Petição
EXMO SR DR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], representada neste ato por seus sócios $[parte_autor_representante_nome_completo] CPF Nº $[parte_autor_representante_cpf] e $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_representante_cpf], conforme incluso instrumento de procuração(doc 02), vem, mui respeitosamente, a presença de V. Exa, com todo o acato e o respeito devido, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa e expor:
PRELIMINARMENTE
DECISÃO DE PREVENÇÃO
1) O RECLAMANTE foi admitido aos préstimos da RECLAMADA em 27/08/2010, para exercer a função de auxiliar de mecânico de autos, foi dispensado com aviso prévio indenizado 13 de abril de 2.017.
Quando da homologação da rescisão do contrato de Trabalho, o RECLAMANTE não foi localizado, haja vista, que tentava perante o Instituto Nacional de Securidade Social- INSS a obtenção de auxílio doença, vez que havia sofrido acidente jogando futebol, tendo sido afastado do trabalho por 15 dias, a partir de 01/03/2017, conforme pode ser verificado do anexo atestado Médico.
Retornou ao trabalho após o período de afastamento médico, posteriormente e após alguns dias não mais retornou ao trabalho, causando problemas na RECLAMADA que conta com poucos servidores/colaboradores, cada um deles dentro da sua função, não existindo substituto para cobrir a vaga do RECLAMANTE.
Não restou a RECLAMADA outra atitude senão a de dispensar o RECLAMANTE, haja vista que o mesmo permanece insistindo com a tentativa de obter o seguro doença, não tendo retornado ao trabalho normal após a alta médica.
2) A RECLAMADA, buscou meios para localização do RECLAMANTE, para a regular homologação da RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
3) Não é o caso de abandono de emprego.
4) Ultrapassado todo mês de maio, o RECLAMANTE não retornou à sede da empresa para receber as verbas a que faz jus, por direito.
5) A par dos fatos e da situação inusitada, a sócia da RECLAMADA, tentou através de telefonemas localizar os familiares do RECLAMANTE, sem sucesso também.
6) Consultando o escritório que gerência a parte trabalhista e contábil da RECLAMADA, a sócios desta, foram informados, de que deveriam consignar em juízo os valores devidos, sendo certo que o RECLAMANTE, quando retornasse à sede da empresa, buscaria as verbas nesta Justiça Federal do Trabalho.
7) O valor liquido a ser recebido, é de R$ 2.972,61 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), conforme consta do incluso Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
8) Outra atitude não restou à RECLAMADA, para que não visse frustrada nova tentativa de homologação da rescisão, senão esta de socorrer-se do Judiciário Federal Trabalhista para preservação dos deveres da RECLAMADA e haveres do RECLAMANTE, interpondo-se a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO dos CRÉDITOS TRABALHISTAS de $[parte_reu_nome_completo] processo Nº $[processo_numero_cnj] desta Douta Vara Federal do Trabalho.
9) Posteriormente a estes fatos o RECLAMANTE intentou a ação trabalhista de numero $[processo_numero_cnj], tendo por prevenção sido ela distribuída diretamente para esta Douta $[processo_vara] Vara Federal do Trabalho, tendo sido recebida por V. Exa, e determinando seu apensando aos autos do processo Nº $[processo_numero_cnj] - Ação de Consignação em pagamento.
DA CONTESTAÇÃO
DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE
1) Alega o RECLAMANTE ter admitido sido admitido na RECLAMADA em 27/08/2010, para exercer a função de auxiliar de mecânico de autos, foi dispensado com aviso prévio indenizado 13 de abril de 2.017
2) Alega que em tentativas informais para receber suas verbas rescisórias foram infrutíferas, sempre com evasivas da RECLAMADA.
3) Que a RECLAMADA o impedia de usufruir do intervalo de descanso intrajornadas.
São indevidas as horas extras pleiteadas conformes e faz prova dos registro de ponto, bem como da testemunhas que serão ouvidas em juízo e trabalhavam com o RECLAMANTE.
DOS FATOS E DA CONTESTAÇÃO
4) O RECLAMANTE foi admitido na RECLAMADA em 27/08/2010, para exercer a função de auxiliar de mecânico de autos, conforme …