Qual é o prazo para anular uma doação de imóvel?

O prazo para anular uma doação de imóvel pode variar entre 4 e 10 anos. O prazo de 10 anos aplica-se à doação inoficiosa, que excede a parte disponível do patrimônio do doador, conforme o art. 205 do Código Civil. Já o prazo de 4 anos é aplicado para a anulação de negócios jurídicos por vício, como dolo ou fraude, segundo o art. 178, II, do Código Civil.

Quando uma doação de imóvel pode ser considerada nula?

Uma doação de imóvel pode ser considerada nula se for inoficiosa, ou seja, se exceder a parte que o doador poderia dispor, prejudicando a legítima dos herdeiros necessários. Além disso, a doação pode ser nula se tiver o objetivo de fraudar normas imperativas, conforme o art. 166 do Código Civil.

Como provar a má-fé em uma doação de imóvel?

Para provar a má-fé em uma doação de imóvel, é importante reunir documentos como contratos e registros imobiliários que demonstrem a irregularidade ou intenção de ocultar bens. Indícios de má-fé incluem a doação realizada sem o conhecimento dos herdeiros ou próximo ao falecimento do doador.

Qual é o prazo de prescrição para contestar uma doação inoficiosa?

O prazo de prescrição para contestar uma doação inoficiosa é de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil. Esse prazo é aplicado quando a doação excede a parte disponível do patrimônio e prejudica a legítima dos herdeiros necessários.

O que caracteriza uma doação inoficiosa?

Uma doação é considerada inoficiosa quando o bem transferido pelo doador excede a parte disponível de seu patrimônio, comprometendo a legítima dos herdeiros necessários. Isso ocorre quando a doação é feita sem respeitar a porção legal destinada aos herdeiros.

Onde deve ser proposta uma ação de nulidade de doação de imóvel?

A ação de nulidade de doação de imóvel deve ser proposta no foro competente, que geralmente é o local onde está situado o imóvel ou onde ocorreu a doação. É fundamental apresentar argumentos sólidos e documentações que comprovem a irregularidade para que o juiz reconheça a nulidade.

Direito de Família

Contestação | Ação Declaratória de Nulidade de Doação | Imóveis

Contestação em Ação Declaratória de Nulidade de Doação, onde réus defendem a validade da doação de bens dos pais, alegando que não houve doação inoficiosa e que todos os herdeiros estavam cientes e anuíram ao ato. Pedem a improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé.

Atualizado27 fev 2025

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kelly arraes de matosAdvogado Especialista

Contestação | Ação Declaratória de Nulidade de Doação | Imóveis. Partes contestam a ação ordinária onde o réu, irmão e cunhado dos autores, busca a anulação de doação dos bens de seus pais, já falecidos.

A doação pode ser anulada após anos da transferência do imóvel?

Há um prazo legal para isso. O Código Civil estabelece que a anulação de uma doação deve ser requerida dentro do período previsto para a revisão desse tipo de negócio jurídico.

No caso da doação inoficiosa, quando o bem transferido excede a parte disponível do patrimônio do doador e prejudica a legítima dos herdeiros necessários, o prazo para contestação é de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil, prazo geral de prescrição.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

No entanto, há discussões sobre a aplicação do prazo de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil, que trata da anulação de negócios jurídicos por vício.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

[...]

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

Já se o pedido envolver a nulidade absoluta do negócio jurídico, por descumprir normas imperativas, o direito pode ser alegado a qualquer tempo:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

[...]

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

Dessa forma, antes de ajuizar uma ação, é fundamental verificar qual prazo se aplica ao caso concreto e reunir os elementos necessários para sustentar a alegação, evitando que o juízo reconheça a decadência do direito de questionamento.

Como provar que a doação foi feita de má-fé para prejudicar os herdeiros?

Documentos: Contratos, registros imobiliários e comunicações podem demonstrar que a transferência foi feita de forma irregular ou com intenção de ocultar bens.
Propriedade: É essencial verificar se o doador possuía outros bens ou se a doação comprometeu a legítima dos herdeiros.
Código Civil: A legislação permite questionar doações feitas para fraudar direitos sucessórios ou que tenham desrespeitado as regras patrimoniais.
Indícios de má-fé: Se a doação ocorreu próximo ao falecimento do doador ou sem o conhecimento dos demais herdeiros, pode ser um indício de intenção dolosa.
Juízo competente: A ação deve ser proposta no foro adequado, com argumentos sólidos para que o juiz reconheça a nulidade e resguarde os direitos dos envolvidos.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, casado com Nome Completo, nacionalidade, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, Nome Completo, nacionalidade, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, casada com Nome Completo, nacionalidade, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, vêm, por sua advogada, conforme Instrumento de Mandatos de Procuração (doc. I, V, IX), apresentar sua

CONTESTAÇÃO

em face da AÇÃO ORDINÁRIA – DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO, movida por Nome Completo, na pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

I – DA INICIAL

Alega o autor em sua inicial, que é herdeiro de Informação Omitida, falecido em 28 de novembro de 1984, e de Informação Omitida, falecida em 02 de julho de 2007.

Alega que, os “de cujos” acima mencionados, fizeram doação, transferindo toda a posse e domínio aos requeridos, ora seus filhos, genros e noras, mediante escritura pública de doação lavrada em notas do 2° tabelionato desta comarca de Informação Omitida, porém, tal doação é parcialmente nula, eis que excede à parte que os doadores poderiam dispor no momento da liberalidade, pois todos os herdeiros deverão ser beneficiados na mesma proporção, por isso a mesma deve ser invalidada.

Na ocasião, mais de 50% da totalidade do patrimônio dos de cujus foi doado, e uma vez que o requerente também é herdeiro legitimo dos doadores, sendo possível concluir que o herdeiro, ora requerente, ficou sem sua parte do patrimônio, o que não é permitido por lei, ou seja, a doação excedeu a parte da qual o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor, assim é qualificada como inoficiosa, portanto, nula.

A presente demanda deve ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, já que completamente divorciada da realidade dos fatos, pelos motivos que abaixo elucidaremos.

II – DA DEFESA

Inicialmente, cumpre-nos informar, que bem diferente do que o autor tentou expor em sua inicial, os “de cujus” tinham mais patrimônio que o informado pelo autor da ação.

No ano de 1957, os “de cujus” adquiriram através de Contrato de Compromisso de Compra e Venda um terreno no Jardim do Estádio, e assim, com o passar dos anos construíram dois imóveis, que dava frente para a Rua Acará, e Fundos para Rua Agulhas Negras, conforme documento anexo (doc. XIII à XVI).

Ocorre que, o referido imóvel acima mencionado, onde dava frente para Rua Informação Omitida e fundos para Rua Informação Omitida, quando foi levado para fazer a Escritura Definitiva do Imóvel, na data de 14 de Outubro do ano de 1.971, os “de cujus” Informação Omitida e sua esposa Informação Omitida, resolveram fazer a Escritura Pública de Venda e Compra, Cessão e Instituição de Usufruto, onde OUTORGOU em nome dos compradores, o filho, ora autor Nome Completo e sua esposa Informação Omitida, sendo os ANUENTES CEDENTES, e ao mesmo tempo INTERVENIENTES USUFRUTUÁRIOS, os “de cujus” Informação Omitida e Informação Omitida.

No mesmo ato, pelos anuentes cedentes, diante das testemunhas, foi dito que estavam de pleno acordo com os termos da escritura, que assim, por sua indicação, é outorgada em nome do seu filho Nome Completo e sua nora, CEDEM E TRANSFEREM, como de fato cedido e transferido tem, aos mesmos compradores, À TÍTULO DE DOAÇÃO, todos os direitos e obrigações que possuem sobre o supra contrato de compromisso, dos quais ficaram os compradores inteiramente sub-rogados, conforme documento anexo (doc. XVII à XXIV).

Referido imóvel que tinha 2 (duas) casas do mesmo terreno, foi desmembrado, sendo que a que fazia frente para Rua Informação Omitida, ficou com o autor Nome Completo em sua totalidade, conforme matricula n.º 12.998 anexo (doc. XXV à XXVIII), o qual já foi vendida pelo mesmo.

O outro imóvel que faz frente a Rua Informação Omitida, foi passado por Escritura Pública para o REAL COMPRADOR Informação Omitida e sua esposa Informação Omitida, através de um Compromisso de Compra e Venda (doc. XXIX à XXXIV), simulando como se o autor Nome Completo e sua esposa estivessem vendendo referido imóvel ao REAL COMPRADOR DO IMÓVEL, conforme resta demonstrado pela documentação acostada de fls. (doc. XIII à XVI).

Através da documentação anexada a presente, ficou clara que o objetivo dos “de cujus”, era de doar em vida, parte do seu patrimônio aos seus filhos, sendo que conforme documentação anexa, o imóvel que passou a dar frente a Rua Informação Omitida, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

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I – DA INICIAL

Alega o autor em sua inicial, que é herdeiro de Informação Omitida, falecido em 28 de novembro de 1984, e de Informação Omitida, falecida em 02 de julho de 2007.

A presente demanda deve ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, já que completamente divorciada da realidade dos fatos, pelos motivos que abaixo elucidaremos.

II – DA DEFESA

Inicialmente, cumpre-nos informar, que bem diferente do que o autor tentou expor em sua inicial, os “de cujus” tinham mais patrimônio que o informado pelo autor da ação.

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