Petição
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus procuradores, atendendo ao despacho de ID $[geral_informacao_generica], manifestar-se a respeito da defesa e documentos da reclamada, bem como para dizer se possui prova oral a produzir, conforme segue:
A contestante alega que é "Estranho que um bem que seria de propriedade do embargante, tendo sido alegadamente comprado posteriormente a notificação do processo principal e da dívida da reclamante perante aqueles devedores, pudesse ser transferido para seu nome, até porque, o embargante somente se insurgiu quando o bem havia sido penhorado, comprovadamente de posse da antiga proprietária, na tentativa de fraudar credores.".
Inicialmente, cabe destacar que para a viabilidade da penhora ou restrição de bem de terceiro, é imprescindível a demonstração de existência de registro de penhora sobre o veículo quando realizado o negócio e/ou da má-fé do terceiro adquirente.
No caso do embargante, é certo que quando da aquisição do veículo não havia qualquer restrição sobre o bem. De acordo com o Certificado de Registro de Veículo (ID. $[geral_informacao_generica] - Pág. $[geral_informacao_generica] dos autos principais), a compra foi registrada em $[geral_data_generica], quando não havia qualquer ônus sobre o veículo, razão pela qual também foi aprovado pelo DETRAN a transferência do referido bem. Observa-se que há nos autos (ID. …
