Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc. Número do Processo
O MUNICÍPIO DE Razão Social, através de seu órgão de representação judicial, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua veemente
CONTESTAÇÃO
na ação movida por Nome Completo, ante as seguintes razões de direito abaixo aduzidas:
PRELIMINAR – INCOMPETENCIA DO JUIZADO
O pedido de revisão contratual por conta da situação fática demandaria produção de prova pericial, meio que não pode ser utilizado pela via do Juizado. Veja:
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUIZADOS ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova complexa. Revelando-se indispensável à produção de prova pericial de grande complexidade para comprovação do direito controvertido em processo que tramite perante o Juizado Especial, impõe-se sua extinção. (TJMG - IRDR - Cv 1.0105.16.000562-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 2ª Seção Cível, julgamento em 28/05/2018, publicação da súmula em 13/06/2018).
Em razão da preliminar, requer a extinção do processo, em face da incompetência do juízo.
DAS RAZÕES PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO
Atento ao princípio da eventualidade, vem o Município enfrentar o mérito da ação, nos termos adiante.
Trata-se de ação de revisão contratual, por força da teoria da imprevisão, c/c tutela provisória de urgência pois, segundo narra o autor, firmou contrato administrativo com município, através do processo licitatório n° 00003/2018, contrato este que recebeu o número 00025/2015 aduzindo, em síntese, que disponibilizou veículo (ônibus) com capacidade para 45 passageiros para prestar serviços ao Requerido mas que, 18/03/2020, teve a prestação de serviços paralisada devido ao surto de COVID-19.
Que não foi notificado da suspensão; que procurou o município juntamente com outros prestadores para solicitar um adiantamento, através de um abaixo assinado e que não obteve resposta; que o governo do Estado sancionou lei que garante auxílio aos prestadores de transporte de alunos; que não pode firmar compromissos com terceiros visando auferir receita para honrar seus compromissos, pois seu veículo se restringia a Transporte …
