O que é uma contestação trabalhista?

Uma contestação trabalhista é uma defesa apresentada pelo empregador em resposta a uma reclamação trabalhista movida por um funcionário. É onde o empregador expõe seus argumentos e apresenta provas para contestar as alegações do empregado.

Como funciona o adicional noturno em jornadas mistas?

O adicional noturno aplica-se ao trabalho realizado entre 22h e 5h. Se a jornada começa no período diurno e se estende após as 5h, o adicional não incide sobre as horas extras realizadas após esse horário, conforme a Súmula 60, II, do TST.

Como é regulado o banco de horas após a Reforma Trabalhista?

Após a Reforma Trabalhista, o banco de horas pode ser implementado por acordo individual escrito para compensação de até 6 meses, além de acordos coletivos ou convenções coletivas. Sem previsão normativa adequada, o banco de horas é considerado inválido.

Qual é a competência para julgar casos de acidente de trabalho?

A competência para julgar casos de acidente de trabalho pode variar conforme a organização judiciária local. Em algumas regiões, existem varas especializadas para demandas acidentárias, como acontece em determinados Tribunais Regionais do Trabalho.

Quando o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo?

O adicional de insalubridade em grau máximo só é devido se a atividade do trabalhador expô-lo a riscos que não possam ser neutralizados com o uso de EPIs adequados. A maioria dos casos é regulada por laudos técnicos e acordos coletivos que estabelecem o grau de insalubridade.

Como adaptar um modelo de contestação para um caso específico?

Para adaptar um modelo de contestação, é necessário verificar os horários de trabalho do reclamante para adicional noturno, a existência de acordos coletivos para banco de horas, e reunir documentos e laudos sobre insalubridade, além de ajustar argumentos conforme a realidade específica do caso.

Modelo de Contestação | Banco de Horas | Adicional Noturno

O adicional noturno incide sobre as horas extras realizadas após as 5h da manhã quando a jornada começou no período diurno?

Não — o adicional noturno e a redução da hora noturna aplicam-se ao período entre 22h e 5h da manhã. As horas prestadas após as 5h, em prorrogação de jornada que teve início no período diurno, não são consideradas noturnas para fins de aplicação do adicional. A jornada deve ser cumprida integralmente no horário noturno para que as horas em extensão também sejam tratadas como noturnas, conforme a distinção estabelecida na Súmula 60, II, do TST.

Quais são os requisitos legais para a validade do banco de horas?

O banco de horas exige previsão em acordo coletivo, convenção coletiva ou, após a Reforma Trabalhista, acordo individual escrito para compensação de até 6 meses, nos termos do art. 59 da CLT. A ausência de previsão normativa adequada torna o banco de horas inválido. Ainda assim, nos termos do art. 59-B da CLT, a invalidade do banco de horas não implica automaticamente o pagamento das horas como extras — é devido apenas o adicional sobre as horas que excederam a jornada normal diária sem ultrapassar a duração máxima semanal.

A acusação de patologia decorrente de acidente de trabalho é competência da vara comum do trabalho ou de vara especializada?

Depende da organização judiciária local — em alguns Tribunais Regionais do Trabalho, como o TRT da 4.ª Região, há varas especializadas em demandas acidentárias com competência definida por resolução administrativa. Quando a Comarca possui vara especializada, os pedidos relacionados a acidentes de trabalho, patologias ocupacionais e indenizações decorrentes devem ser distribuídos para aquela vara, e eventual distribuição equivocada pode resultar em extinção do processo sem resolução do mérito.

A convenção coletiva que define funções insalubres em grau médio vincula o julgamento mesmo sem perícia individualizada?

Tem peso relevante — quando o acordo coletivo foi resultado de inspeção conjunta com peritos indicados por ambas as partes (empregador e sindicato), o enquadramento por ele definido tem presunção de regularidade e deve ser considerado pelo juízo. A convenção coletiva sobre insalubridade não substitui a perícia técnica judicial, mas é elemento probatório relevante que pode influenciar o resultado — especialmente quando a função e as condições de trabalho são as mesmas descritas no acordo.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Para o adicional noturno, verificar com precisão os horários de início e término da jornada do reclamante e identificar o período efetivamente trabalhado entre 22h e 5h — a distinção entre jornada predominantemente noturna e jornada com extensão após as 5h é determinante para definir se há direito à redução da hora noturna nas horas extras.

Para o banco de horas, verificar se há previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo e se os registros de ponto demonstram que as compensações foram realizadas dentro do período previsto — quando o acordo coletivo prevê o banco de horas e os registros são consistentes, a tese de invalidade do regime fica enfraquecida.

Para a insalubridade, reunir o acordo coletivo que define os graus por função e o laudo produzido conjuntamente, além dos registros de fornecimento e uso de EPIs — a combinação desses documentos é o argumento mais sólido contra o pedido de reconhecimento em grau máximo quando a função é enquadrada em grau médio por instrumento coletivo.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de ação de indenização por danos morais e danos materiais - acidente de trânsito.

Modelo de contestação - contrapondo a versão do autor.

Fluxograma sobre responsabilidade civil.

Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ $[parte_autor_cnpj], por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à $[parte_autor_endereco_completo], local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], mediante as razões que passa a expor:

I — DO MÉRITO

I.1 — Das horas in itinere

O reclamante postula horas in itinere alegando que utilizava transporte fornecido pela empresa e que o local de trabalho era de difícil acesso.

O pedido é improcedente por dois fundamentos independentes.

Primeiro, o reclamante, em $[geral_informacao_generica], revogou a autorização de desconto relativa ao transporte fornecido pela empresa, passando a se deslocar por condução própria em razão de residir próximo à sede da reclamada. A partir dessa data, o reclamante não utilizava o transporte da empresa e não lhe era descontado qualquer valor a esse título. Sem o fornecimento de transporte pelo empregador, não há que se falar em horas in itinere.

Segundo, nos termos do art. 58, §4.º, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, o tempo de deslocamento entre a residência e o local de trabalho e seu retorno, por qualquer meio de transporte, não é computado na jornada de trabalho. As horas in itinere foram extintas com a Reforma Trabalhista.

Adicionalmente, a reclamada está localizada em área urbana, com ponto de ônibus defronte às suas instalações e linhas regulares compatíveis com os horários de trabalho do reclamante, conforme itinerários em anexo. O deslocamento entre a sede da reclamada e a residência do reclamante não ultrapassava 17 minutos, conforme trajeto extraído do Google Maps em anexo.

Subsidiariamente, na remota hipótese de condenação, requer-se que o tempo de deslocamento seja limitado a 17 minutos diários.

I.2 — Das horas extras e do regime de compensação

A reclamada cumpriu com o disposto na legislação e nas normas coletivas. O reclamante foi contratado para cumprir jornada compensatória com folga aos sábados, conforme contrato de trabalho e acordos em sede de dissídio coletivo em anexo.

A Cláusula 35.ª das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas com o Sindicato da Categoria Profissional do reclamante autoriza expressamente a compensação de horários. Nos termos do art. 7.º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, os acordos e convenções coletivas têm força normativa reconhecida e podem disciplinar a compensação de jornada. As horas extras eventualmente praticadas além da jornada compensatória foram corretamente pagas ou compensadas, conforme folhas de pagamento em anexo.

BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A regularidade do sistema de compensação de jornada por meio do Banco de Horas exige o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 59, da CLT, porquanto para a validade do sistema de compensação ou banco de horas necessário que tais condições estejam previstas em acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

TRT3, 0010432-12.2024.5.03.0040, Recurso Ordinário Trabalhista, JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA, 05ª TURMA, Julgado em 13/05/2025, Publicado em 14/05/2025

Subsidiariamente, na hipótese de condenação, aplicam-se os termos do art. 59-B da CLT — o não atendimento das exigências legais para compensação não implica repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Devem ser também consideradas as horas já pagas e as compensadas em folgas.

I.3 — Do adicional noturno

O reclamante recebeu corretamente o adicional noturno e a redução da hora noturna, conforme folhas de pagamento em anexo. A hora noturna é contada como 52 minutos e 30 segundos, nos termos do art. 73, §1.º, da CLT.

As horas prestadas após as 5 horas da manhã, em extensão de jornada que teve início no perío…

Modelo de Contestação | Banco de Horas | Adicional Noturno | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição

CONTESTAÇÃO

I — DO MÉRITO

I.1 — Das horas in itinere

I.2 — Das horas extras e do regime de compensação

I.3 — Do adicional noturno

Confira as perguntas frequentes