O que fundamenta uma rescisão indireta após a licença maternidade?

Para justificar a rescisão indireta, deve haver falta grave do empregador. A exigência de viagens frequentes, quando previstas no contrato e sem alteração lesiva, não configura falta grave. A empregada deve comprovar a falta patronal.

As normas coletivas dos propagandistas se aplicam a empresas farmacêuticas?

Não, a menos que a empresa tenha sido representada pelo sindicato dos propagandistas nas negociações coletivas. As normas aplicáveis são as firmadas pelo sindicato da categoria econômica da empresa.

Como adaptar o modelo de contestação ao caso concreto?

É importante verificar a norma coletiva sobre controle de jornada e uso de equipamentos eletrônicos. Também deve ser levantado o histórico de visitas do propagandista para confirmar a incompatibilidade com o controle de jornada.

Qual é o ônus da prova em casos de rescisão indireta?

A reclamante deve provar a falta grave do empregador que justifique a rescisão indireta, conforme art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC.

Modelo de Contestação | Propagandista | Jornada Externa

Q: O propagandista farmacêutico tem direito a horas extras?

Depende de como a atividade é exercida. Se o propagandista trabalha de forma externa, sem controle de horário, ele pode estar excluído do regime de controle de jornada, conforme o art. 62, I, da CLT.

Q: Os prêmios por atingimento de metas integram a base de cálculo das horas extras?

Para contratos posteriores a 11/11/2017, os prêmios não integram a remuneração do empregado para cálculo de horas extras, conforme o art. 457, §2.º, da CLT.

O propagandista farmacêutico tem direito a horas extras?

Depende de como é exercida a atividade. Quando o propagandista atua em campo de forma externa e incompatível com a fixação e o controle de horário — montando seu próprio roteiro de visitas, sem obrigação de comparecimento na sede e sem fiscalização efetiva da jornada —, aplica-se o art. 62, I, da CLT, que exclui esses empregados do regime de controle de jornada. O uso de aplicativos de registro de visitas ou de GPS não configura automaticamente controle de jornada: o que importa é se o empregador tem meios confiáveis de apurar o tempo efetivamente trabalhado, não apenas o volume de visitas realizadas.

O retorno de licença maternidade com viagens frequentes pode fundamentar rescisão indireta?

Não, em regra. A rescisão indireta exige falta grave do empregador que torne insuportável a continuidade do contrato, nos termos do art. 483 da CLT. A necessidade de viagens para cidades do mesmo estado, quando prevista no contrato e dentro do poder diretivo do empregador, não configura falta grave. O direito à redução de jornada para amamentação previsto no art. 396 da CLT cobre os primeiros seis meses de vida do filho — e quando a empregada retorna após esse período, a empresa não tem obrigação legal de adaptar o roteiro de trabalho. O ônus de provar a falta patronal é da reclamante.

As normas coletivas do sindicato dos propagandistas se aplicam à empresa farmacêutica que não as celebrou?

Não. O propagandista integra categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, §3.º, da CLT. A Súmula n.º 374 do TST é expressa: empregado de categoria diferenciada não tem direito a vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada pelo seu próprio sindicato patronal. As normas coletivas aplicáveis são exclusivamente as firmadas pelo sindicato da categoria econômica da empresa — no caso das indústrias farmacêuticas, o sindicato patronal do setor, não o sindicato dos propagandistas da localidade onde o empregado atua.

Os prêmios pagos ao propagandista por atingimento de metas integram a base de cálculo das horas extras?

Não, para contratos ou períodos posteriores a 11/11/2017. O art. 457, §2.º, da CLT, com redação da Lei n.º 13.467/2017, prevê expressamente que os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Para contratos iniciados antes da Reforma, a aplicação da nova redação aos fatos anteriores a 11/11/2017 é discutida na jurisprudência do TST, que tende a limitar a integração ao período pré-reforma.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar a redação das cláusulas da norma coletiva sobre controle de jornada e uso de equipamentos eletrônicos — quando a própria convenção coletiva prevê expressamente que o uso de celular, iPad ou sistemas de registro de visitas não configura controle de jornada, esse dispositivo é argumento direto e de fácil aplicação para afastar o pagamento de horas extras.

Levantar o histórico de roteiros e o sistema de acompanhamento de visitas utilizado pelo propagandista, verificando se o sistema registrava apenas o volume de visitas ou também os horários de realização, pois quando o sistema não registra horários — e a sincronização podia ser feita a qualquer momento —, a incompatibilidade com o controle real de jornada fica demonstrada pelos próprios documentos da empresa.

Identificar qual sindicato patronal firmou as normas coletivas aplicáveis à empresa e se o sindicato dos propagandistas celebrou acordos com esse sindicato patronal específico, pois a inaplicabilidade das convenções da categoria diferenciada depende da demonstração de que a empresa não foi representada nas negociações — e a juntada da convenção firmada pelo sindicato correto é a prova mais direta dessa tese.

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ $[parte_autor_cnpj], por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à $[parte_autor_endereco_completo], local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], mediante as razões que passa a expor:

I — DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida em 5 de setembro de 2011 para a função de propagandista, permanecendo com o contrato em vigor. Atua em atividade externa em cidades do Estado de $[processo_estado].

II — PRELIMINARES

II.1 — Extinção parcial por pedidos não liquidados

Os pedidos que não atendam ao art. 840, §1.º, da CLT — por ausência de valor ou de indicação dos critérios de cálculo — devem ser extintos sem resolução do mérito, nos termos do §3.º do mesmo artigo.

II.2 — Inépcia dos pedidos de horas extras, adicional noturno, intervalos e PLR

A petição inicial narra jornada variável e imprecisa, sem indicar quantos dias a reclamante atuava fora de sua base, quais domingos e feriados teriam sido trabalhados, qual o tempo médio de intervalo usufruído e quais tarefas realizava após as 22h. O pedido de adicional noturno carece de causa de pedir — não há narração de qualquer tarefa realizada após esse horário. O pedido de PLR é duplamente fundado em bases incompatíveis — convenção coletiva com valor fixo e política interna da reclamada — sem que seja possível identificar qual a pretensão efetiva. Pedidos obscuros e indeterminados devem ser extintos nos termos dos arts. 485, I e 330, §1.º, I e II, do Código de Processo Civil.

III — DA PRESCRIÇÃO

A prescrição quinquenal do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT alcança todas as parcelas anteriores a cinco anos da data de ajuizamento.

IV — DO MÉRITO

IV.1 — Da improcedência da rescisão indireta

A reclamante sustenta que o retorno da licença maternidade tornou insustentável a relação de emprego, em razão de viagens e da dificuldade de amamentação. O pedido é improcedente.

A reclamante retornou ao trabalho em $[geral_data_generica], quando seu filho contava com 6 meses de vida — nascido em $[geral_data_generica]. O direito à redução de jornada para amamentação previsto no art. 396 da CLT cobre os primeiros 6 meses de vida do filho, salvo prorrogação determinada por autoridade competente. Ao retornar, a reclamante já havia cumprido integralmente esse período. A reclamada não estava legalmente obrigada a qualquer adaptação especial de roteiro após essa data.

A reclamante sempre atuou nas mesmas cidades do Estado de $[processo_estado]. Não houve qualquer alteração lesiva do contrato após o retorno da licença. O roteiro de trabalho era montado pela própria reclamante com liberdade, de acordo com o painel médico, sem imposição de itinerários pela reclamada.

O ônus de provar a falta grave patronal é da reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil — ônus do qual não se desincumbiu. Os fatos narrados não configuram nenhuma das hipóteses do art. 483 da CLT.

Não havendo falta grave da reclamada, não há rescisão indireta. O pedido evidencia o desejo da reclamante de encerrar o contrato, devendo ser reconhecido o pedido de demissão na data do ajuizamento.

Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho:

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante contra sentença que julgou válido pedido de demissão e improcedente o pedido de rescisão indireta, por ausência de prova de coação ou descumprimento contratual grave pela reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o pedido de demissão foi nulo por coação, ou se a conduta da reclamada configurou falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de demissão foi redigido a próprio punho pelo reclamante e homologado pelo sindicato, não havendo indícios de coação ou vício de consentimento. 4. A alegação de descumprimento contratual por parte da reclamada, especialmente quanto ao adicional de insalubridade, não configura falta grave suficiente a ensejar a rescisão indireta. 5. Não há nos autos prova de coação ou de descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada que justifique a nulidade do pedido de demissão ou a rescisão indireta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "A mera alegação de coação e descumprimento contratual, sem prova robusta de vício de consentimento ou falta grave patronal, não enseja a nulidade do pedido de demissão e a caracterização da rescisão indireta."

TRT4, 0020076-56.2025.5.04.0382, Recurso Ordinário Trabalhista, ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER, 5ª TURMA, ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER, Julgado em 05/11/2025, Publicado em 06/11/2025

IV.2 — Das horas extras, intervalos e adicional noturno

A atividade de propagandista é exercida de forma externa e incompatível com a fixação e o controle de jornada, nos exatos termos do art. 62, I, da CLT. Esse fato consta …

Modelo de Contestação | Propagandista | Jornada Externa | 2026

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