A empresa de monitoramento de alarmes é considerada uma empresa de vigilância para fins trabalhistas?

Em regra, não. A empresa de monitoramento de alarmes não se confunde com empresas de vigilância patrimonial, conforme definido pela Lei n.º 7.102/83. O enquadramento depende das atividades concretas realizadas.

Como o sindicato ao qual a empresa está filiada impacta o pagamento do adicional de periculosidade?

O enquadramento sindical indica a categoria econômica da empresa e as normas coletivas aplicáveis. Se vinculada ao sindicato de asseio e conservação, a convenção coletiva não prevê o adicional de periculosidade.

O pedido de horas extras sem indicação de valores é válido?

Em geral, a petição inicial deve especificar o pedido com valor determinado. A falta desses detalhes pode resultar em inépcia parcial e necessidade de emenda da inicial.

Como adaptar o modelo de contestação ao caso concreto?

Verifique se o reclamante possuía registro e formação como vigilante, e o sindicato ao qual a empresa está filiada. Isso auxilia na definição correta do enquadramento e dos direitos trabalhistas envolvidos.

Quais são os requisitos para um vigia receber adicional de periculosidade?

O vigia precisa realizar atividades de segurança pessoal ou patrimonial e cumprir os requisitos da Lei n.º 7.102/83, como possuir curso de formação de vigilante e registro na Polícia Federal.

Qual é o critério para apurar horas extras em empresas sem ponto eletrônico?

Pode-se utilizar registros como cartões manuais e recibos para calcular a média dos meses documentados, favorecendo a empresa na ausência de controle eletrônico.

Modelo de Contestação | Vigia | Adicional de Periculosidade

Q: O vigia de empresa de monitoramento de alarmes tem direito ao adicional de periculosidade?

Depende das atividades efetivamente exercidas. O adicional é devido se o vigia desempenha funções típicas de vigilante e há comprovação dos requisitos legais para tal enquadramento.

O vigia de empresa de monitoramento de alarmes tem direito ao adicional de periculosidade?

Depende das atividades efetivamente exercidas. O adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT não decorre apenas da nomenclatura do cargo, mas das atribuições desempenhadas e do enquadramento nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial previstas na legislação e na NR-16. Quando o empregado atua apenas na vigilância passiva do patrimônio, sem exercer atividades típicas de vigilante e sem comprovação dos requisitos legais e técnicos para o enquadramento, o adicional tende a ser indevido. O simples fato de o empregado ser denominado "vigia" ou não possuir formação de vigilante não afasta, por si só, o direito ao adicional — o que importa é a análise das atividades concretas, a exposição permanente ao risco e, quando necessário, o resultado da perícia técnica.

A empresa de monitoramento de alarmes é equiparada à empresa de vigilância para fins trabalhistas?

Em regra, não. A atividade econômica da empresa de monitoramento de alarmes não se confunde, em regra, com a atividade de empresa especializada em vigilância patrimonial disciplinada pela Lei n.º 7.102/83. Quando vinculada ao sindicato de asseio e conservação, a empresa não está sujeita ao mesmo regime jurídico nem às normas coletivas aplicáveis às empresas de segurança patrimonial — o que é um elemento relevante, embora não exclusivo, para a análise do enquadramento. A análise definitiva depende das atividades concretas exercidas pelos empregados.

O sindicato ao qual a empresa está filiada tem relevância para definir o adicional de periculosidade?

Tem — como elemento complementar. O enquadramento sindical é um indicador da categoria econômica da empresa e das normas coletivas aplicáveis. Quando a empresa está vinculada ao sindicato de asseio e conservação — e não ao de segurança patrimonial —, a convenção coletiva aplicável não prevê o adicional de periculosidade para os empregados. Embora o enquadramento sindical não seja o único critério para definir o direito ao adicional, ele reforça a distinção entre a atividade de vigia e a de vigilante.

O pedido de horas extras sem quantificação de valores é válido no processo trabalhista?

Em regra, a petição inicial deve observar o art. 840, §1.º, da CLT, formulando pedido certo, determinado e com indicação de valor. A ausência desses requisitos pode ensejar o reconhecimento da inépcia parcial ou a determinação de emenda da inicial, conforme o entendimento adotado pelo Juízo. A inépcia parcial, quando reconhecida, não contamina os demais pedidos formulados corretamente.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar se o reclamante possuía registro como vigilante no Departamento de Polícia Federal e se tinha o curso de formação exigido pela Lei n.º 7.102/83, pois quando o empregado não preenchia os requisitos legais para o exercício da atividade de vigilante, a tese de equiparação é afastada de forma objetiva — independentemente das funções que alega ter desempenhado.

Verificar o sindicato patronal ao qual a empresa está filiada e a convenção coletiva aplicável, pois quando a norma coletiva não prevê o adicional de periculosidade para a categoria, esse silêncio reforça o argumento de que a atividade não está enquadrada como de segurança patrimonial — e a guia de recolhimento sindical é a prova mais direta desse vínculo.

Para as horas extras em empresa de pequeno porte sem sistema de ponto eletrônico obrigatório, verificar se os registros disponíveis — cartões manuais, envelopes de pagamento, recibos — cobrem todo o período imprescrito, pois quando há meses sem registro, a média dos meses documentados é o critério mais favorável à empresa para apuração do período sem controle.

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ $[parte_autor_cnpj], por seu advogado signatário, instrumento de mandato incluso, com sede à $[parte_autor_endereco_completo], local onde recebe notificações, comparece perante esse Meritíssimo Juízo para oferecer

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista que lhe move $[parte_reu_nome_completo], mediante as razões que passa a expor:

I — PRELIMINAR — INÉPCIA PARCIAL

A petição inicial não formula pedido de horas extras nem quantifica valores nesse tópico, apesar de mencionar o tema na fundamentação. Sem pedido expresso e determinado, não há pretensão a ser julgada — o art. 840, §1.º, da CLT e o art. 319, IV, do Código de Processo Civil exigem pedido certo e determinado. Requer-se a extinção sem resolução do mérito no aspecto, nos termos do art. 485, I, do CPC.

II — DO MÉRITO

II.1 — Das diferenças salariais

A reclamada está vinculada ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação, Zeladoria e Limpeza Urbana de $[geral_informacao_generica], conforme convenções coletivas e guia de recolhimento sindical em anexo.

O protocolo do dissídio da categoria de 2015 ocorreu em $[geral_data_generica]. Por isso, até abril/2015 o reclamante recebeu o salário base de R$ 916,78 e, a partir de maio/2015, o valor correto de R$ 946,30. A diferença existente limita-se a esses 4 meses — R$ 118,08 de diferença salarial e R$ 35,42 de reflexos, totalizando R$ 153,50 —, valor que a reclamada disponibilizará em audiência.

II.2 — Do adicional de periculosidade

O reclamante exercia a função de vigia — não de vigilante. A atividade consistia em verificar o disparo de alarme nas residências dos clientes, deslocar-se ao local para verificar sinais de arrombamento e, em caso positivo, acionar a Brigada Militar. O reclamante não realizava abordagens, não ingressava nos locais monitorados e não era armado.

O adicional de periculosidade para atividades de segurança pessoal ou patrimonial — previsto no art. 193, II, da CLT, introduzido pela Lei n.º 12.740/2012, e regulamentado pelo Anexo 3 da NR-16 — é devido ao vigilante, não ao vigia. O exercício da atividade de vigilante exige requisitos específicos previstos nos arts. 15, 16 e 19 da Lei n.º 7.102/83: idade mínima de 21 anos, aprovação em curso de formação profissional supervisionado pela Polícia Federal e habilitação em exame de saúde física, mental e psicotécnico. O reclamante não possuía certificado de vigilante e a reclamada não está vinculada ao sindicato de vigilantes.

A convenção coletiva da categoria da reclamada não prevê o pagamento do adicional de periculosidade, o que reforça a ausência de enquadramento.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. INDEVIDO. I. Caso em exame. Recurso interposto pela parte reclamante visando ao pagamento do adicional de periculosidade em razão do exercício …

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CONTESTAÇÃO

I — PRELIMINAR — INÉPCIA PARCIAL

II — DO MÉRITO

II.1 — Das diferenças salariais

II.2 — Do adicional de periculosidade

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