EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF
Autos nº: Número do Processo
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por seu procurador IN FINE assinado eletronicamente, apresentar,
CONTESTAÇÃO
face a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, conforme os artigos 335 e seguintes, nos termos que passa a expor:
I — DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO REQUERIDO
O requerido encontra-se desempregado e acometido de doença grave — Hipertensão Pulmonar Tromboembólica Crônica (CID I27.2) —, conforme laudos médicos em anexo. Em razão da incapacidade laborativa permanente, o INSS concedeu ao requerido o Benefício de Prestação Continuada (NB: $[geral_informacao_generica]), com data de início em 23/10/2018, no valor de R$ 998,00 mensais.
Essa é a única fonte de renda do requerido, integralmente comprometida com medicamentos de uso contínuo — Bosentana 125mg, Sildenafil 20mg e Marevan 5mg —, conforme receituários em anexo. O requerido reside em uma garagem cedida por terceiros, sem moradia própria ou condições de arcar com aluguel. Requer a concessão da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, cuja presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural está expressamente prevista no art. 99, §3.º, do mesmo diploma.
II — PRELIMINARES
II.1 — Da inépcia parcial da petição inicial
A petição inicial menciona e detalha a partilha dos bens do casal (item "Bens e Sua Partilha"), demonstrando o interesse da autora nessa questão, mas não formulou pedido expresso de partilha no rol dos pedidos. Trata-se de pedido implícito, que não pode ser concedido pelo juízo sem que conste expressamente do pedido, nos termos do art. 330, §1.º, III, do Código de Processo Civil.
Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, o requerido pleiteia que a partilha dos bens seja realizada nestes mesmos autos.
II.2 — Da incorreção do valor da causa
O valor da causa foi fixado com base apenas nas doze parcelas de pensão alimentícia (R$ 3.434,40), sem considerar os demais bens e dívidas mencionados na petição inicial. Nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, em ações com cumulação de pedidos o valor da causa corresponde à soma de todos eles. O valor correto deve incluir a metade dos bens do casal (imóvel avaliado em R$ 800.000,00 e veículo Fiat Uno) e a metade das dívidas indicadas, além das parcelas de alimentos.
II.3 — Da impugnação à gratuidade concedida à autora
A autora obteve a gratuidade de justiça declarando hipossuficiência. Entretanto, os comprovantes de renda juntados aos autos indicam rendimento bruto de R$ 5.094,82 e líquido de R$ 3.602,14. Além disso, a autora reside no imóvel comum do casal, sem arcar com aluguel. Diante desses elementos, o benefício não se justifica e deve ser revogado, nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, requerendo-se a intimação da autora para que demonstre a real situação econômica.
III — DO MÉRITO
III.1 — Dos alimentos ao filho maior
O filho $[geral_informacao_generica], com 21 anos de idade, não possui qualquer impedimento físico ou psíquico para o exercício de atividade laboral. A autora afirma que ele cursa faculdade, mas não comprovou esse fato nos autos.
Com a maioridade, o dever de sustento dos …