O que é uma contestação em uma ação judicial?

É a resposta formal do réu aos argumentos apresentados pelo autor na petição inicial. A contestação visa refutar as alegações do autor e apresentar a defesa do réu.

Quando é necessário apresentar a revisão de um contrato administrativo?

A revisão de um contrato administrativo é solicitada quando ocorrem eventos novos e imprevisíveis que afetam sua execução ou economia. Isso pode incluir situações como a pandemia de COVID-19, que impediu a continuidade regular dos serviços.

O que a teoria da imprevisão significa em contratos administrativos?

A teoria da imprevisão se aplica quando eventos novos, imprevistos e não atribuíveis às partes afetam a execução do contrato. Ela permite a revisão do contrato para ajustá-lo às novas circunstâncias ou autoriza sua rescisão, caso as partes não possam cumprir suas obrigações.

É possível usar prova pericial em processos nos Juizados Especiais?

Não, os Juizados Especiais não comportam a produção de provas complexas, como a prova pericial. Casos que exigem esse tipo de prova devem ser extintos ou transferidos para outra jurisdição competente.

Qual é o papel do município em suspensões contratuais durante a pandemia?

O município pode suspender contratos administrativos devido a decretos que determinam a paralisação de atividades, como no caso da pandemia. Isso está alinhado com medidas estaduais ou federais para proteger a saúde pública.

O que ocorre se um contrato administrativo for rescindido sem culpa?

Quando um contrato é rescindido sem culpa, com base na teoria da imprevisão, as partes não são responsabilizadas por não cumprir o contrato devido a eventos imprevisíveis. Isso permite que o contrato seja ajustado ou encerrado sem penalidades.

Como é decidido se uma ação deve ser extinta no Juizado Especial?

Uma ação pode ser extinta no Juizado Especial se requer a produção de provas complexas, como perícias, que não são permitidas nesse rito. Nesse caso, a ação deve ser transferida para uma jurisdição que permita tal produção de provas.

[Modelo] de Contestação em Ação de Revisão de Contrato de Prestação de Serviço

[Modelo] de Contestação em Ação de Revisão de Contrato de Prestação de Serviço | Incompetência do Juízo

O Município contesta a ação de revisão de contrato de prestação de serviço, alegando incompetência do juízo por necessitar de prova pericial. Argumenta que a pandemia não justifica a revisão, pois a suspensão das aulas foi determinada por norma estadual, e a rescisão do contrato foi oferecida a todos os prestadores.

Atualizado13 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

O MUNICÍPIO DE Razão Social, através de seu órgão de representação judicial, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar sua veemente

CONTESTAÇÃO

na ação movida por Nome Completo, ante as seguintes razões de direito abaixo aduzidas:

PRELIMINAR – INCOMPETENCIA DO JUIZADO

O pedido de revisão contratual por conta da situação fática demandaria produção de prova pericial, meio que não pode ser utilizado pela via do Juizado. Veja:

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUIZADOS ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova complexa. Revelando-se indispensável à produção de prova pericial de grande complexidade para comprovação do direito controvertido em processo que tramite perante o Juizado Especial, impõe-se sua extinção. (TJMG - IRDR - Cv 1.0105.16.000562-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 2ª Seção Cível, julgamento em 28/05/2018, publicação da súmula em 13/06/2018).

Em razão da preliminar, requer a extinção do processo, em face da incompetência do juízo.

DAS RAZÕES PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

Atento ao princípio da eventualidade, vem o Município enfrentar o mérito da ação, nos termos adiante.

Trata-se de ação de revisão contratual, por força da teoria da imprevisão, c/c tutela provisória de urgência pois, segundo narra o autor, firmou contrato administrativo com município, através do processo licitatório n° 00003/2018, contrato este que recebeu o número 00025/2015 aduzindo, em síntese, que disponibilizou veículo (ônibus) com capacidade para 45 passageiros para prestar serviços ao Requerido mas que, 18/03/2020, teve a prestação de serviços paralisada devido ao surto de COVID-19.

Que não foi notificado da suspensão; que procurou o município juntamente com outros prestadores para solicitar um adiantamento, através de um abaixo assinado e que não obteve resposta; que o governo do Estado sancionou lei que garante auxílio aos prestadores de transporte de alunos; que não pode firmar compromissos com terceiros visando auferir receita para honrar seus compromissos, pois seu veículo se restringia a Transporte …

PRELIMINAR – INCOMPETENCIA DO JUIZADO

O pedido de revisão contratual por conta da situação fática demandaria produção de prova pericial, meio que não pode ser utilizado pela via do Juizado. Veja:

Em razão da preliminar, requer a extinção do processo, em face da incompetência do juízo.

DAS RAZÕES PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

Atento ao princípio da eventualidade, vem o Município enfrentar o mérito da ação, nos termos adiante.

[Modelo] de Contestação em Ação de Revisão de Contrato de Prestação de Serviço | Incompetência do Juízo

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