Direito de Família

Modelo de Contestação | Alimentos | Corretor | Sem Habilitação | 2026

Contestação em ação de alimentos, onde o genitor afirma não ter renda efetiva, apesar de ser estagiário. Refuta alegações de vínculo empregatício baseado em anúncios e solicita a manutenção do valor provisório de alimentos como definitivo, devido à sua real capacidade financeira.

Atualizado23 jun 2026

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Anúncios em rede social profissional provam que o alimentante tem emprego e renda?

Não provam sozinhos — anúncios em plataformas profissionais indicam intenção de prestar serviços, mas não comprovam vínculo empregatício nem renda efetivamente auferida. Quando o alimentante demonstra que os anúncios eram irregulares — por exemplo, por exercer atividade sem habilitação legal —, e que não obteve remuneração real, esse elemento perde força probatória. A capacidade financeira exige prova concreta, como extratos bancários e declarações de renda, não apenas presença em perfil profissional digital.

O estagiário em processo de habilitação para corretor de imóveis tem obrigação de pagar alimentos?

Tem a obrigação, mas o valor deve ser proporcional à sua real capacidade — nos termos do art. 1.694, §1.º, do Código Civil, os alimentos são fixados na proporção dos recursos da pessoa obrigada. O estagiário que não aufere remuneração de seu estágio e não tem outra fonte de renda não pode ser obrigado a prestar alimentos em valor que comprometa sua subsistência, nos termos do art. 1.695 do mesmo diploma. A expectativa de renda futura não substitui a prova da renda presente.

O valor de alimentos fixado provisoriamente pode ser tornado definitivo na sentença?

Pode — quando o réu demonstra que o valor provisório já fixado pelo juízo reflete sua real capacidade contributiva, pode requerer que esse valor seja convertido em definitivo na sentença. Esse pedido é alternativo ao de improcedência total e costuma ser mais acolhido pelo juízo, pois reconhece a obrigação alimentar e propõe um patamar concreto compatível com a situação demonstrada nos autos.

Quando a mãe ou familiar paga alimentos em nome do obrigado, isso conta como renda do alimentante?

Não conta como renda do alimentante — os pagamentos realizados por terceiros em nome do obrigado são atos de liberalidade desses terceiros e não integram a capacidade contributiva do próprio alimentante. Quando o terceiro cessa os pagamentos por motivo de doença ou piora financeira, o alimentante não pode ser responsabilizado como se aqueles valores fossem sua renda pessoal. O juízo deve avaliar a capacidade do obrigado com base exclusivamente em seus próprios recursos.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Reunir documentação do órgão fiscalizador da categoria profissional que comprove a condição de estagiário sem habilitação para o exercício autônomo da atividade — como auto de infração, notificação ou certidão do órgão —, pois esses documentos demonstram objetivamente que os anúncios eram irregulares e que não geraram renda lícita.

Obter extrato bancário do período em que os anúncios estavam no ar para demonstrar ausência de depósitos compatíveis com renda de prestação de serviços — a comparação entre o período dos anúncios e a movimentação financeira real é argumento objetivo que refuta a alegação de renda oculta.

Documentar quem efetivamente realizou os depósitos anteriores de alimentos — comprovantes de depósito com identificação do depositante — para demonstrar que eram pagamentos da genitora do requerido, não do próprio obrigado, afastando a interpretação de que ele tinha capacidade de pagar aquele valor.

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Autos do Processo nº Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome Completo, representada por sua genitora Nome do Representante vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

dentro do prazo legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINAR

DA JUSTIÇA GRATUITA

O requerido não dispõe de condições econômicas para arcar com as custas de seu processo, sem sacrifício do seu sustento e do de sua família, haja vista os compromissos financeiros, referentes à alimentação, educação e saúde.

Ademais, a presente demanda se enquadra ao disposto no artigo 7º, inciso III da Lei de taxa judiciária nº 11.608/2003, desta maneira, a gratuidade de justiça é deferida automaticamente.

Desta forma, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n° 1060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa (doc. 02), bem como nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei nº 11.608/2003.

DO MÉRITO

Diferentemente do alegado pela requerente, o requerido encontra-se desempregado, vivendo de “bicos”, passou a residir na casa dos sogros com sua esposa e filho e atualmente é sustentado por sua esposa.

É certo que o requerido possui a credencial de estagiário do CRECI, conforme documento em anexo, função está que não gera nenhuma remuneração.

O requerido está estudando para passar na prova do CRECI e assim receber número e autorização para ser corretor de imóveis.

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