O que acontece com a dispensa durante o auxílio-doença quando a doença não tem nexo com o trabalho?

A consequência máxima é a suspensão do contrato, não a reintegração. O contrato fica suspenso até a alta previdenciária, e eventuais diferenças de verbas são pagas em pecúnia, mas não há direito à reintegração.

Como adaptar um modelo de contestação ao caso concreto antes de usar?

Para adaptar, verifique a espécie do benefício previdenciário concedido ao reclamante, se há registro de alta voluntária do benefício e se existe atestado médico de aptidão. Esses são elementos essenciais para a defesa, indicando a aptidão do empregado na data da dispensa e afastando a estabilidade acidentária.

Quais são os requisitos para a estabilidade acidentária que gera reintegração?

A estabilidade acidentária que gera reintegração requer a percepção de auxílio-doença acidentário ou a constatação, após a despedida, de doença profissional com nexo causal com o trabalho, conforme a Súmula n.º 378, II, do TST.

Modelo de Contestação | Estabilidade Acidentária

Q: A alta previdenciária solicitada voluntariamente pelo empregado afasta a proteção contra dispensa?

Sim, quando comprovada. Se o empregado solicita a cessação do benefício previdenciário e retorna ao trabalho com atestado médico de aptidão, ele demonstra estar apto na data da dispensa. Sem incapacidade laborativa no momento da rescisão, não há estabilidade a invocar.

Q: O empregado pode acumular seguro-desemprego e auxílio-doença?

Não. A lei veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. A acumulação é vedada e o pedido de seguro-desemprego nessa situação é juridicamente indevido.

O empregado dispensado enquanto recebe auxílio-doença comum tem direito à reintegração?

Não automaticamente. A estabilidade que gera direito à reintegração pressupõe auxílio-doença acidentário — Espécie 91 — ou a constatação posterior à despedida de doença profissional com nexo causal com o trabalho, conforme a Súmula n.º 378, II, do TST. Quando o benefício concedido é auxílio-doença comum — Espécie 31 —, sem qualquer nexo com o trabalho, a dispensa pode ser válida. A consequência, nesse caso, é no máximo a suspensão do contrato até a data da alta previdenciária — não a nulidade da dispensa e a reintegração.

A alta previdenciária solicitada voluntariamente pelo empregado afasta a proteção contra dispensa?

Sim — quando comprovada. Quando o próprio empregado solicita a cessação do benefício previdenciário, amparado por atestado médico de aptidão, e retorna ao trabalho, ele demonstra estar apto na data da dispensa. Sem incapacidade laborativa no momento da rescisão, não há estabilidade a invocar. A alta voluntária, documentada nos registros do INSS e no atestado médico apresentado pelo próprio empregado, é prova robusta de aptidão — e enfraquece significativamente qualquer narrativa posterior de incapacidade.

Quando a doença do empregado não tem nexo com o trabalho, o que acontece com a dispensa feita durante o auxílio-doença?

A consequência máxima é a suspensão do contrato — não a reintegração. A Súmula n.º 371 do TST prevê que, quando há concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado, os efeitos da dispensa só se concretizam após expirado o benefício previdenciário. O contrato fica suspenso, a data da rescisão é projetada para o dia posterior à alta, e eventuais diferenças de verbas são pagas em pecúnia. Não há reintegração — que pressupõe nulidade da dispensa, não mera suspensão.

O empregado pode acumular seguro-desemprego e auxílio-doença?

Não. O art. 124, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 veda expressamente o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. O auxílio-doença é benefício de prestação continuada — a acumulação é vedada por lei, e o pedido de fornecimento de guias de seguro-desemprego nessa situação é juridicamente indevido.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar qual a espécie do benefício previdenciário concedido ao reclamante — Espécie 31 (auxílio-doença comum) ou Espécie 91 (auxílio-doença acidentário) —, pois essa distinção é o ponto central da defesa: a Espécie 91 cria presunção de nexo com o trabalho e gera estabilidade acidentária; a Espécie 31 não. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e os documentos do INSS são as provas mais diretas para essa verificação.

Verificar se há registro de que o empregado solicitou voluntariamente a alta do benefício e se existe atestado médico de aptidão contemporâneo ao retorno ao trabalho, pois esses documentos são determinantes para demonstrar que o empregado estava apto na data da dispensa — o que afasta tanto a estabilidade acidentária quanto a tese de dispensa durante incapacidade.

Verificar se a doença consta da lista de doenças do trabalho do Decreto n.º 6.957/2009 e se há qualquer elemento que conecte a patologia às condições específicas do trabalho desenvolvido pelo empregado, pois quando a doença não consta da lista e o ambiente de trabalho não apresenta fatores de risco compatíveis, o nexo causal fica afastado sem necessidade de perícia aprofundada.

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ $[parte_autor_cnpj], por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à $[parte_autor_endereco_completo], local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], mediante as razões que passa a expor:

I — PRELIMINARES

I.1 — Da inépcia parcial da petição inicial

A petição inicial atribui à causa o valor de R$ 14.691,73 sem demonstrar a forma de cálculo das verbas postuladas, o que impede a impugnação precisa dos valores. Os documentos juntados pelo próprio reclamante (TRCT e comprovante de pagamento, ID $[geral_informacao_generica]) demonstram que foram pagas verbas rescisórias no total de R$ 11.740,44. Considerando a projeção da dispensa para o dia posterior à eventual alta previdenciária, a diferença máxima possível seria de R$ 1.494,47 — valor radicalmente distinto do atribuído à causa. Os pedidos que não atendem ao requisito do art. 840, §1.º, da CLT devem ser extintos sem resolução do mérito, nos termos do §3.º do mesmo artigo.

I.2 — Da impugnação do valor da causa e do seguro-desemprego

O valor de R$ 8.218,60 atribuído ao pedido de seguro-desemprego é juridicamente indevido. O art. 124, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 veda expressamente a cumulação do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente:

"Art. 124. [...] Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente."

O reclamante está em gozo de auxílio-doença previdenciário — benefício de prestação continuada —, o que impede legalmente o recebimento concomitante do seguro-desemprego. O pedido é improcedente por vedação legal expressa.

I.3 — Do princípio da congruência

A sentença deverá estar adstrita aos pedidos formulados pelo reclamante, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.

II — DO MÉRITO

II.1 — Da ausência de estabilidade acidentária e da improcedência do pedido de reintegração

O reclamante estava **apto** para o trabalho na data da dispensa, ocorrida em 21/02/2018. Em 01/02/2018, solicitou voluntária e espontaneamente a cessação do seu auxílio-doença — que estava originalmente projetado até 28/02/2018 — amparado por atestado de aptidão emitido em 30/01/2018 pelo seu próprio médico oncologista, Dr. $[geral_informacao_generica]: "Atesto para os devidos fins que o sr. $[parte_reu_nome_completo] encontra-se apto para tornar às suas funções laborais."

Após essa alta voluntária, o reclamante retornou ao trabalho em 09/02/2018 e foi validamente dispensado em 21/02/2018, recebendo todas as verbas rescisórias. Em nenhum momento — nem durante o aviso prévio, nem na homologação da rescisão — informou à reclamada ou ao sindicato que estaria em gozo de benefício previdenciário ou inapto para o trabalho.

Não há estabilidade acidentária a reconhecer. A doença que acomete o reclamante (neoplasia maligna do encéfalo — CID 10 C71) não guarda qualquer relação com as atividades por ele desempenhadas na reclamada (auxiliar de importação, em ambiente de escritório). Não se trata de acidente do trabalho nem de doença profissional ou do trabalho, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei n.º 8.213/91:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa [...] provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I — doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade [...];

II — doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente [...]"

A CID 10 C71 não consta do quadro de Neoplasias do Trabalho previsto no Decreto n.º 6.957/2009. O próprio INSS concedeu o benefício como auxílio-doença comum (Espécie 31), sem reconhecer nexo técnico epidemiológico com o …

Modelo de Contestação | Estabilidade Acidentária | 2026

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