Quais são os requisitos para concessão de gratuidade de justiça?

A declaração de pobreza não basta; exige-se comprovação documental nos termos do art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT, como a apresentação da última declaração de imposto de renda.

Quais são as implicações de uma decisão pela improcedência dos pedidos?

A improcedência dos pedidos resultaria no indeferimento de horas in itinere, invalidação do regime compensatório, horas extras e adicional de insalubridade, além de potenciais honorários advocatícios se a reclamante não tiver sucesso.

Modelo de Contestação | Horas In Itinere | Câmara Fria

Q: As horas in itinere ainda existem após a Reforma Trabalhista?

Não. A Lei n.º 13.467/2017 alterou o art. 58, §2.º, da CLT e determinou que o tempo de deslocamento do empregado entre a residência e o trabalho não é computado na jornada de trabalho, extinguindo as horas in itinere.

Q: O regime compensatório em ambiente insalubre é válido com norma coletiva?

Sim, é válido. O STF reconheceu que normas coletivas podem prever compensação de jornada em ambiente insalubre desde que não suprimam direitos indisponíveis, dispensando a licença prévia do art. 60 da CLT.

Q: Quando o trabalho em câmara fria gera direito ao adicional de insalubridade?

O adicional é devido quando há exposição às condições da NR-15, Anexo 9, que exige análise da zona climática da empresa e da permanência do trabalhador em ambiente com variação brusca de temperatura.

Q: Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verifique a data de admissão e o período do contrato para horas in itinere, identifique a zona climática para câmara fria e consulte a convenção coletiva sobre o regime compensatório em atividade insalubre.

Q: O empregado que se beneficiou do regime compensatório pode questioná-lo posteriormente?

Embora existam nuances, a boa-fé impede que se questione o regime após usufruir das folgas. A invalidade pode ser reconhecida por vícios formais, mas só é devido o adicional sobre horas irregularmente compensadas.

As horas in itinere ainda existem após a Reforma Trabalhista?

Não. A Lei n.º 13.467/2017 alterou o art. 58, §2.º, da CLT de forma expressa e definitiva: o tempo de deslocamento do empregado entre a residência e o trabalho — independentemente do meio de transporte utilizado, inclusive o fornecido pelo empregador — não é computado na jornada de trabalho. A norma é taxativa e não admite exceções. O pedido de horas in itinere para contratos ou períodos posteriores a 11/11/2017 não tem qualquer amparo legal.

O regime compensatório em ambiente insalubre é válido com norma coletiva?

É válido. O STF, no julgamento do Tema 1046 (ARE 1.121.633), reconheceu a validade de normas coletivas que tratam de compensação de jornada em ambiente insalubre — desde que não suprimam direito absolutamente indisponível. A autorização em convenção ou acordo coletivo é suficiente para dispensar a licença prévia do art. 60 da CLT, sendo desnecessária qualquer outra formalidade. Quando a norma coletiva prevê expressamente essa autorização, o regime compensatório em atividade insalubre é válido.

O empregado que se beneficiou do regime compensatório pode questioná-lo posteriormente?

A questão tem nuances. O empregado que usufruiu das folgas compensatórias ao longo de todo o contrato e depois pretende receber como extras as horas que foram objeto de compensação enfrenta a contradição com os próprios atos — argumento relevante no plano da boa-fé. Do ponto de vista estritamente jurídico, a invalidade do regime pode ser reconhecida quando há vício formal ou material, mas as consequências são limitadas: quando não há extrapolação da jornada máxima semanal, é devido apenas o adicional sobre as horas irregularmente compensadas — não a hora inteira, nos termos da Súmula n.º 85, III, do TST.

Quando o trabalho em câmara fria gera direito ao adicional de insalubridade?

Quando há exposição efetiva às condições previstas na NR-15, Anexo 9, que trata do trabalho em câmaras frigoríficas ou em ambientes com brusca variação de temperatura. A análise depende da zona climática em que está situada a empresa — a Portaria n.º 21/1994 do MTE define os limiares de temperatura por zona — e da efetiva permanência do trabalhador nessas condições. Quem trabalha no setor mas não entra nas câmaras de refrigeração e não é submetido a choque térmico não está exposto ao agente insalubre da NR-15, Anexo 9.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Para as horas in itinere, verificar a data de admissão e o período do contrato: para períodos anteriores a 11/11/2017, o regime anterior ainda se aplica e exige análise dos requisitos da Súmula n.º 90 do TST — difícil acesso e incompatibilidade com transporte público. Para períodos posteriores, o argumento é simplesmente a nova redação do art. 58, §2.º, da CLT.

Para a câmara fria, identificar a zona climática em que está situada a empresa — conforme o mapa do IBGE citado na Portaria n.º 21/1994 — e verificar quais eram as atividades efetivas do reclamante: se havia entrada na câmara, por quanto tempo e com qual frequência, pois a exposição eventual e breve pode não atingir o patamar de insalubridade exigido pela NR-15.

Para o regime compensatório em ambiente insalubre, verificar a convenção coletiva aplicável e identificar a cláusula que autoriza a compensação, pois o Tema 1046 do STF exige que a norma coletiva seja expressa na autorização — quando a cláusula é genérica ou silencia sobre a atividade insalubre, o argumento defensivo perde força e a exigência de licença prévia do art. 60 da CLT pode ser retomada.

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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ $[parte_autor_cnpj], por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à $[parte_autor_endereco_completo], local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], mediante as razões que passa a expor:

I — DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi contratada em $[geral_data_generica] e dispensada sem justa causa em $[geral_data_generica], com pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias. Exerceu a função de Operadora de Produção, com último salário de R$ $[geral_informacao_generica].

II — DO MÉRITO

II.1 — Das horas in itinere

O pedido de horas in itinere é improcedente por fundamento legal expresso e inafastável.

A Lei n.º 13.467/2017 alterou o art. 58, §2.º, da CLT, que passou a vigorar com o seguinte texto:

"O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador."

A norma é taxativa. O transporte fornecido pela empresa é uma liberalidade — não gera horas in itinere. Não há mais requisito de difícil acesso ou incompatibilidade com transporte público; o tempo de deslocamento simplesmente não integra a jornada, qualquer que seja o meio utilizado. O pedido não tem amparo legal.

Subsidiariamente, caso este Juízo entendesse aplicável o regime anterior à Reforma — o que não é o caso —, os fatos tampouco sustentariam a pretensão. A residência da reclamante fica a aproximadamente 14,6 km da empresa; o tempo médio de deslocamento de carro é de 18 minutos. O tempo de 1 hora alegado na inicial é inverídico e incompatível com a distância real.

II.2 — Da validade do regime compensatório

O regime de compensação de jornada adotado pela reclamada é válido e não pode ser questionado. Está amparado em norma coletiva da categoria — que expressamente autoriza a prorrogação de jornada, inclusive em atividade insalubre, dispensando a licença prévia do art. 60 da CLT —, nos termos do art. 7.º, XIII e XXVI, da Constituição Federal e do Tema 1046 do STF (ARE 1.121.633), que reconheceu a validade de normas coletivas que tratam de compensação de jornada, mesmo em ambiente insalubre.

A reclamante se beneficiou do regime durante todo o contrato — deixou de trabalhar na grande maioria dos sábados graças à compensação semanal. Pretender agora receber como extras as horas que já foram compensadas em folgas é incompatível com a boa-fé e contraria o próprio benefício que ela usufruiu.

Quanto à alegação de horas extras habituais: o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe expressamente que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Os cartões de ponto em anexo demonstram que não havia labor extraordinário habitual — mas ainda que houvesse, o regime compensatório permaneceria válido.

Na hipótese remota de alguma irregularidade formal, aplica-se o entendimento da Súmula n.º 85, III, do TST: é devido apenas o adicional sobre as horas …

Modelo de Contestação | Horas In Itinere | Câmara Fria | 2026

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Petição

CONTESTAÇÃO

I — DO CONTRATO DE TRABALHO

II — DO MÉRITO

II.1 — Das horas in itinere

II.2 — Da validade do regime compensatório

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