Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], neste ato representado pelo sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], ambas já devidamente qualificadas no processo em epigrafe, por intermédio de seu procurador (procuração em anexo), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com devido acatamento e respeito, apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação declaratória de nulidade da partilha c/c revisão de alimentos e tutela de urgência, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I- PRELIMINARMENTE: Da Gratuidade da Justiça
As requeridas não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NOVO CPC), artigo 98 e seguintes. Requerem, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (documento anexo).
II- DA SÍNTESE DA EXORDIAL
Alega o requerente que somente tomou conhecimento dos termos da partilha dos bens e o valor da pensão alimentícia que deveria ser pago por ele após notificação do Defensor Público.
Que a partilha não preservou minimamente o interesse patrimonial do requerente, pois ficou sem praticamente nada de patrimônio (unicamente com um lote de terra pertencente a União), com a obrigação de alimentar acima de suas condições e ainda com obrigação de pagamento mensal da prestação da casa financiada pela Caixa que ficou para sua filha e com o usufruto para cônjuge virago.
Aduz ainda, por estar muito abalado com o estado psicológico de sua filha, assinou a última folha da petição de ação de separação judicial por mutuo consentimento (divórcio consensual), sem ler e sem assinar página por página, que o valor do pensão superar mais da metade dos seu ganhos e que o percentual de 32% (trinta e dois por cento) dos vencimentos dele não corresponde aos R$ 800,00 ( oitocentos reais) ora estipulado, requerendo uma tutela de urgência para redução do valor da pensão.
Aponta ainda, que não houve designação de audiência para tratar do divórcio e nem dos alimentos.
III- DA REALIDADE DOS FATOS
A presente ação é uma tentativa fútil e descabida com a nítida intenção de não cumprir com o acordado, utilizando do poder judiciário de forma maliciosa para anular e revisar a sentença, com o único viés de esconder o seu arrependimento posterior e o fato de que jamais cumpriu o que foi acordado e homologado judicialmente.
Veja Exa., o requente brinca com o poder judiciário e litigar de má-fé pois a realidade fática conforme demonstraremos é totalmente diferente do exposto na exordial.
A Ação de Separação Judicial por Mútuo Consentimento, que na verdade foi um divorcio consensual, é fruto de inúmeras reuniões de tentativa de acordo, inclusive com a participação da genitora do requerente, para chegar a esse acordo final que foi favorável há ambos os lados, e, principalmente, resguardando o interesse da menor.
O patrimônio do casal era constituído dos seguintes bens:
I- Apartamento localizado na Rua do Lions que ficou para requerida;
II- Uma casa financiada que ficou para a filha do casal, com o usufruto para sua genitora, tendo sido dividido o pagamento da mensalidade entre o requerente e a requerida;
III- Um veiculo Toyota modelo Corolla, que deveria ser vendido para quitar as dívidas do casal adquiridas na constância do casamento e restante deveria ser dividido em partes iguais;
IV- Um lote de terra localizado no bairro bela vista, que deve ser vendido e dividido em partes iguais;
V- Um lote de terra medindo 520 metros, com poço artesiano e baias que ficou para o requerente;
VI- Direito a uma indenização no processo nº 0046333-92.2015.8.06.0114 que deveria ser dividido em partes iguais
VII- E uma égua sem raça definida e um potro sem raça definida que foi vendido pelo requerente e o mesmo ficou com todo o dinheiro.
Veja Exa., que é nítido que o requente não só ficou com um “lote de terra pertencente a união”, ressalta-se que foi condição estabelecida pelo requerente para fechar o acordo. Além disso, deveria ficar com 50% do valor do terreno, com 50% da indenização, 50% do valor restante da venda do veículo abatido as dívidas e os valores da venda da égua e do potro.
Desse modo, caindo por terra qualquer alegativa do demandante de quer “não deixaria de preservar nem minimamente o interesse patrimonial do requerente, pois além de ficar praticamente sem nada...”.
Por outro lado, a requerida ficou com o apartamento, deveria ficar com …
