Qual é a importância de adaptar o modelo de contestação ao caso concreto?

É crucial reunir toda a documentação financeira do réu para demonstrar sua capacidade contributiva real. Além disso, é necessário documentar a capacidade laborativa do ex-cônjuge e a posse ou propriedade dos bens contestados na partilha.

Modelo de Contestação | Divórcio | Alimentos | Partilha

Q: O réu pode não se opor ao divórcio mas contestar os pedidos acessórios?

Sim, após a Emenda Constitucional n.º 66/2010, o divórcio tornou-se direto e imotivado. O réu pode concordar com a decretação do divórcio e, ao mesmo tempo, contestar os pedidos acessórios, como alimentos e partilha, desde que não sejam incontroversos.

Q: O ex-cônjuge tem direito automático a alimentos após o divórcio?

Não, para que sejam fixados alimentos entre ex-cônjuges, é necessário demonstrar que o solicitante não consegue prover seu próprio sustento. Se o cônjuge possui capacidade laborativa e renda própria, a necessidade de alimentos não está configurada.

Q: Bem pertencente a terceiro pode ser incluído na partilha do divórcio?

Não, a partilha deve recair apenas sobre os bens comuns do casal. Bens registrados em nome de terceiros, sem prova de que foram adquiridos pelo casal, não podem ser incluídos na partilha, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil.

O réu pode não se opor ao divórcio mas contestar os pedidos acessórios?

Pode — após a Emenda Constitucional n.º 66/2010, o divórcio passou a ser direto e imotivado, nos termos do art. 226, §6.º, da Constituição Federal. O réu pode concordar com a decretação do divórcio e, ao mesmo tempo, contestar os pedidos acessórios — alimentos, partilha, guarda — que não sejam incontroversos. O divórcio em si pode até ser antecipado por tutela, prosseguindo o feito quanto às demais questões.

Como contestar o valor dos alimentos pedidos para os filhos?

Com base no binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1.º, do Código Civil. O valor dos alimentos deve ser proporcional às necessidades dos alimentandos e às possibilidades do alimentante — não se pode fixar pensão que comprometa o próprio sustento do réu, nem ignorar que ambos os genitores têm o dever de contribuir com a criação e educação dos filhos, nos termos do art. 1.634, I, do Código Civil e do art. 229 da Constituição Federal.

A defesa deve apresentar documentação que demonstre a real situação financeira do réu — extratos, declaração de imposto de renda, comprovantes de renda — e indicar o valor que entende proporcional, fundamentado nessa documentação.

O ex-cônjuge tem direito automático a alimentos após o divórcio?

Não — os alimentos entre ex-cônjuges também seguem o binômio necessidade-possibilidade. Para que sejam fixados, é necessário demonstrar que o cônjuge que os pede não tem condições de prover seu próprio sustento por meio do trabalho. Quando o ex-cônjuge tem capacidade laborativa, está empregado ou possui renda própria, a necessidade de alimentos não se configura, e o pedido deve ser julgado improcedente.

A prova da capacidade laborativa pode ser feita por qualquer meio admitido em direito — vínculos empregatícios, perfis profissionais em plataformas digitais, registros de atividade comercial — cabendo ao juízo avaliar as circunstâncias concretas.

Bem pertencente a terceiro pode ser incluído na partilha do divórcio?

Não — a partilha no divórcio recai sobre os bens comuns do casal. Bem registrado em nome de terceiro, sem prova de que foi adquirido pelo casal ou que integrava o patrimônio comum, não pode ser objeto de partilha. O ônus de comprovar que o bem integra o patrimônio comum é do cônjuge que o inclui no pedido, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Juntar toda a documentação financeira do réu — extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas fixas — para demonstrar sua real capacidade contributiva e sustentar o valor de alimentos proposto na contestação.

Para contestar os alimentos ao ex-cônjuge, documentar objetivamente a capacidade laborativa da autora — contratos de trabalho, recibos de pagamento, registros profissionais — evitando argumentos baseados apenas em redes sociais, que podem ser contestados quanto à autenticidade.

Para impugnar bem de terceiro na partilha, juntar o documento de propriedade em nome do terceiro e demonstrar que o casal não tinha posse ou propriedade do bem, pois a ausência de prova documental do pedido da autora é o fundamento central da impugnação.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus advogados, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome Completo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento jurídico no artigo 335 do Código de Processo Civil apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Consubstanciada pelas razões de fato e de direito à seguir expostas.

I. DA TEMPESTIVIDADE

Primeiramente, insta registrar que a presente contestação é ofertada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil.

Não restando dúvidas quanto a tempestividade da presente defesa.

II. DA SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de um divórcio litigioso movido por Nome Completo em face de Nome Completo, em que pleiteia: i) decretação do divórcio entre as partes, ii) alimentos provisório em favor das menores na monta de R$ 3.000,00 (três mil reais), iii) alimentos definitivos em favor das menores na monta de 30% (trinta por cento) dos ganhos do réu, iv) alimentos em favor da autora, pelo período de 03 (três) anos, v) a partilha do veículo (dados), descontando o valor das parcela faltantes para a quitação e exibição de documentos que comprovem o pagamento das parcelas.

Para sustentar seu pleito, afirma em síntese que, contraiu núpcias em janeiro de 2015 e da união, nasceram suas duas filhas menores, Informação Omitida e Informação Omitida. Alega que a partir do casamento, deixou de trabalhar para cuidar das filhas do casal, sendo dependente financeira do réu. Alega que foram frustradas as tentativas de conciliação entre o casal, bem como o pleito de divórcio consensual, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda.

Estes foram os fatos aduzidos na peça vestibular.

III. DO MÉRITO DA DEMANDA

III.I. DO DIVÓRCIO PLEITEADO

A autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de vislumbrar a decretação do divórcio entre as partes.

Pois bem.

De acordo com a Emenda Constitucional n. 66/2010, restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos.

É incontroverso que no caso dos autos não há mais o laço matrimonial em virtude da união conjugal, estando separados de fato há algum tempo portanto, o réu não se opõe ao pleito da decretação do divórcio.

Neste sentido:

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. AVERBAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para decretar o divórcio das partes, antes da oitiva do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se é possível decretar liminarmente o divórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a Emenda Constitucional 66/2010, o processo de divórcio foi consideravelmente simplificado, não havendo dúvidas de que é direito potestativo ou formativo. Não há como entender a atual redação do art. 226, § 6º da CF, de qualquer outra maneira que não seja a concretização do direito à felicidade e ao livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo. 6. Possibilidade de decretação liminar do divórcio. Desnecessidade de aguardar até o trânsito em julgado para expedição do mandado de averbação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 226, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.189.143/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.03.2025.

Número do Processo: 0801110-96.2025.8.02.0000; Relator (a): Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 04/06/2025; Data de registro: 04/06/2025

Superada a questão incontroversa sobre o pleito do divórcio, necessário salientar a existência de divergência para com os demais pedidos formulados pela autora, conforme será demonstrado à seguir.

III.II. DOS ALIMENTOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES – GUARDA E VISITAÇÕES

Alega a autora que o réu é empresário, com movimentação financeira em aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês, sendo realizado o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de pensão alimentícia as menores, sob ameaça.

Sem razão.

Quanto os alimentos, é forçoso reiterar que a referida ação é norteada pelo binômio, NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, em que, a argumentação deve ser muito bem elaborada e trabalhada, posto que, é o meio pelo qual o juiz fixa o valor da pensão, observando a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem dará os alimentos.

Nesse mesmo compasso note-se que, o fornecimento dos alimentos depende, também, das possibilidades do Alimentante, pois, não se pode condenar ao pagamento de pensão alimentícia quem possui somente o estritamente necessário à própria subsistência, conforme dispõe o § 1ºdo artigo1.694, doCódigo Civil.

Portanto, é o requisito da proporcionalidade, impedindo que se leve em conta somente um desses fatores.

Como leciona a digníssima doutrinadora, Maria Helena Diniz, in verbis:

Modelo de Contestação | Divórcio | Alimentos | Partilha | 2026

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