Petição
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ $[parte_autor_cnpj], por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à $[parte_autor_endereco_completo], local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer
CONTESTAÇÃO
à Reclamatória Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], mediante as razões que passa a expor:
I — DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi admitido em $[geral_data_generica] e dispensado sem justa causa em $[geral_data_generica], recebendo aviso prévio indenizado, com último salário de R$ $[geral_informacao_generica]. A partir de $[geral_data_generica], o reclamante percebe benefício previdenciário B-46 — Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial.
II — DA PRESCRIÇÃO
A prescrição quinquenal do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal alcança todas as parcelas anteriores a $[geral_data_generica].
III — DO MÉRITO
III.1 — Das horas extras
A jornada do reclamante era registrada em cartões de ponto e, sempre que houve labor além da jornada contratada, as horas foram pagas corretamente com o adicional devido. Os cartões de ponto em anexo comprovam a prestação eventual de horas extras em número variado até novembro de 2015.
A partir de novembro de 2015, por mútuo consentimento, houve alteração contratual de jornada. A empresa, diante do agravamento da crise econômica a partir de 2014, ajustou com os empregados a supressão do expediente às sextas-feiras, mantendo as 44 horas semanais concentradas de segunda a quinta. O objetivo foi preservar os empregos por meio da redução de insumos — energia, transporte, alimentação. Não houve redução de salário nem aumento de jornada.
Não houve supressão de horas extras habituais. As horas extras eram variáveis, …