Como a venda de um veículo durante uma ação trabalhista pode configurar fraude à execução?

A venda de um veículo durante uma ação trabalhista pode configurar fraude à execução se, ao tempo da transferência, tramitava contra o devedor uma ação capaz de reduzi-lo à insolvência. A alienação será considerada fraudulenta caso tenha ocorrido sem o registro de restrições, sugerindo conhecimento do adquirente sobre a constrição.

A boa-fé do adquirente impede o reconhecimento da fraude à execução?

A boa-fé do adquirente pode impedir o reconhecimento da fraude à execução, desde que não haja registro de penhora e o adquirente não tenha conhecimento da ação ou da constrição. No entanto, quando existem restrições registradas, presume-se o conhecimento do adquirente, fragilizando a alegação de boa-fé.

A ausência de registro da transferência do veículo no DETRAN afeta a posição do embargante?

Sim, a ausência de registro da transferência do veículo no DETRAN prejudica a posição do embargante, pois indica falta de cautelas mínimas na aquisição. Isso fragiliza a alegação de boa-fé e sugere que o negócio foi irregular, sem observância das formalidades necessárias.

Como adaptar o modelo de contestação ao caso concreto?

Para adaptar o modelo de contestação ao caso concreto, é importante verificar a data em que o embargante tomou ciência da penhora e consultar o histórico de restrições do veículo junto ao DETRAN e ao RENAJUD. Além disso, deve-se investigar a situação patrimonial do executado à época da alienação para demonstrar a insolvência.

Direito do Trabalho

Modelo de Contestação | Embargos de Terceiro | Fraude Execução | 2026

Q: Qual é o prazo para opor embargos de terceiro na fase de execução trabalhista?

O prazo para opor embargos de terceiro na fase de execução trabalhista é de cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, sempre antes da assinatura da respectiva carta, conforme o art. 675 do Código de Processo Civil.

Contestação a embargos de terceiro em processo trabalhista, alegando intempestividade e fraude à execução pela venda de veículo que reduziu o devedor à insolvência. Sustenta a ausência de boa-fé do adquirente e pede a extinção do processo ou a improcedência dos embargos.

Atualizado01 jul 2026

7visualizações

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, apresentar

CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO

nos termos que seguem.

I — DA INTEMPESTIVIDADE

O embargante, que não é parte na reclamatória trabalhista subjacente, busca a manutenção de bem que alega ser de sua propriedade e que foi objeto de constrição judicial. A hipótese desafia a oposição de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil.

O prazo para oposição dos embargos de terceiro, na fase de execução, é de até 5 dias após a arrematação, adjudicação ou remição, sempre antes da assinatura da respectiva carta — nos termos do art. 675 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força da Súmula n.º 46 do TRT4.

Uma vez que o embargante tome ciência da penhora que recai sobre o bem, passa a fluir contra ele o prazo de 5 dias para a interposição dos embargos. Do contrário, estar-se-ia permitindo que o terceiro, ciente do ato de constrição, permanecesse inerte até o último momento em que a lei assegura a possibilidade de reversão.

Nos autos, o embargante tomou ciência da penhora sobre o veículo de placas $[geral_informacao_generica] em $[geral_data_generica], conforme rubrica aposta ao fim da cópia do mandado de fl. $[geral_informacao_generica]. Os embargos de terceiro foram ajuizados somente em $[geral_data_generica] — após o transcurso do prazo legal de 5 dias. A medida é manifestamente intempestiva e deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

II — DO MÉRITO

II.1 — Da fraude à execução

Nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de …

Modelo de Contestação | Embargos de Terceiro | Fraude Execução | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO

I — DA INTEMPESTIVIDADE

II — DO MÉRITO

II.1 — Da fraude à execução

Confira as perguntas frequentes