 e 167 do Código Civil. O art. 167, §1.º, I, do Código Civil prevê simulação quando o negócio jurídico aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem — hipótese que se configura quando o contrato é firmado por quem não tinha legitimidade para representar a vendedora.

A ausência de comprovante de pagamento do preço reforça a alegação de simulação?

Reforça de forma relevante. Quando o embargante não comprova o pagamento do preço do veículo e as pesquisas de ativos financeiros do executado (BACENJUD/Sisbajud) foram infrutíferas, a ausência de contrapartida financeira real é um dos elementos mais concretos para sustentar a tese de negócio simulado. A simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil, torna o negócio nulo — e a nulidade pode ser decretada de ofício pelo juízo, a qualquer tempo.

O vínculo familiar entre o ex-sócio alienante e as atuais sócias da executada é relevante para demonstrar conluio?

É elemento indiciário relevante — especialmente quando combinado com outras circunstâncias. O fato de o ex-sócio que assinou a venda ser esposo e pai das atuais sócias da empresa executada não é, por si só, prova de conluio, mas constitui elemento que, somado à ausência de prova de pagamento, à alienação posterior à restrição judicial e à irregularidade formal do contrato, integra um conjunto probatório que demonstra a intenção de frustrar a execução trabalhista.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar no histórico do DETRAN e do RENAJUD a data exata em que a restrição judicial foi averbada sobre o veículo e confrontá-la com a data do contrato de compra e venda apresentado pelo embargante, pois quando a restrição é anterior à alienação, o enquadramento no art. 792 do CPC é direto e a presunção de conhecimento do adquirente é o argumento central da defesa.

Oficiar a empresa vendedora do veículo para obter os dados da transação — identificação do vendedor, forma de pagamento e ficha funcional do responsável pela venda —, pois quando o contrato foi assinado por pessoa sem poderes de representação da empresa executada, esses documentos são essenciais para demonstrar a irregularidade formal do negócio e sustentar o pedido de nulidade por simulação.

Pesquisar a situação societária do ex-sócio à época da venda — por meio da junta comercial —, pois a demonstração de que o alienante já não integrava o quadro societário e não possuía procuração para representar a empresa é o fundamento direto da nulidade do contrato, sem a qual o argumento de simulação fica enfraquecido.

I — DA FRAUDE À EXECUÇÃO

A reclamação trabalhista foi ajuizada pela embargada em 12/05/2016. A sentença foi proferida em 16/09/2016 e a restrição judicial sobre o veículo foi deferida em 23/11/2016. A suposta venda do veículo pelo ex-sócio ao embargante ocorreu em 02/02/2017 — ou seja, quatro meses após a constrição judicial e após a citação das sócias da empresa executada nos autos do processo.

A alienação posterior à restrição judicial, com ciência dos devedores da execução, configura fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, que considera fraudulenta a alienação ou oneração de bem quando, ao tempo do ato, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Acrescente-se que a restrição judicial já havia sido lançada sobre o veículo antes da suposta venda. Para bens sujeitos a registro como veículos automotores, a averbação da constrição no órgão competente (DETRAN/RENAJUD) gera presunção de conhecimento pelo adquirente — afastando a alegação de boa-fé (art. 792, §1.º, do Código de Processo Civil).

A responsabilidade patrimonial do devedor é princípio basilar da execução, previsto no art. 789 do Código de Processo Civil: o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. A alienação fraudulenta de bens na pendência de execução é simplesmente ineficaz perante o exequente — o bem continua sujeito à constrição como se a …

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I — DA FRAUDE À EXECUÇÃO

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