Como contestar a partilha de dívidas na união estável?

Para contestar a partilha de dívidas, é essencial verificar se as dívidas foram contraídas em benefício do casal. Dívidas feitas para beneficiar bens particulares de um dos companheiros, como reformas em imóveis pessoais, não devem ser partilhadas. Documentação que comprove a destinação dos valores é crucial para contestar a inclusão na partilha.

O que são dívidas comuns na união estável?

Dívidas comuns são aquelas contraídas por qualquer dos cônjuges que beneficiam o casal ou o patrimônio comum. Dívidas feitas para administrar ou melhorar bens particulares de um dos parceiros, sem benefício para o outro, geralmente não são consideradas comuns e não devem ser incluídas na partilha.

Créditos trabalhistas entram na partilha de união estável?

Nem todos os créditos trabalhistas entram na partilha. Verbas de caráter personalíssimo ou indenizatórias, como danos morais, tendem a não integrar o patrimônio comum. No entanto, verbas remuneratórias acumuladas durante a união podem ser partilhadas, dependendo da natureza e do período a que se referem, seguindo precedentes do STJ.

Como revogar o bloqueio de crédito trabalhista por tutela de urgência?

Para revogar o bloqueio de crédito trabalhista, é necessário argumentar que esses créditos são de natureza personalíssima e não se comunicam na união estável. Outra estratégia é demonstrar a desproporcionalidade do bloqueio em relação à responsabilidade patrimonial do requerido, pedindo a revogação total ou parcial da medida.

Quando dívidas de terceiros podem ser partilhadas na união estável?

Dívidas contraídas em nome de terceiros, como parentes, geralmente não são partilhadas. Para que essas dívidas sejam incluídas, deve haver prova de que os valores foram utilizados para o benefício do casal ou da família. Sem essa evidência, a obrigação de pagar não se aplica ao parceiro que não contraiu a dívida.

Quais são os fundamentos legais para contestar a partilha de dívidas?

Os artigos 1.659, VI, e 1.666 do Código Civil são fundamentais para contestar a partilha de dívidas. O primeiro exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal, enquanto o segundo estabelece que dívidas contraídas por um cônjuge em benefício de seus bens particulares não obrigam os bens comuns. Esses artigos são a base para argumentar contra a inclusão de certas dívidas na partilha.

Como adaptar um modelo jurídico ao seu caso específico?

Para adaptar um modelo jurídico ao seu caso, analise cada dívida e crédito em questão, verificando a documentação que comprova a destinação dos valores. Avalie a natureza das verbas trabalhistas e demonstre a desproporcionalidade de bloqueios financeiros. Personalize os argumentos conforme as peculiaridades do seu caso, sempre com base em provas concretas.

Modelo de Contestação | União Estável | Dívidas | Trabalhista

Modelo de Contestação | União Estável | Dívidas | Trabalhista | 2026

Contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, questionando a partilha de dívidas e requerendo a revogação de tutela de urgência que bloqueou crédito trabalhista, fundamentada nos artigos 1.659 e 1.666 do Código Civil.

Atualizado19 jun 2026

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O crédito trabalhista do companheiro integra a comunhão na união estável?

Depende da natureza das verbas e do período a que se referem. A comunicabilidade do crédito trabalhista não é automática nem categórica: verbas de natureza personalíssima ou indenizatória tendem a não integrar a comunhão, com fundamento no art. 1.659, VI, do Código Civil, que exclui os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge. Verbas remuneratórias acumuladas durante o período da união podem ter tratamento distinto, conforme precedentes do STJ que reconhecem a partilha de patrimônio adquirido durante a convivência.

Por isso, o pedido de bloqueio de crédito trabalhista por tutela de urgência deve ser contestado com análise concreta da natureza de cada verba pleiteada na reclamação, evitando-se a afirmação genérica de que o crédito integralmente não se comunica.

Dívidas contraídas em benefício de bens particulares de um dos companheiros são partilháveis?

Não — o art. 1.666 do Código Civil estabelece que as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes não obrigam os bens comuns. Quando o empréstimo foi utilizado para adquirir veículo que ficou com a requerente e para reformar imóvel particular dela, o requerido não pode ser responsabilizado pelo saldo remanescente, pois os recursos não foram revertidos em benefício do casal.

Dívidas contraídas em nome de terceiros — genitora, filhos — podem ser incluídas na partilha?

Em regra não — dívidas formalizadas em nome de terceiros não integram automaticamente o passivo comum da união estável. O companheiro que não participou da contratação e não se beneficiou dos recursos não pode ser compelido a responder por obrigações que não assumiu. A ressalva é que, havendo prova de que os recursos ingressaram no patrimônio comum ou foram utilizados em benefício da entidade familiar, o tratamento pode ser diferente — por isso a defesa deve centrar-se na ausência dessa prova.

Como contestar o bloqueio por tutela de urgência desproporcional à meação do réu?

Requerendo a revogação total ou a limitação do bloqueio ao valor correspondente à eventual responsabilidade patrimonial atribuível ao requerido. Quando o bloqueio supera significativamente a parcela máxima do requerido nas dívidas comuns, há desproporcionalidade que justifica a limitação da medida. O pedido de revogação parcial é estratégia processual adequada quando a revogação total é improvável.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Para cada dívida indicada pela requerente, verificar se há comprovante de que os valores foram revertidos em benefício do casal — extrato bancário, nota fiscal, contrato — pois a ausência desse nexo é o fundamento central para excluir a dívida da partilha.

Para o crédito trabalhista, analisar a natureza de cada verba pleiteada na reclamação: verbas indenizatórias tendem a não se comunicar; verbas remuneratórias relativas ao período da união podem integrar a comunhão conforme precedentes do STJ. A defesa deve ser formulada verba a verba, não de forma genérica.

Para o pedido de revogação da tutela de urgência, demonstrar a desproporcionalidade entre o valor bloqueado e a eventual responsabilidade máxima do requerido nas dívidas comuns, requerendo a limitação do bloqueio a esse montante.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado, por seus procuradores signatários (instrumento de procuração anexo à fl.74), nos autos da presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com pedido de Tutela de Urgência, que lhe move Nome Completo, já qualificada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, oferecer, no prazo legal, a presente

CONTESTAÇÃO

com pedido de Revogação de Tutela de Urgência, aduzindo o quanto segue:

I- DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA

Alega a autora que conviveu em regime de união estável com o requerido durante aproximadamente 09 (nove) anos, entre 2009 e 2018. Informa que com o fim da união estável, em julho 2018, a autora acumulava um passivo financeiro de aproximadamente R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), sendo aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil) junto ao cartão Hipercard; R$ 23.335,00 (vinte e três mil trezentos e trinta e cinco mil reais) emprestado por sua genitora; R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais) de conta negativa junto banco Banrisul; R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais) referente ao pagamento de 30 parcelas de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) do empréstimo tomado junto ao banco Sicredi; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) emprestado do seu filho, totalizando R$ 114.802,11 (cento e quatorze mil oitocentos e dois reais e onze centavos). Informa que o requerido possui uma ação trabalhista contra empresa Informação Omitida, relativa à época que trabalhava na empresa e conviva com a requerente, tendo como valor da causa R$ 100.000,00 (cem mil reais). Aduz que ficou com passivo financeiro, resultado da união estável, de aproximadamente R$ 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais), enquanto que o requerido tem a perspectiva de receber um ativo financeiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente à ação trabalhista.

Conforme decisão de fls.59/60, no tocante a tutela de urgência postulada pela requerente, restou deferido o pedido de arresto/bloqueio do crédito trabalhista titulado pelo requerido, referente ao processo n° Informação Omitida, 1ª Vara do Trabalho de Informação Omitida.

II- DA CONTESTAÇÃO

As considerações expendidas pela requerente em sua peça exordial encontram-se distorcidas da realidade, especialmente no tocante a partilha.

Realmente as partes convieram em regime de união estável pelo período de compreendido entre o ano de 2009 e mês de julho de 2018, fato incontroverso.

Após o termino do relacionamento, o casal possuía apenas duas dívidas. Uma junto ao cartão Hipercard, outra junto ao banco Sicredi.

Por ocasião da separação, o casal decidiu que a dívida referente ao cartão Hipercard seria dividida de forma igualitária, bem como que a dívida referente ao empréstimo junto ao banco Sicredi seria assumida pela requerente, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente (Ecosport, gasolina, cinza, ano/mod 2003, placa Informação Omitida) ficaria para requerente, como efetivamente ocorreu. Além disso, do valor tomado do referido empréstimo, R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) foram utilizados para compra do veículo alienado, e o restante foi utilizado para realizar obras de reforma no imóvel de propriedade da requerente, de modo que este valor não foi revertido em benefício do casal.

Quanto a dívida junto ao cartão Hipercard, importante salientar que embora o saldo devedor seja de R$ 28.650,96, havia proposta para quitação do débito por R$ 4.144,29 (quatro mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme comprova o documento acostado pela própria requerente à fl.25 dos autos.

Em que pese o desejo do requerido em quitar o débito junto ao cartão Hipercard, aproveitando o enorme desconto, a requerente não aceitava receber do requerido os valores referentes a sua parte da dívida, razão pela qual o débito não foi quitado.

Outrossim, com referência aos empréstimos tomados pela requerente junto aos seus filhos, bem como o empréstimo realizado em nome da genitora da requerente junto ao banco Sicredi, o requerido desde já informa que não reconhece a existência das referidas dividas, bem como não concorda com a partilha.

Destarte, as dívidas contraídas durante a união estável, e que efetivamente foram revertidas em benefício do casal, estão muito aquém do valor descrito na inicial, conforme adiante será demonstrado.

Ao que reluz, a pretensão da requerente com o pedido deduzido é o de extorquir numerário do requerido, intentona, que assoma desassisada e deverá repelida pelo juízo.

II.I- DAS DÍVIDAS

a) Da dívida junto ao Cartão Hipercard

Alega a requerente que possui uma dívida junto ao cartão Hipercard no valor de R$ 28.680,17. Aduz que a dívida é referente à compra de pneus, câmaras e protetores junto a Informação Omitida, a qual totalizou a importância de R$ 7.240,00, sendo que nada foi pago.

Entretanto, conforme documento acostado pela própria requerida à fl.25 dos autos, existe proposta para quitação do saldo devedor por R$ 4.144,29 (quatro mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos).

Importante salientar, conforme já exposto anteriormente, que o requerido se propôs a pagar a metade do débito, no valor da proposta para quitação, a fim de aproveitar o enorme desconto.

Todavia, a requerente não aceitava receber o valor referente a meação do requerido, motivo pelo qual a dívida não foi paga.

b) Da dívida junto ao banco Sicredi

Alega a requerente que foi lançado mão de um empréstimo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em seu nome junto ao banco Sicredi, sendo que deste valor foi adquirido um veículo Ford Ecosport, placa Informação Omitida, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), e o restante foi utilizado para pagar algumas prestações do empréstimo e uma parte foi revertida em prol com bem comum.

Na verdade, do valor do empréstimo tomado junto ao banco, R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) foram utilizados para compra do veículo Ford Ecosport, o qual ficou com a requerente após o termino da união estável. O restante do valor foi utilizado para realizar obras de reforma no imóvel de propriedade da requerente, de modo que não foi revertido em benefício do casal, já que o imóvel não faz parte da partilha.

Importante esclarecer ainda, que em 09 de maio de 2016, referido empréstimo foi renegociado junto ao …

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Sobre este documento

Petição

CONTESTAÇÃO

I- DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA

II- DA CONTESTAÇÃO

II.I- DAS DÍVIDAS

a) Da dívida junto ao Cartão Hipercard

b) Da dívida junto ao banco Sicredi

Confira as perguntas frequentes