Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado, por seu advogado subscrito (instrumento de procuração anexo), nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome Completo, também já qualificado, vem, respeitosamente, à presença desse Juizado, apresentar
CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I- DOS FATOS
O autor ingressou com o presente pedido de cobrança, pelo qual pretende ser ressarcido pelas despesas provenientes de conserto, troca de pneus e regularização do veículo objeto do contrato de compra e venda entre particulares de fl.18. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.883,00.
II-DO MÉRITO
As partes celebraram contrato de compra e venda de veículo (fl.18), tendo por objeto um caminhão, marca mercedes-benz, modelo L- 1313, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1977, COM MAIS DE 42 ANOS DE USO quando da sua aquisição pelo autor (16 de maio de 2019).
Ocorre que, em razão do desgaste natural pelo transcorrer do tempo e uso, por óbvio que o caminhão apresentaria problemas, fato que o autor tinha plena consciência. No entanto, não há prova alguma nos autos de que os reparos efetuados no veículo tenham decorrido de vício oculto, mas sim, que decorreram, unicamente, da utilização do caminhão pelo longo de mais de 42 anos, sendo esperado que valores fossem gastos para deixá-lo em melhores condições.
É certo que o autor tinha conhecimento do estado do veículo ao realizar a aquisição, não podendo reclamar por ressarcimento de eventuais defeitos mecânicos constatados após a compra, presumíveis em um veículo de quase meio século.
Outrossim, flagrante é a má-fé do autor, que pretende ser ressarcido pelo réu até pela compra de pneus novos para o veículo, conforme documentos de fls. 24/25.
Assim, não existe comprovação nenhuma da existência de vícios ocultos no veículo, não devendo o vendedor responder pelos danos eventualmente apresentados pelo veículo, que, diante das particularidades, naturalmente apresentaria e apresentará desgastes, pois além de ser um caminhão utilizado no transporte de carga, possui mais de 42 anos de uso.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Rejeitada a alegação genérica de ocorrência da prescrição, considerando que não se trata de ação de reparação civil, mas, sim, de ação de cobrança de dívida líquida e certa, situação que se enquadra no art. 206, §5º, I, do CCB. Prejudicada a alegação alusiva à preclusão. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. As notas fiscais e documentos juntados pelo réu não constituem prova hábil a demonstrar o alegado vício oculto no veículo capaz de torná-lo impróprio ao uso a que se destinava. Documentos não indicam o nome do réu, endereço e CPF, tampouco …