O vale alimentação é devido nos dias de greve ou falta?

Não, se a norma coletiva estipula que o vale alimentação é pago por dia de trabalho efetivo. Nos dias de greve ou falta, o benefício não é devido, pois sua concessão está condicionada à prestação efetiva do trabalho.

A jornada de trabalho do motorista de ônibus pode ser compensada por norma coletiva?

Sim, devido à natureza variável do serviço de transporte coletivo urbano, é possível adotar um regime de compensação de horas, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.

O risco de assalto no transporte coletivo autoriza rescisão indireta do contrato de trabalho?

Não, o risco de assalto é inerente à atividade e não configura falta grave do empregador. A responsabilidade pela segurança pública é do Estado, e não da empresa privada.

O que verificar ao adaptar o modelo de contestação de greve ilegal?

Deve-se verificar a decisão judicial sobre a ilegalidade da greve e o que foi determinado acerca dos dias de desconto e compensação. Também é importante revisar a cláusula coletiva sobre o pagamento de vale alimentação e organizar a documentação sobre o regime de compensação de horas.

Modelo de Contestação | Motorista de Ônibus | Greve Ilegal

Q: O empregador pode descontar os dias de greve declarada ilegal do salário do empregado?

Sim, quando a greve é declarada ilegal pelo Tribunal Regional do Trabalho, o empregador está autorizado a descontar os dias não trabalhados, a menos que o acórdão estabeleça uma regra diferente, como a compensação dos dias.

O empregador pode descontar os dias de greve declarada ilegal do salário do empregado?

Pode. Quando o Tribunal Regional do Trabalho declara a greve ilegal ou abusiva, o desconto dos dias parados é consequência direta dessa declaração — os empregadores ficam autorizados a descontar os dias não trabalhados, salvo se o próprio acórdão estabelecer regra diferente, como a compensação dos dias. O atestado médico apresentado durante a greve não afasta automaticamente o desconto dos dias anteriores à sua emissão, especialmente quando a greve tinha adesão praticamente total da categoria.

O vale alimentação pago por dia de trabalho é devido nos dias de greve ou falta?

Não — quando a norma coletiva prevê o pagamento por dia de trabalho efetivo. O vale alimentação com essa natureza não é verba salarial fixa: sua concessão está condicionada à efetiva prestação do trabalho no dia correspondente. Nos dias de greve, falta ou afastamento, o benefício simplesmente não é gerado. Quando o contrato coletivo é expresso nessa condição, a não concessão do vale nos dias não trabalhados é regular e não gera direito à devolução.

A jornada variável do motorista de ônibus pode ser compensada por norma coletiva?

Pode. A natureza do serviço de transporte coletivo urbano — com horários sujeitos a variações operacionais — justifica a adoção de regime de compensação de horas em blocos temporais mais longos, desde que autorizado por convenção ou acordo coletivo. Quando a norma coletiva estabelece os parâmetros do regime — jornada máxima diária, prazo de compensação, folga semanal garantida — e a empresa os observa, o regime é válido e as horas trabalhadas dentro dos parâmetros não geram direito a horas extras.

O risco de assalto no transporte coletivo urbano configura falta grave do empregador que autoriza a rescisão indireta?

Em regra, não. O risco de assalto é inerente à atividade de transporte coletivo urbano e ao contexto social em que ela é exercida — não é conduta imputável ao empregador. A responsabilidade pela segurança pública é do Estado, não das empresas privadas. Quando o empregador adota medidas de proteção — como orientar os empregados a não reagirem em caso de assalto —, demonstra que não negligencia a segurança. A mera sujeição ao risco, sem ocorrência concreta de incidente causado por omissão do empregador, não configura descumprimento contratual grave.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se há acórdão do TRT declarando a ilegalidade ou abusividade da greve e qual foi o comando específico sobre os dias de desconto e compensação, pois o fundamento legal do desconto é a decisão judicial — e quando o acórdão prevê compensação em vez de desconto, o desconto direto dos salários pode ser questionado.

Para o vale alimentação, verificar a redação exata da cláusula coletiva — se prevê pagamento por dia de trabalho efetivo, com exclusão expressa de faltas e ausências —, pois quando a norma é clara nesse sentido, a defesa é direta; quando a redação é ambígua, o ponto pode ser controvertido e a instrução processual é necessária para definir o alcance do benefício.

Para as horas extras em jornada variável, organizar os extratos do regime de compensação em blocos temporais e confrontá-los com os boletins de acompanhamento diário, demonstrando que a soma das jornadas dentro de cada bloco não superou o limite coletivo, pois essa demonstração bloco a bloco é o que afasta a alegação de horas extras não pagas.

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ $[parte_autor_cnpj], por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à $[parte_autor_endereco_completo], local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], mediante as razões que passa a expor:

I — DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido em $[geral_data_generica], exercendo a função de cobrador de ônibus até $[geral_data_generica] e de motorista de ônibus a partir de então. Percebe R$ 2.168,45 mensais, conforme piso da convenção coletiva em anexo. O contrato está em vigor.

II — DA PRESCRIÇÃO

A reclamada argui a prescrição quinquenal prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Todas as parcelas anteriores a $[geral_data_generica] estão prescritas.

III — DO MÉRITO

III.1 — Da devolução dos descontos salariais e do vale alimentação durante a greve

A greve dos rodoviários de $[geral_informacao_generica], no período de 28/01/2014 a 10/02/2014, foi declarada ilegal e abusiva pelo TRT da $[processo_uf] Região, conforme acórdão em anexo. O acórdão determinou que 7 dos 14 dias de greve fossem descontados dos salários e os outros 7 compensados até 31/07/2014 — medida legítima diante da ilegalidade declarada.

O reclamante apresentou atestado médico datado de 04/02/2014, com duração até 10/02/2014 — ou seja, do oitavo dia de greve em diante. A greve teve adesão de praticamente 100% da categoria, conforme amplamente documentado. O atestado, nesse contexto, não afasta os descontos dos dias de greve anteriores à sua data.

O vale alimentação está previsto na cláusula 3.ª das convenções coletivas em anexo, que prevê o pagamento de um vale por dia de trabalho efetivo. Nos dias não trabalhados — incluindo os dias de greve e os dias cobertos pelo atestado — o benefício simplesmente não é devido. A alegação de que o vale alimentação foi "cortado" não procede: o reclamante recebeu o benefício proporcionalmente aos dias trabalhados, conforme a norma coletiva. Em dezembro de 2014, recebeu 22 tíquetes — não 13 como alega —, conforme o recibo de salário de novembro de 2014 em anexo.

III.2 — Das diferenças de FGTS

O FGTS foi recolhido corretamente durante toda a contratualidade. O vale alimentação não possui caráter salarial, conforme previsão expressa na cláusula coletiva, e não integra a base de cálculo do FGTS. Não há diferenças a pagar.

III.3 — Das horas extras e do regime de compensação

A jornada do reclamante é variável, como previsto contratualmente e pela natureza do serviço de transporte coletivo urbano. Os boletins de acompanhamento diário — …

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