O que é uma apelação para promoção por ato de bravura no contexto militar?

É um recurso interposto por um policial militar contra uma sentença que negou sua promoção por ato de bravura, apesar de um procedimento administrativo reconhecer o ato como meritório. A apelação busca a revisão judicial para que a promoção seja efetivada.

O Judiciário pode contestar o conceito de 'ato de bravura' em promoções militares?

Sim, o Judiciário pode e deve analisar se um ato administrativo se enquadra no conceito de 'ato de bravura', pois trata-se de um conceito jurídico indeterminado. O controle jurisdicional garante que o ato administrativo esteja conforme a lei, sem substituir o administrador na decisão final.

O reconhecimento de ato de bravura na sindicância é suficiente para a promoção militar?

O parecer da sindicância, que reconhece o ato de bravura, tem peso probatório relevante, mas não é decisório. O Comandante Geral deve considerar este parecer e fundamentar qualquer decisão contrária. A omissão sem fundamentação pode ser contestada judicialmente.

Entrar em uma casa com vazamento de gás é considerado um ato de bravura para fins de promoção?

Sim, conforme a legislação, é considerado um ato de bravura adentrar um local com risco de explosão de gás para salvar vidas, especialmente sem equipamento de proteção. Tal ação ultrapassa os limites normais do dever e demonstra coragem e audácia incomuns.

Como adaptar um modelo de apelação de promoção por bravura a um caso específico?

Deve-se demonstrar que os elementos do conceito de bravura foram preenchidos, comparando cada critério legal com os fatos apurados. É importante citar precedentes judiciais que reconheçam atos semelhantes e rebater argumentos que minimizem o risco enfrentado pelo policial.

Quais efeitos financeiros podem ser requeridos em apelações de promoção por bravura?

Os efeitos financeiros podem ser retroativos à data do reconhecimento judicial ou ao fato gerador, dependendo das decisões dos tribunais locais. É importante requerer esses efeitos com base nos precedentes judiciais relevantes, como o do TJAP.

O que fazer se a sentença ignora o risco de explosão em um caso de bravura?

Deve-se argumentar que o risco de uma explosão de gás é potencialmente mais grave do que um incêndio visível. A sentença não pode presumir a ausência de perigo devido à falta de chamas, pois o risco enfrentado pelo policial é uma das bases para a promoção por bravura.

Modelo de Apelação | Promoção | Ato de Bravura | Militar

O Judiciário pode examinar se um ato administrativo configura "ato de bravura" para fins de promoção militar?

Pode — e deve, quando o ato é impugnado. O conceito de ato de bravura previsto na legislação estadual é um conceito jurídico indeterminado, e atos administrativos dotados de conceitos indeterminados estão sujeitos ao controle jurisdicional. Isso não significa que o Judiciário substitui o administrador na avaliação de conveniência e oportunidade — significa que o juiz pode e deve verificar se o ato concreto se encaixa nos elementos normativos que a lei descreve, à luz dos fatos apurados no procedimento administrativo.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou que os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes.

O reconhecimento do ato de bravura pelo encarregado da sindicância vincula o Comandante Geral?

O parecer do encarregado da sindicância não é ato decisório final — é manifestação instrutória que deve ser apreciada pela autoridade competente para decidir. Mas quando o procedimento administrativo é instaurado exatamente para apurar os fatos e verificar se há ato de bravura, e o encarregado — após colher provas documentais e testemunhais — conclui pela configuração do ato, essa conclusão tem peso probatório relevante que o Comandante não pode ignorar sem motivação adequada. A inércia do Comandante, sem qualquer manifestação contrária fundamentada, não equivale a decisão negativa motivada — é omissão que o Judiciário pode suprir.

Entrar em residência com vazamento de gás para salvar pessoas configura coragem e audácia além do dever normal?

A legislação define o ato de bravura como aquele que resulta de atos não comuns de coragem e audácia que ultrapassam os limites normais do cumprimento do dever. Adentrar em ambiente com concentração de gás GLP — substância explosiva e asfixiante — para retirar pessoas em situação de risco, sem equipamento de proteção adequado e em condições de perigo imediato para a própria integridade física, é conduta que vai além do que ordinariamente se exige de qualquer servidor em cumprimento de dever. A comparação com o que ocorreria se as vítimas tivessem esperado por outra ajuda é especulação que não tem respaldo nos fatos apurados.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Demonstrar os elementos do conceito legal de bravura preenchidos: confrontar cada elemento do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 19/85 — ato não comum de coragem e audácia, ultrapassagem dos limites normais do dever, feito indispensável ou útil — com os fatos apurados no procedimento administrativo, demonstrando que cada requisito foi preenchido pela conduta do policial.

Explorar o precedente do TJAP sobre parto extraordinário: quando o tribunal local já reconheceu em caso anterior que atos de humanidade e coragem incomuns configuram bravura — como no caso do parto extraordinário — esse precedente deve ser invocado para demonstrar que a corte já adotou interpretação ampla do conceito, compatível com o caso em análise.

Atacar o argumento da sentença sobre a casa "não estar em chamas": o risco de explosão de gás GLP em ambiente fechado é potencialmente mais grave do que um incêndio em andamento — a ausência de chamas no momento da ação não reduz o perigo enfrentado pelo policial, e a sentença não pode presumir ausência de risco com base nessa circunstância.

Requerer os efeitos financeiros retroativos com cautela: verificar as decisões dos tribunais locais sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção por bravura — alguns fixam a partir do reconhecimento judicial, outros a partir do fato ou do requerimento administrativo. O precedente do TJAP citado nos autos indica que os efeitos financeiros incidem a partir do efetivo reconhecimento judicial.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - CIDADE

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da decisão que não reconheceu o direito do apelante ter promoção por ATO DE BRAVURA, que tem como apelado GOVERNO DO ESTADO DO ESTADO

Requer, desde já, o seu recebimento no efeito suspensivo, com a imediata intimação do recorrido para, querendo, oferecer as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ESTADO para os fins aqui aduzidos.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Nome Completo

Apelada: GOVERNO DO ESTADO DO Razão Social

Processo de origem nº Número do Processo

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

Eméritos Desembargadores,

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Apelante requer a GRATUIDADE do preparo por litigar sob o pálio da Lei n° 0933, de 01 de novembro de 2005, promulgada pela Assembleias Legislativa do Estado do Amapá, a qual preconiza, verbis:

Art.1°- Fica concebida a gratuidade no pagamento de custas processuais, junto ao Tribunal de Justiça do Estado, a pessoas pobres no sentido da Lei.

Art.2°- O benefício de que trata o Caput do art. 1°, será extensivo a todos os cidadãos que recebam, comprovadamente, até 10 (dez) salários mínimos vigentes no país. (grifos nossos)

O Apelante, conforme comprovante de renda anexo ganha mensalmente menos de 10 (dez) salários mínimos, portanto, de acordo com a lei acima faz jus a justiça gratuita.

BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO

O Apelante ingressou com ação com pedido de promoção à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar por ter cometido ato de bravura, conforme apurado em procedimento anexado aos autos no MO #01.

No entanto, o juízo do qual se recorre, decidiu que o Apelante não faz jus promoção, o que fez sob o seguinte fundamento:

Analisando as provas dos autos, adianto desde logo que o pedido inicial não procede. O ponto controvertido da lide reside em definir se o resgate de duas pessoas do interior de uma residência com vazamento de gás, constitui ou não ato de bravura por parte do autor. Pois bem, o autor disse que sim, pois, essa foi a conclusão a que chegou o encarregado da Sindicância que apurou os fatos nos autos do procedimento administrativo (SIND. Nº 09/2017 DJDPM). Por outro lado, o Estado entende que não, pois considera o ato do autor como uma simples consequência do cumprimento do dever legal, entre outros argumentos expostos na contestação. A legislação estadual que rege a espécie, assim dispõe: Estabelece o Decreto-Lei nº 19/85 que: Art. 4º - As promoções serão realizadas pelos critérios de: (...); 3) por ato de bravura; (...). No mesmo sentido é o art. 64, III, da Lei Complementar nº 065/2010. Contudo, é o decreto acima citado que, mesmo com expressões pouco precisas, fornece-nos a ideia do que seria ato de bravura capaz de resultar em promoção do policial militar. Confira-se: Art. 7º - Promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.

Inicialmente é de bom alvitre reproduzir aqui a conclusão a que chegou o encarregado da Sindicância ASP QOPM Alex Pereira Afonso, que assim se manifestou: “Considerando o acima exposto e que dos autos constam, e ainda às provas documental e testemunhal, sou de PARECER , salvo melhor juízo, que a conduta do SD QPPM - Nome Completo, foi Meritória e se adéqua ao Ato de Bravura....” Após esse parecer inicial, os autos foram remetidos à autoridade delegante a quem competia solucionar a questão, no caso o Comitê de Ética e Disciplina da Corregedoria Geral da PM, que tem a competência legal para apuração da conduta dos policiais em eventos de possível ato de bravura. Acontece que o autor não fez qualquer referência à atuação desse Comitê, que em casos análogos analisa os requisitos de promoção por bravura descritos no art. 7º do regulamento de promoções de praças. Desta forma, apenas com fundamento no Parecer inicial do encarregado da Sindicância não é possível concluir que restou caracterizada a coragem desmedida ou audácia do autor ao adentrar em uma residência com vazamento de gás para salvar duas pessoas. Assim, para este julgador o autor cumpriu apenas parcialmente os requisitos legais acima citados, uma vez que sua atitude, embora digna de elogio e admiração, não chegou a configurar a coragem desmedida, a intrepidez diante do perigo, como requer a lei. É bom salientar que de acordo com os fatos, a casa, embora estivesse com vazamento de gás, não estava em chamas. Nada foi apurado se houve alguma explosão em decorrência desse vazamento, portanto, o autor não estava em total desvantagem em relação ao meio enfrentado. Por fim, de acordo com a conclusão da sindicância, não foi possível precisar se a ação do policial teria evitado ou não a morte das pretensas vítimas, haja visto que não se sabe se elas estavam feridas, ou se tinha algum problema físico que dificultasse a sua locomoção para fora da residência. Acrescento que não se pode avaliar o resultado se as supostas vítimas tivessem permanecido dentro da casa até a chegada de parentes ou vizinhos, ou de sair correndo com suas próprias pernas. (grifo nosso)

Como vê-se nos grifos, o ato de bravura realizado pelo apelante foi o salvamento de duas pessoas de uma casa que estava tomada por gás GLP, conforme depoimento das testemunhas na Sindicância instaurada para apurar os fatos.

Na Sindicância, o Encarregado chegou à conclusão que o ato do Apelante foi de bravura, e por isso, conforme legislação, tem o direito de promoção ao posto ou graduação acima.

Mas o juízo do qual se recorre, entrando no mérito da administração, entendeu que o ato do Apelante não foi de bravura, indo, portanto, contra ao procedimento que apurou os fatos, conforme anexos no MO #01.

Assim, se faz necessário, que este Egrégio Tribunal de Justiça faça a reforma da sentença, para declara o ato de bravura do apelante, uma vez que há reconhecimento pela Administração Pública de tal.

DOS FATOS

Cuida-se, portanto, de pedido de promoção por ato de bravura ocorrido no dia 02 de abril de 2017, por volta das 20h25, na Rua Informação Omitida, 115, Distrito da Informação Omitida, que foi apurado via procedimento administrativo, no qual foi comprovado que o Autor praticou ato de bravura, e por isso, tem direito a promoção à graduação de 3º Sargento da Polícia Militar, nos termos da legislação em vigor.

O Apelante é Soldado do Quadro de Combatentes da briosa Polícia Militar do Estado do Razão Social, e conforme apurado em procedimento administrativo (SIND. Nº …

Modelo de Apelação | Promoção | Ato de Bravura | Militar | 2026

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