Quais são os requisitos para equiparação salarial após a Reforma Trabalhista?

Para a equiparação salarial, o art. 461 da CLT exige idêntica função, mesmo empregador, mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica. A diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não deve ser superior a quatro anos e na função não deve exceder dois anos.

A prestação habitual de horas extras invalida o banco de horas?

Não, a prestação de horas extras habituais não invalida o banco de horas, desde que o acordo de compensação de jornada esteja em conformidade com a legislação vigente, conforme art. 59-B da CLT.

Como é feita a correção monetária dos créditos trabalhistas?

Conforme o STF, a atualização dos créditos trabalhistas deve ser feita pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela taxa SELIC na fase judicial, sendo a TR inconstitucional para esse fim.

Prova emprestada de laudo pericial pode comprovar periculosidade?

Em regra, não. Laudos periciais são específicos para cada trabalhador, função e período. A prova pericial deve ser feita considerando as condições reais do trabalhador no caso concreto.

Como adaptar o modelo de contestação ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, é necessário reunir documentos que comprovem a cronologia das funções exercidas, verificar se o banco de horas está previsto em convenção coletiva e reunir evidências específicas sobre periculosidade e danos alegados.

O que pode impedir a equiparação salarial?

A equiparação salarial é impedida se não houver identidade de funções, se o paradigma tiver função diversa ou se não houver os requisitos temporais estabelecidos pela CLT.

Quais são os parâmetros para indenização por danos morais na CLT?

Os parâmetros para indenização por danos morais consideram a natureza do bem jurídico, a intensidade do sofrimento, a extensão e duração dos efeitos, podendo a indenização ser limitada conforme a gravidade da ofensa, como disposto no art. 223-G da CLT.

Direito do Trabalho

Modelo de Contestação | Equiparação Salarial | Banco de Horas | 2026

Modelo de contestação a uma ação trabalhista que envolve equiparação salarial, horas extras, adicional de periculosidade e dano moral. A ré argumenta a improcedência dos pedidos com base na ausência de identidade de funções, validade do banco de horas e inexistência de provas para danos morais.

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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ $[parte_autor_cnpj], por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à $[parte_autor_endereco_completo], local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], mediante as razões que passa a expor:

I — PRELIMINARES

I.1 — Da prescrição

Como prejudicial de mérito, a reclamada argui a prescrição bienal e quinquenal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11, I, da CLT.

I.2 — Da retificação do polo passivo

A reclamada requer a retificação do polo passivo para que conste a empresa $[geral_informacao_generica], que foi quem efetivamente contratou o reclamante.

II — DA SÍNTESE DA DEMANDA

O reclamante foi admitido em 05/01/2009 para exercer a função de Auxiliar de Depósito, cargo que exerceu durante todo o contrato. Foi demitido sem justa causa em 29/09/2017, com aviso prévio indenizado. A homologação da rescisão ocorreu em 10/10/2017 e as verbas rescisórias foram pagas em 06/10/2017.

III — DO MÉRITO

III.1 — Da equiparação salarial

O reclamante postula equiparação salarial com paradigmas que exerciam a função de Conferente e Conferente II. A pretensão é improcedente.

Para o reconhecimento da equiparação salarial é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos do art. 461 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017: idêntica função, mesmo empregador, mesmo estabelecimento, igual produtividade e mesma perfeição técnica, com diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e diferença de tempo na função não superior a dois anos.

O reclamante foi admitido como Auxiliar de Depósito em 05/01/2009 e exerceu essa função até o encerramento do contrato. Nunca desempenhou a atividade de Conferente nem de Conferente II. A ficha de registro confirma essa situação. Sem identidade de funções, não há equiparação salarial possível.

Quanto aos paradigmas apontados, cada um foi promovido a Conferente e depois a Conferente II por evolução funcional decorrente de maior habilidade, conhecimento e perfeição técnica — atributos que o reclamante não demonstrou desenvolver ao longo do contrato. Quando os paradigmas exerciam a mesma função de Auxiliar de Depósito que o reclamante, ambos recebiam o mesmo salário. A diferença salarial surgiu com a promoção deles a funções distintas, o que afasta completamente a pretensão equiparatória.

O ônus da prova da identidade de funções incumbe ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO. A equiparação salarial é devida quando presentes, de forma simultânea, os requisitos da identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesmo estabelecimento empresarial, diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos e diferença de tempo na função não superior a dois anos, além da inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira, nos termos do art. 461 da CLT, com a redação alterada pela Lei 13.467/17, vigente à época dos fatos. ; O ônus da prova quanto à identidade funcional é do trabalhador (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Ao empregador incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC e Súmula nº 6, VIII, do TST). No caso em análise, a prova testemunhal produzida demonstra a identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas, sem quaisquer elementos que indiquem diferença de produtividade ou perfeição técnica. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

TRT2, 1000045-31.2024.5.02.0465, Recurso Ordinário Trabalhista, SILVANE APARECIDA BERNARDES, 8ª TURMA, SILVANE APARECIDA BERNARDES, Julgado em 14/10/2025, Publicado em 15/10/2025

III.2 — Das horas extras e do banco de horas

O reclamante foi contratado para cumprir jornada das 7h30 às 17h48, com intervalo intrajornada das 11h30 às 13h, de segunda a sexta-feira. As partes ajustaram regime de compensação mediante banco de horas e compensação semanal, conforme cláusula n.º 3 do contrato de trabalho em anexo e Cláusula 26.ª da Convenção Coletiva da categoria.

Toda a jornada do reclamante foi registrada em cartão ponto devidamente assinado por ele. Em determinados períodos, os registros de horário foram realizados pelo próprio reclamante e inseridos no sistema, o que demonstra que a jornada registrada reflete a efetivamente praticada. As horas extras não compensadas foram devidamente pagas, com os respectivos adicionais, conforme contracheques em anexo.

A alegação de viagens ao exterior sem qualquer registro, com 64 horas extras mensais, é completamente improcedente e inverídica. O reclamante nunca viajou para Argentina ou Uruguai a serviço da reclamada.

Nos termos do art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, a prestaçã…