Petição
EXMO(A). SR. (A) DR.(A) JUIZ(A) DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CIDADE/UF
Processo nº Número do Processo
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n.o Inserir CNPJ situada à Inserir Endereço, vem, por intermédio da sua advogada adiante assinada, conforme procuração anexa, com endereço profissional na Endereço do Advogado, com espeque no artigo 336 do CPC, à presença de V. Exa., nos autos da presente ação indenizatória que lhe move Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, apresentar:
CONTESTAÇÃO
Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Pugna pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita, em virtude das dificuldades financeiras pelas quais a empresa vem passando, não podendo arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem que acarrete graves prejuízos ao futuro do estabelecimento, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e os artigos 98 ao 102 do Código de Processo Civil de 2015.
DOS FATOS
II. DA VERSÃO AUTORAL
Em síntese, o Autor da presente ação relatou que sofreu acidente automobilístico na data de 07 de agosto de 2017, tendo acionado a sua seguradora (primeira Promovida), a qual indicou esta Demandada para realização dos reparos no veículo.
Conforme relatado na exordial os reparos consistiam em serviços de pintura, funilaria, mecânica, elétrica e tapeçaria, totalizando um orçamento de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Alega o Autor que deixou o veiculo com a Promovida na data de 09 de agosto de 2017, tendo a seguradora liberado o serviço em 12 de agosto de 2017, aduz o mesmo que a Demandada lhe comunicou verbalmente e via Whats App que o serviço estaria pronto dentro do prazo de 20 (vinte) dias, não obstante até a propositura da ação o veiculo não tinha sido entregue.
Sendo assim, ajuizou ação indenizatória requerendo a entrega do veiculo e o ressarcimento por danos matérias e morais sofridos.
III. DA VERDADE FÁTICA
O Autor da presente ação almeja o pagamento de danos morais e materiais supostamente sofridos pela demora na entrega do veiculo, não obstante, seu pedido não possui o mínimo de fundamento, tendo em vista que não ficou provada a ocorrência de danos, portanto, os mesmos inexistem, ademais não houve conduta irregular da Demandada, conforme será demonstrado a seguir:
Primeiramente faz-se importante ressaltar que a parte Autora não comprovou a alegação de que a Promovida estipulou um prazo de 20 (vinte) dias para o termino do serviço, sendo assim, totalmente inverídica a informação aduzida. Ademais, a própria parte Autora afirmou que a seguradora deu um prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos reparos.
Em segundo lugar, o veiculo sofreu muitos danos em decorrência da batida, e necessitou de reparos na pintura, funilaria, mecânica, elétrica e tapeçaria. Estes serviços requerem certo tempo para serem concluídos com qualidade e perfeição.
Além mais, conforme comprovado através dos e-mails juntados pelo Promovente, houve uma demora na entrega das peças do veiculo, como o painel dianteiro e os faróis, e o fornecedor das peças ainda enviou alguma delas erradas, as quais tiveram que ser reenviadas, ou seja, por um caso fortuito o automóvel passou um pouco do prazo estipulado para a entrega, sendo assim, não houve conduta culposa da segunda Demandada.
DO DIREITO
IV. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
No caso em tela não ouve violação nem à liberdade, nem a honra, a saúde e muito menos a imagem do Autor. A situação não provocou nenhum constrangimento ao Demandante, tratando-se apenas de um mero aborrecimento e dessabor …