O que acontece se o empregado não usufruir o intervalo intrajornada?

Após a Reforma Trabalhista, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, com um acréscimo de 50% e natureza indenizatória, não salarial.

Como provar o pagamento de horas extras fora da folha?

Pagamentos de horas extras fora da folha não constituem prova de quitação, a menos que existam recibos assinados identificando o empregado, o período, o valor e a natureza do pagamento.

A substituição em outro estabelecimento gera direitos trabalhistas?

Sim, a substituição pontual em outro estabelecimento requer pagamento das horas trabalhadas com os mesmos direitos, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas como décimo terceiro, férias e FGTS.

Como adaptar o modelo de contestação ao caso concreto?

É necessário verificar as folhas de pagamento para garantir que todas as horas extras e intervalos foram corretamente pagos e documentar qualquer pagamento feito fora da folha antes do ajuizamento.

Modelo de Contestação | Horas Extras | Farmácia

Q: Empresas com até 20 empregados são obrigadas a adotar ponto eletrônico?

Não, o artigo 74, §2.º, da CLT isenta empresas com até 20 empregados da obrigatoriedade de usar ponto eletrônico, permitindo controle de jornada por anotações manuais ou outros meios.

Empresas com até 20 empregados são obrigadas a adotar ponto eletrônico?

Não. O art. 74, §2.º, da CLT, com a redação atual, dispensa a obrigatoriedade de registro eletrônico de ponto para empresas com até 20 empregados. O controle de jornada pode ser feito por anotações manuais ou outros meios. Essa dispensa não significa ausência de controle — significa que o formato do controle é mais flexível. A ausência de ponto eletrônico, por si só, não inverte o ônus da prova para o empregador em relação à jornada alegada pela empregada.

O empregado que não usufrui o intervalo intrajornada tem direito a receber a hora inteira?

Não, após a Reforma Trabalhista. O art. 71, §4.º, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% — e com natureza indenizatória, não salarial. Quando o empregador paga mensalmente o período de intervalo suprimido com adicional de 50%, demonstrando essa prática nas folhas de pagamento, o pedido de condenação ao intervalo é improcedente.

O pagamento de horas extras fora da folha de pagamento produz prova de quitação?

Em regra, não — e esse é um ponto de risco relevante para a defesa. O art. 464 da CLT exige que o salário seja pago contra recibo. Verbas pagas "extra folha" sem documento que identifique o empregado, o período, o valor e a natureza do pagamento não constituem prova idônea de quitação. Quando o empregador adota essa prática, o recomendável é regularizá-la — lançando as horas extras na folha — ou ter recibos individuais assinados que comprovem cada pagamento realizado fora dela.

A substituição pontual em outro estabelecimento da mesma empresa gera direito a reflexos nas verbas trabalhistas?

Pode gerar, se não for paga corretamente. Quando o empregado presta serviços em filial ou estabelecimento diverso do contratado, as horas trabalhadas nesse período integram o contrato de trabalho e devem ser pagas com os mesmos direitos das demais — inclusive reflexos em décimo terceiro, férias e FGTS. O pagamento "extra folha" sem registro não produz prova de quitação dos reflexos. A defesa ideal é demonstrar que as horas foram lançadas regularmente e que todos os reflexos foram calculados.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar todas as folhas de pagamento do período contratual e identificar os lançamentos de horas extras com adicional de 50% e 100%, cruzando-os com os dias em que houve trabalho em domingo, intervalo suprimido ou substituição em outro estabelecimento — a correspondência entre os fatos e os pagamentos é a principal prova de que as horas foram satisfeitas.

Regularizar qualquer pagamento feito fora da folha antes do ajuizamento, ou ao menos reunir recibos assinados pela empregada que identifiquem o período, o valor e a natureza do pagamento, pois o pagamento extra folha sem documento é o ponto mais vulnerável da defesa e tende a ser desconsiderado pelo juízo.

Para o intervalo interjornada, levantar os registros dos dias em que a empregada trabalhou no período da manhã em outro estabelecimento e verificar se o horário de encerramento da jornada anterior assegurava o intervalo mínimo de 11 horas — a demonstração objetiva do intervalo respeitado afasta a condenação sem necessidade de prova testemunhal.

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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ $[parte_autor_cnpj], por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à $[parte_autor_razao_social], local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], mediante as razões que passa a expor:

I — DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi contratada para a função de caixa em $[geral_data_generica], com salário inicial de R$ $[geral_informacao_generica] por hora. Foi dispensada por justa causa em $[geral_data_generica]. As verbas rescisórias foram pagas correta e tempestivamente, nada mais sendo devido.

II — DAS HORAS EXTRAS

A reclamante trabalhava das 16h às 24h, com intervalo de 15 minutos. A jornada diária efetiva era de 7 horas e 45 minutos — inferior às 8 horas diárias e 44 horas semanais previstas na Constituição Federal.

A reclamada possui até 20 empregados e está dispensada da obrigatoriedade de registro eletrônico de ponto, nos termos do art. 74, §2.º, da CLT, com redação vigente. O controle de jornada era feito por anotações manuais.

As horas extras efetivamente realizadas — incluindo o período de intervalo de 15 minutos em lugar do intervalo de 1 hora — eram reconhecidas e pagas mensalmente com adicional de 50%, conforme folhas de pagamento em anexo. Quando a reclamante trabalhava aos domingos, recebia as horas com adicional de 100% e gozava folga compensatória na semana.

A alegação de trabalho em outras farmácias em todas as sextas-feiras não corresponde à realidade. A reclamante substituiu pontualmente uma colega que estava em férias, em outubro e novembro de $[geral_informacao_generica], período documentado nos rascunhos de escala anexados. Essa substituição foi esporádica e as horas foram pagas com adicional de 50% ou 100%, conforme cada situação.

III — DO INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamante não usufruía o intervalo de 1 hora previsto no art. 71 da CLT. Em razão do horário noturno e das dificuldades práticas de saída do estabelecimento, foi ajustado que o período …

Modelo de Contestação | Horas Extras | Farmácia | 2026

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I — DO CONTRATO DE TRABALHO

II — DAS HORAS EXTRAS

III — DO INTERVALO INTRAJORNADA

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