O restabelecimento de convivência entre ex-cônjuges pode ser reconhecido como união estável?

Sim, o restabelecimento de convivência entre ex-cônjuges pode ser reconhecido como união estável. Isso acontece quando a nova convivência preenche os requisitos do art. 1.723 do Código Civil: convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família.

A ausência de coabitação formal impede o reconhecimento de união estável?

Não, a ausência de coabitação formal não impede o reconhecimento de união estável. O que importa é a convivência more uxorio, que é a vida em comum com affectio maritalis e assistência mútua, comprovada por provas.

Qual é o peso do reconhecimento pelos filhos do falecido em um processo de união estável?

O reconhecimento pelos filhos do falecido tem um peso probatório significativo. Filhos que reconhecem a união estável, apesar de serem herdeiros com interesse no resultado do processo, proporcionam um elemento probatório relevante que deve ser considerado pelo juiz.

Um juiz que não presidiu a audiência pode julgar o mérito baseado na prova testemunhal?

Sim, um juiz que não presidiu a audiência pode julgar o mérito baseado na prova testemunhal. O Código de Processo Civil de 2015 permite que um juiz substituto profira a sentença. O problema ocorre se a sentença ignora a prova oral e se baseia apenas em documentos, sem mencionar as testemunhas.

Como adaptar um modelo de apelação para um caso concreto?

Para adaptar um modelo de apelação, deve-se transcrever trechos relevantes dos depoimentos que caracterizam os requisitos da união estável, demonstrar que a sentença ignorou essas provas, destacar o reconhecimento pelos filhos e documentar como cada requisito do art. 1.723 do Código Civil foi preenchido.

Quais são os requisitos para o reconhecimento de uma união estável segundo o Código Civil?

Os requisitos para reconhecimento de uma união estável são convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, conforme o art. 1.723 do Código Civil.

O que acontece se a sentença não analisa a prova produzida?

Se a sentença não analisa a prova produzida, ela pode ser considerada sem motivação e, portanto, nula. Uma sentença sem motivação deve ser anulada, segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489, §1.º, IV, do Código de Processo Civil.

Direito Sucessório

Modelo de Apelação | União Estável | Restabelecimento | Óbito | 2026

Apelação interposta pela companheira sobrevivente contra sentença que negou a união estável. Alega que a convivência foi pública, contínua e duradoura após o divórcio, com reconhecimento dos filhos do falecido. Pede anulação da sentença por falta de análise da prova testemunhal ou, subsidiariamente, o reconhecimento da união estável.

Atualizado28 mai 2026

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA undefined DA COMARCA DE undefined/undefined

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos da Ação Declaratória de União Estável, processo em epígrafe, que lhe move contra SUCESSÃO DE Nome Completo, também já qualificados nos autos, vem, por seus procuradores signatários, não se conformando com a sentença proferida às fls. 472/474, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

com base nos arts. 1.009 a 1.014, CPC/15, requerendo, na oportunidade, que os recorridos sejam intimados, para que, querendo, ofereçam as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ESTADO.

Deixa de apresentar o recolhimento da guia de preparo em razão da apelante litigar sob o palio da Justiça Gratuita (fl.44).

Nestes Termos

Pede Deferimento.

CIDADE, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome Completo

Apelados: Sucessão de Nome Completo

Processo n° Número do Processo

Origem: ___Vara Cível da Comarca de CIDADE.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

Eméritos Desembargadores,

I — DOS FATOS

Eles foram casados por mais de vinte anos. Tiveram três filhos. A vida os separou em 1995 — ela foi para o Paraná, ele ficou em $[processo_cidade], constituiu outro relacionamento. Mas a vida também os reaproximou: em 2004, depois que aquele relacionamento acabou, ela voltou. E eles voltaram a ser família — até que ele morreu, em agosto de 2008.

Durante esses quatro anos, viveram juntos. Publicamente. Com afeto, com cotidiano, com a cumplicidade de quem compartilhou décadas. Os três filhos do casal — que conheciam o pai melhor do que ninguém, que tinham todo o interesse em proteger a herança — reconheceram essa união. Disseram nos autos que era real.

A sentença disse que não havia provas. Esta apelação existe para mostrar que havia — e que a sentença simplesmente não as leu.

II — A SENTENÇA IGNOROU A PROVA TESTEMUNHAL

A audiência de instrução foi presidida por uma magistrada. A sentença foi proferida por outro. Isso, por si só, não é ilegal — o Código de Processo Civil de 2015 não impõe a identidade física do juiz. Mas o que é inadmissível é que o juiz substituto tenha proferido sentença de improcedência por "ausência de provas" sem analisar o que as testemunhas disseram na audiência que não presidiu.

A prova oral existia. Estava nos autos. As testemunhas falaram sobre a convivência, sobre a vida em comum, sobre o caráter público e familiar da relação. Nenhum desses depoimentos foi enfrentado na sentença. Nenhum trecho …

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I — DOS FATOS

II — A SENTENÇA IGNOROU A PROVA TESTEMUNHAL

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