Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos do Processo nº Número do Processo
Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome Completo, representada por sua genitora Nome do Representante vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
dentro do prazo legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
PRELIMINAR
DA JUSTIÇA GRATUITA
O requerido não dispõe de condições econômicas para arcar com as custas de seu processo, sem sacrifício do seu sustento e do de sua família, haja vista os compromissos financeiros, referentes à alimentação, educação e saúde.
Ademais, a presente demanda se enquadra ao disposto no artigo 7º, inciso III da Lei de taxa judiciária nº 11.608/2003, desta maneira, a gratuidade de justiça é deferida automaticamente.
Desta forma, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n° 1060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa (doc. 02), bem como nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei nº 11.608/2003.
DO MÉRITO
Diferentemente do alegado pela requerente, o requerido encontra-se desempregado, vivendo de “bicos”, passou a residir na casa dos sogros com sua esposa e filho e atualmente é sustentado por sua esposa.
É certo que o requerido possui a credencial de estagiário do CRECI, conforme documento em anexo, função está que não gera nenhuma remuneração.
O requerido está estudando para passar na prova do CRECI e assim receber número e autorização para ser corretor de imóveis.
