Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Proc. nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Consignação em Pagamento que lhe move Razão Social, também ali conhecida, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinada, instrumento procuratório incluso, com endereço profissional na Endereço do Advogado, apresentar defesa em forma de
CONTESTAÇÃO
expondo e, ao final, requerendo o que segue:
I — PRELIMINAR — DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A contestante encontra-se desempregada e não tem condições de arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, §§ 3.º e 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal.
II — DOS FATOS
Ao contrário do alegado na petição inicial, a contestante foi contratada em 10/07/2014 para exercer a função de Consultora de Higiene Oral, percebendo salário de R$ 2.850,00, conforme CTPS em anexo.
Após a apresentação de atestados médicos, a consignante demitiu a contestante em 07/07/2014 — um dia antes de os exames ocupacionais anteriores perderem a validade —, sem qualquer investigação sobre a causa da doença. Essa manobra foi detectada na primeira tentativa de homologação, que não foi concluída. Exigidos novos exames demissionais, comprovou-se que a contestante é portadora de tendinopatia bilateral adquirida em decorrência dos esforços com sobrecarga empreendidos durante a jornada laboral.
Diante disso, o Ministério do Trabalho e Emprego recusou a homologação da rescisão. A empresa reduziu as …