O fornecimento de EPI exclui o direito ao adicional de insalubridade?

O fornecimento de EPI pode excluir o direito ao adicional de insalubridade se o EPI for eficaz em eliminar ou neutralizar a nocividade do agente insalubre. Contudo, se o EPI apenas reduz a exposição sem eliminá-la, o adicional pode ainda ser devido, sendo necessária uma perícia técnica para avaliar a situação.

O que caracteriza dano moral por coerção para pedir demissão?

Dano moral por coerção para pedir demissão ocorre quando há comprovação de ameaça ou pressão indevida para que o empregado se demita. É necessário que o empregado prove a coerção, utilizando registros como e-mails, mensagens ou testemunhos para sustentar a alegação.

Como adaptar o modelo de contestação ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, é necessário verificar a existência de convenções coletivas que possam definir uma base de cálculo diferente para o adicional de insalubridade. Além disso, reúna documentação que comprove o fornecimento e controle de EPIs e busque registros que possam refutar alegações de coerção, como mensagens ou depoimentos de testemunhas.

Modelo de Contestação | Insalubridade | Base de Cálculo

Q: Qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade em 2026?

A base de cálculo do adicional de insalubridade em 2026 continua sendo o salário mínimo nacional. Apesar de discussões jurisprudenciais, o STF reconheceu a inconstitucionalidade de vinculação do adicional ao salário mínimo, mas vedou a substituição desse parâmetro sem lei ou convenção coletiva que o faça.

Q: Como a Reforma Trabalhista tarifou o dano moral?

A Reforma Trabalhista estabeleceu parâmetros para a fixação do dano moral, classificando as ofensas em categorias como leve, média, grave e gravíssima, com tetos correspondentes a percentuais do salário do empregado. Esses valores são parâmetros orientadores, permitindo ao juiz fixar valores diferentes conforme a gravidade do caso.

Modelo de Contestação | Insalubridade | Base de Cálculo | 2026

Contestação em reclamatória trabalhista que refuta pedido de adicional de insalubridade, diferenças salariais e danos morais. Defende ausência de exposição a agentes insalubres, base de cálculo do adicional pelo salário mínimo e falta de provas de coerção para demissão.

Atualizado26 jun 2026

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Qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade atualmente?

O salário mínimo nacional — e essa resposta não mudou desde 2008, apesar de toda a discussão jurisprudencial. O STF, ao julgar o RE 565.714/SP, reconheceu a inconstitucionalidade da vinculação do adicional ao salário mínimo, mas vedou que o Judiciário substitua esse parâmetro por outro critério sem lei ou convenção coletiva que o faça (Súmula Vinculante n.º 4). A parte da Súmula 228 do TST que autorizava o uso do salário básico foi suspensa pela Rcl 6.266. Enquanto não houver norma legal ou convencional que estabeleça base diversa, o art. 192 da CLT — salário mínimo — continua sendo aplicado.

O fornecimento de EPI afasta o direito ao adicional de insalubridade?

Depende da eficácia do EPI fornecido. O fornecimento e o uso de EPI adequado podem eliminar ou neutralizar a nocividade do agente insalubre, afastando o direito ao adicional — é o que prevê a NR-9 do MTE. Contudo, isso não é automático: quando o EPI apenas reduz a exposição sem eliminá-la completamente, o adicional pode ser devido. A questão exige perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho, nos termos do art. 195, §2.º, da CLT, que irá avaliar as condições reais do ambiente de trabalho e a eficácia dos equipamentos fornecidos.

A coerção para pedir demissão configura dano moral trabalhista?

Configura — quando comprovada. A ameaça de dispensa por justa causa como forma de pressionar o empregado a pedir demissão, sem fundamento legítimo, é conduta ilícita que viola a dignidade do trabalhador. O problema é probatório: o ônus de demonstrar a coerção incumbe ao empregado, nos termos do art. 818 da CLT. Testemunhos, mensagens, e-mails e qualquer registro que documente as pressões ou ameaças são a prova central para sustentar esse pedido — sem eles, a alegação tende a ser rejeitada por insuficiência probatória.

Como funciona a tarifação do dano moral trabalhista pela Reforma Trabalhista?

O art. 223-G da CLT estabelece parâmetros para fixação do quantum em dano moral trabalhista, classificando as ofensas em leve, média, grave e gravíssima, com tetos correspondentes a percentuais do salário do empregado. O STF, no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, declarou que esses valores são parâmetros orientadores — não tetos absolutos —, podendo o juízo fixar valor diverso quando a gravidade do caso assim exigir. A tarifação serve de referência, mas não impede a adequação ao caso concreto.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se há convenção coletiva ou acordo coletivo aplicável à categoria que estabeleça base de cálculo do adicional de insalubridade diferente do salário mínimo — quando existe norma coletiva nesse sentido, ela prevalece sobre o critério legal, e a contestação deve indicar qual base coletiva se aplica.

Reunir toda a documentação que comprove o fornecimento e o controle de uso dos EPIs — fichas de entrega, registros de treinamento, laudos técnicos do PPRA e do LTCAT —, pois esses documentos são a prova documental mais direta para sustentar a tese de que o ambiente de trabalho estava dentro dos parâmetros de segurança exigidos.

Para o dano moral por coerção, identificar se há qualquer registro — mensagem, e-mail, testemunha — que possa contradizer a narrativa do reclamante, pois quando a empresa demonstra que a comunicação com o empregado foi feita de forma adequada e transparente, sem pressão ou ameaça documentada, o pedido perde sustentação probatória.

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CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], mediante as razões que passa a expor:

I — SÍNTESE DA DEMANDA

A reclamante foi admitida em $[geral_data_generica] na função de Auxiliar de Inspeção, com maior salário de R$ 1.150,00 mensais, e pediu demissão em $[geral_data_generica]. Postula adicional de insalubridade em grau máximo, diferenças salariais por reajuste não aplicado e indenização por danos morais decorrentes de suposta coerção para pedir demissão.

II — DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

II.1 — Da ausência de exposição a agentes insalubres

A reclamante sempre recebeu todos os EPIs necessários ao desempenho de suas atividades. O setor de trabalho não apresentava agentes insalubres em grau máximo — nem em qualquer grau que, com a adequada utilização dos equipamentos fornecidos, gerasse direito ao adicional. A reclamada cumpre rigorosamente as normas de saúde e segurança do trabalho, realiza treinamentos e fornece orientações para que os empregados executem suas atividades com segurança.

A comprovação ou afastamento da insalubridade depende de perícia técnica realizada por médico ou engenheiro do trabalho, nos termos do art. 195, §2.º, da CLT. A reclamada aguarda a produção dessa prova para demonstrar a ausência de exposição a agentes insalubres.

II.2 — Da base de cálculo do adicional de insalubridade

Caso deferido o adicional, a base de cálculo é o salário mínimo nacional, nos termos do art. 192 da CLT, e não o salário contratual ou normativo.

O STF, ao apreciar o RE 565.714/SP, editou a Súmula Vinculante n.º 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo mas vedando que o Poder Judiciário substitua esse parâmetro por outro critério, sem lei ou convenção coletiva que o faça:

"Súmula Vinculante n.º 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial."

Em seguida, o STF, na Rcl 6.266-DF, suspendeu liminarmente a parte da Súmula n.º 228 do TST que autorizava o uso do salário básico como base de cálculo, por entender que essa substituição, sem norma coletiva ou legal que a ampare, viola a Súmula Vinculante n.º 4. Dessa forma, enquanto não editada norma legal ou convencional que estabeleça base de cálculo distinta, o adicional de insalubridade continua sendo calculado sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT:

EBSERH. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Art. 192 da CLT. Revogação de norma do regulamento de pessoal. Súmula n. 51, item I, do TST. Constitucionalidade. Súmula vinculante n. 4 do STF. A norma do Regulamento de Pessoal da ré, que previa, por liberalidade da empregadora, o salário básico como base para o cálculo do adicional de insalubridade, foi revogada antes da admissão do autor, não incidindo sobre o contrato de trabalho em tela, nos termos da Súmula n. 51, item I, do TST, até porque o autor jamais teve o adicional de …

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I — SÍNTESE DA DEMANDA

II — DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

II.1 — Da ausência de exposição a agentes insalubres

II.2 — Da base de cálculo do adicional de insalubridade

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