Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
PROC. Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], nome fantasia, $[parte_autor_nome_fantasia], já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em epígrafe, movida por $[parte_reu_nome_completo], também já qualificado, vem, por intermédio de sua advogada signatária, apresentar a sua
CONTESTAÇÃO
com fulcro nos artigos 335- 337 do novo Código de Processo Civil, conforme fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
É imprescindível suscitar neste ponto a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, visto a complexidade do exame técnico pericial em relação ao caso em tela.
TJ-BA - Conflito de competência CC 03022682220128050000 BA 0302268-22.2012.8.05.0000 (TJ-BA)
Data de publicação: 16/11/2012
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS COMERCIAIS.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROVA PERICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO PROVIDO. Inicialmente, cumpre salientar que o STJ firmou entendimento no sentido de que compete aos Tribunais de Justiça locais dirimir eventuais conflitos de competência entre Juízo de Direito de competência comum e Juízo de Direito de Juizado Especial vinculados ao mesmo Tribunal. No caso em exame, verifica-se que o Juiz suscitado declinou da sua competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis, alegando complexidade da causa, pois demandaria a realização de perícia, devendo assim o feito ser remetido às vias ordinárias. Ao receber os autos do presente processo, o Juiz suscitante alegou que os Juizados Especiais são também são aptos a resolver as disputas que envolvam perícia. A alegação de necessidade de prova pericial, por si só, não retira a competência dos juizados especiais para julgamento do caso, haja vista que compete ao juiz analisar a conveniência e oportunidade da prova requerida, além de que a lei 9.099 /95 não impede que a parte interessada junte aos autos parecer técnico (laudo pericial) previamente realizado por outro perito de sua confiança, ou qualquer outro meio de prova, desde que não se afigure complexa, conforme disposto nos artigoss. 32, 33 e 35 da referida lei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
Encontrado em: 03022682220128050000 BA 0302268-22.2012.8.05.0000 (TJ-BA) Maria do Socorro Barreto Santiago
Requer a Vossa Excelência que seja acatada a preliminar supracitada de incompetência relativa no que tange a complexidade do caso, haja vista que o calçado objeto da demanda precisa ser encaminhado à fábrica para análise técnica, com declínio de competência para uma das varas cíveis.
SÍNTESE DA DEMANDA
Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, onde a autor relata que comprou no estabelecimento do contestante no dia $[geral_data_generica] um par de calçados no estabelecimento do contestante, no valor R$ $[geral_informacao_generica].
Relata ainda o autor que após o uso de uma semana o calçado começou a apresentar desgaste e descascar, que de imediato procurou o contestante em $[geral_data_generica] para tentar realizar a troca do calçado, deixando-o para analise, e que em $[geral_data_generica] recebeu a informação do contestante que não efetuaria a troca do calçado.
DO MÉRITO
Trata-se realmente de compra de um calçado da marca $[geral_informacao_generica] efetuada pelo autor na loja da contestante em $[geral_data_generica], todavia o autor não narrou os fatos conforme a sua cronologia e nem com a verdade.
O autor realmente efetuou a compra, contudo em nenhum momento do ato da compra foi levantado pelo mesmo que o referido calçado estava inapropriado para o uso. Ademais Vossa Excelência, a todo o momento da compra o autor poderia desistir, uma vez que o mesmo em nenhum momento foi obrigado ou coagido ou induzido a efetuar a compra do referido calçado.
Todavia, conforme o mesmo narra em sua exordial, o mesmo foi informado dos procedimentos para troca ou substituição de produtos, o contestante, visando melhor atender ao autor e a seus clientes, recebe o produto e envia para analise fabril para que a mesma adote os padrões para substituição de produtos, o contestante lhe informou sobre o procedimento de troca imediata do produto, conforme estabelece o CDC.
O procedimento padrão para o processo seja de reparos ou de troca, a loja no ato da entrega do produto defeituoso é feito o preenchimento de formulário de entrega que é assinado pelo cliente e o gerente da loja, seguidamente do envio do produto ao fabricante para análise, ficando o contestante obrigado a prestar informações …